Procedimento Comum Cível 5001391-19.2019.8.24.0090 - TJSC

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EDUARDO COELHO MARCONDES RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS RÉU: GREGORIO FRONTINO GEREMIAS (Espólio) RÉU: TERESINHA DE JESUS MEDEIROS GEREMIAS RÉU: JEFFERSON GEREMIAS (Inventariante) EDITAL Nº 310061420979 JUIZ DO PROCESSO: Cleni Serly Rauen Vieira - Juiz(a) de Direito Intimanda: TEREZINHA DE JESUS MEDEIROS GEREMIAS CPF: 578.710.869-87 Prazo do Edital: 20 dias Sentença: I – RELATÓRIONo Juizado Especial da Fazenda Pública, ANTONIO EDUARDO COELHO MARCONDES ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, GREGORIO FRONTINO GEREMIAS e TERESINHA DE JESUS MEDEIROS GEREMIAS, requerendo:2. A procedência da ação para, por sentença, determinar ao Município de Florianópolis, na obrigação de fazer, para que conceda viabilidade de construção, bem como aprove alvará de construção, para residência unifamiliar, no imóvel do autor - matrícula nº 58683, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis, referente ao imóvel do lote 12, do CONDOMÍNIO - COSTA DO SUL, inscrição imobiliária nº 79.90.077.1059.001-903; 3. A procedência da ação para, por sentença, condenar os requeridos GREGÓRIO FRONTINO GEREMIAS e sua mulher TERESINHA DE JESUS MEDEIROS GEREMIAS, e, solidariamente o Município de Florianópolis, a fazerem a implantação da infraestrutura básica no CONDOMÍNIO - COSTA DO SUL, de acordo com o contrato de promessa de compra e venda, cláusula 4ª e de acordo com o parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei 6.766/79, com os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública, e vias de circulação, sob pena de ser efetuada pelo autor as expensas dos demandados; 4. Sucessivamente, caso não sejam deferidos os pedidos acima, requer seja declarada a rescisão da compra e venda do imóvel, matrícula nº 58683, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis, referente ao imóvel do lote 12, do CONDOMÍNIO - COSTA DO SUL, inscrição imobiliária nº 79.90.077.1059.001- 903, com a condenação solidária dos demandados, na devolução dos valores pagos a título de compra e venda, bem como dos valores pagos a título de ITBI e taxas de cartório para a lavratura da escritura pública de transferência, e do registro da matrícula, valores pagos a título de IPTU, ao longo dos anos, em favor do autor, corrigidos e com juros desde a data do dispêndio; 5. Caso não seja declarada a rescisão da aquisição do imóvel, sucessivamente, caso não sejam deferidos os pedidos acima, requer seja declarada a ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU SOBRE a área do autor, por ser APP, conforme LEI MUNICIPAL, com a restituição de todos os valores pagos pelo autor, em favor do autor, corrigidos e com juros desde a data do dispêndio; (e.1.1).O Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência (e.4) e os autos foram distribuídos neste Juízo Comum Fazendário, que determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais (e.11).Comprovado o recolhimento da taxa (e.16), foi determinada a citação dos réus (e.20).O Município de Florianópolis apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou os argumentos da inicial e requereu a improcedência dos pedidos (e.23).Os réus, Gregório Frontino Geremias e Teresinha de Jesus Medeiros Geremias, contestaram os pedidos, requerendo o benefício da gratuidade da justiça e que o Município de Florianópolis autorize a pavimentação do condomínio ou, subsidiariamente, a responsabilização exclusiva do Município pelas indenizações pleiteadas (e.27).Houve réplica (e.32).O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos direcionados contra o Município de Florianópolis (e.35).Foi determinada a regularização da representação processual da ré Teresinha de Jesus Medeiros Geremias (e.40).Apesar de não ter sido cumprida a determinação judicial, não foram aplicados os efeitos da revelia (e.56).A parte autora e o Município de Florianópolis requereram o julgamento antecipado da lide (e.65; e.67).Com a notícia de falecimento do réu Gregório Frontino Geremias, foi determinada a regularização processual (e.81).Citado, o inventariante apresentou contestação intempestiva, arguindo como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, impugnou os argumentos da inicial e requereu a improcedência dos pedidos (e.104).O autor apresentou nova réplica (e.108).Foi determinada a intimação das partes para a especificação de provas, momento que o Município de Florianópolis requereu o julgamento antecipado da lide (e.120).O autor informou que está sendo cobrada a taxa condominial, o que acarreta mais prejuízos (e.122).