Monitória 5001247-41.2023.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5001247-41.2023.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/08/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:18

Confirmada

17/08/2024, 23:59

Custas

07/08/2024, 13:35

Custas

07/08/2024, 13:34

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 13:05

Trânsito em julgado

07/08/2024, 13:04

Decurso de Prazo

07/08/2024, 01:04

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:13

Publicação

15/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HELIO JOSE ANDREANI SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5001247-41.2023.8.24.0143/SC Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2°, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial e DECLARO constituído de pleno direito em título executivo judicial, o documento acostado na exordial, devendo o valor original ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), ambos a contar do vencimento de cada título/parcela. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da autora, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da matéria, do reduzido número de atos processuais praticados, do grau de zelo do profissional e do local da prestação dos serviços. Fica ciente a parte autora de que a execução do título executivo deverá ser procedida mediante petição inicial de fase autônoma de cumprimento de sentença, conforme interpretação dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme acima explicitado e Orientação n. 56/2015 da CGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

12/07/2024, 00:00

Publicação

11/07/2024, 16:11

Ato ordinatório

11/07/2024, 16:11

Expedida/certificada

11/07/2024, 16:11