Execução de Título Extrajudicial 5000303-92.2022.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000303-92.2022.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOSE VICTOR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a inclusão da promissária compradora do imóvel no polo passivo da lide, conforme requerido pela exequente (evento 142). Proceda-se a inclusão no cadastramento do feito. 2. Na sequência, cite-se a executada ALINE PAULA DA SILVA para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo (evento 76), fazendo constar do respectivo mandado "a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado" (CPC, art. 829, § 1º). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, o(a) executado(a) poderá opor embargos, sem efeito suspensivo, salvo relevante fundamento e prestação de garantia (CPC, art. 919, caput e § 1º); ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido à metade (CPC, art. 827, caput e § 1º). 4. Não havendo o pagamento do débito nem a oposição de embargos, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual determino a suspensão do processo por 1 (um) ano (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) e, em seguida, seu arquivamento administrativo pelo prazo de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I), após o que as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se sobre o advento de prescrição em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º). 5. Cite-se a ré FLAVIA DA COSTA DE SOUZA no endereço indicado no evento 142.

12/07/2024, 00:00

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