É o relatório.II – FUNDAMENTAÇÃODo julgamento antecipado do méritoTendo em vista que a matéria de fato e de direito deste processo deve ser provada com a juntada de documentos, que deveria ocorrer na fase postulatória (inicial e contestação), é desnecessária a dilação probatória. Além disso, as partes foram intimadas para a especificação de provas, no entanto, requereram o julgamento da lide. Por isso, julgo antecipadamente o mérito, a teor do art. 355, I, do CPC. Advirto que não será apreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado por Gregório Frontino Geremias e Teresinha de Jesus Medeiros Geremias, uma vez que o primeiro faleceu no curso da lide e a segunda é revel.Da contestação intempestiva do inventarianteO despacho que determinou a citação do inventariante, que já era o advogado do de cujus, ocorreu 31/03/2023 (e.88). Em 26/04/2023, espontaneamente, peticionou nos autos, informando ser o inventariante e juntou documentos (e.98). Quase 4 meses depois, em 03/08/2023, apresentou contestação (e.104).Diante dessa cronologia, considerando que o comparecimento espontâneo caracteriza a ciência e o marco inicial para a contagem do prazo para apresentar defesa, a contestação é intempestiva. O argumento de que o Aviso de Recebimento tem assinatura de terceiro (e.99) não é suficiente para fundamentar qualquer nulidade da citação. Até porque o inventariante tem ciência da existência desta ação desde o momento em que lhe foi outorgada procuração para atuar como advogado do de cujus (19/02/2020 - e.27.5).Logo, prejudicada a análise dos argumentos apresentados na contestação, mas, como já havia sido apresentada contestação pelo de cujus, DEIXO de aplicar os efeitos da revelia (CPC, art. 345, I).Da ilegitimidade passiva do Município de FlorianópolisConsidera-se legitimado para figurar em qualquer dos polos da relação jurídica processual aquele que, de alguma forma, titularize a relação de direito material trazida à apreciação judicial.Para análise da legitimidade do Município de Florianópolis, faz-se necessário apresentar a distinção entre dois conceitos jurídicos: Condomínio horizontal e Loteamento.O Condomínio Horizontal foi regulamentado, inicialmente, pela Lei Federal nº 4.591/1964, quando admitiu a possibilidade de mais de uma edificação em um determinado imóvel:Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.Ainda que esse regramento não se aplique ao caso, a partir de 2017, o Código Civil também disciplinou a temática, nomeando-o como Condomínio de Lotes:Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)Por esses regramentos, o Condomínio Horizontal pode ser identificado quando há divisão do imóvel em partes de uso exclusivo e partes de uso compartilhado. Nesse caso, as obras de infraestrutura são de responsabilidade do incorporador/empreendedor. O Município atua apenas na fiscalização do cumprimento das regras de direito urbanístico, não tem legitimidade para realização de obras no interior do condomínio.O Loteamento, por sua vez, é conceituado pela Lei Federal nº 6.766/1979 como "[...] a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes" (art. 2º, §1º).No Loteamento, o imóvel é dividido em lotes e comercializado individualmente. A aquisição do lote confere ao adquirente os direitos de propriedade apenas sobre a metragem correspondente ao lote. As obras de infraestrutura são de responsabilidade do loteador e, subsidiariamente, do Município, a teor do que dispõe o art. 38 e art. 40 da Lei Federal nº 6.766/1979.No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação solidária dos réus particulares e do Município de Florianópolis na obrigação de fazer, referente às obras de implantação da infraestrutura básica no Condomínio Costa do Sul. Acontece que o Município de Florianópolis não tem legitimidade para realizar essas obras, uma vez que o autor adquiriu uma unidade de um Condomínio e não um lote em loteamento (e.1.4-5; e.1.8).Logo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Florianópolis quanto ao item 3 dos pedidos.Da prescriçãoApesar de ter sido reconhecida a intempestividade da contestação do inventariante (e.104), como a prescrição é matéria de ordem pública passo a analisá-la a partir de agora.O contrato de promessa de compra e venda foi firmado em 03/03/2000 (e.1.4), momento em que surgiu a pretensão da autora para questionar qualquer aspecto relacionado ao contrato e iniciou a contagem do prazo prescricional.Logo, dever-se-ia aplicar a regra estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos para a prescrição de direitos pessoais. Assim, a pretensão da parte autora estaria prescrita em 03/03/2020. Entretanto, no curso do prazo, entrou em vigor, em 01.01.2003, o Atual Código Civil. Neste, a regra geral do prazo prescricional, aplicada ao caso, passou para 10 anos (art. 205 do CC). Além disso, o art. 2.028, CC estabeleceu uma regra de transição para a contagem do prazo prescricional. Na data da entrada em vigor do atual Código Civil havia decorrido 2 anos e 9 meses, ou seja, menos da metade do prazo de 20 anos, estabelecidos no Código Civil de 1916. Por isso, a regra que deve ser observada para o cálculo da prescrição da pretensão da parte autora é a dos 10 anos e o termo inicial é a data em que passou a vigorar o Atual Código Civil. Tem-se, assim, a prescrição da pretensão em janeiro de 2013.Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta em 04/07/2019. Logo, RECONHEÇO a prescrição da pretensão relacionada aos pedidos 3 e 4.Da consulta de viabilidade e do alvará de construçãoAs diretrizes gerais sobre a política de desenvolvimento urbano estão fixadas na Constituição Federal (arts. 182 e 183) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Código de Obras e Edificações de Florianópolis (LCM nº 60/2000) é de observância obrigatória e bem ainda disciplina, no município, os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências; e aplica-se também às edificações existentes, quando os proprietários pretenderem reformá-las, mudar seus usos ou ampliá-las (art. 1º, caput e parágrafo único).No caso concreto, a parte autora pretende obrigar o Município réu a analisar a consulta de viabilidade e autorizar a construção de residência unifamiliar no Condomínio Costa do Sul à luz da legislação aplicável à época da criação e registro do condomínioO fato do condomínio ter sido aprovado pela legislação anterior não significar dizer que a parte autora tem direito adquirido para construir com base naquela legislação. Até porque o pedido de consulta de viabilidade foi realizado após a entrada em vigor do atual Plano Diretor e as restrições impostas levaram em consideração a legislação vigente, o que demonstra regularidade do procedimento adotado pelo Município Réu.Nesse sentido, já decidiu o TJSC:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE QUE FOSSE DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA DE CONSULTA DE VIABILIDADE AO PLANO DIRETOR DE 1997, VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJSC - AC nº. 5009550-55.2019.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07/03/2023).APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA CONSTRUIR. CONSULTA DE VIABILIDADE FAVORÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MAIS RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifei) (TJSC - AC nº 0301508-11.2015.8.24.0139, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30/01/2020).DIREITO DE CONSTRUIR - CONSULTA DE PRÉVIA (CONSULTA DE VIABILIDADE) - ATO NÃO VINCULANTE - SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NOVA - APLICAÇÃO IMEDIATA. A consulta de viabilidade (ou consulta prévia) é decisão precária e não confere a autêntica prerrogativa de edificar. Quando da expedição da licença é que se dará o posicionamento derradeiro do Poder Público. Lei que se interponha entre os dois atos será aplicável ao segundo sem ofensa a direito adquirido. Compreensão pacífica neste Tribunal de Justiça em razão de situações iguais também oriundas da Comarca de Itajaí, inclusive considerando que regra transitória (prorrogando a eficácia das consultas por seis meses) não altera a conclusão restritiva da municipalidade, de maneira que incida nova legislação. Recurso desprovido. (Grifei) (TJSC - AC nº 0012712-26.2013.8.24.0033, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27/09/2018).Assim, considerando que não há obra iniciada no imóvel objeto desta lide, devem ser observadas as leis urbanísticas vigentes em detrimento das regras que vigoravam quando da aprovação do Condomínio e, por via de consequência, a improcedência do item 2 dos pedidos da inicial é medida que se impõe.Da isenção do IPTUQuanto ao pedido de isenção do IPTU pelo fato do imóvel estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP), melhor sorte não socorre à parte autora. O benefício fiscal depende de requerimento administrativo e do preenchimento de certos requisitos estabelecidos na legislação tributária do Município de Florianópolis:LCM nº 7/1997Art. 94 Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.§ 1º A isenção será sempre declarada pelo Prefeito Municipal, em requerimento interposto pelo contribuinte interessado, no qual fique provado o preenchimento das condições e o cumprimento aos requisitos previstos em lei, ou em contrato, se for o caso. § 2º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a declaração mencionada no parágrafo anterior será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua renovação.§ 3º Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente à sua concessão.§ 4º A isenção somente produzirá efeito a partir da declaração mencionada no § 1º, deste artigo.Art. 225 São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: (Redação dada pela Lei Complementar nº 480/2013)[...]X - as Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas no Plano Diretor, não edificadas, devidamente averbadas na matrícula do imóvel e fisicamente sinalizada pelos proprietários, desde que não degradadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 480/2013) (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)O Decreto Municipal nº 112.608/2014, regulamentou o procedimento de isenção para imóveis localizados em APP, nos seguintes termos:Art. 2º Para obtenção da isenção total do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU para as Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas pelo Plano Diretor, não edificadas, devidamente averbadas na matrícula do imóvel e fisicamente sinalizadas pelos proprietários, desde que não degradadas, deverá ser observado o seguinte:I - Requerimento assinado pelo proprietário, ou procurador legalmente constituído, solicitando a isenção do IPTU da Área de Preservação Permanente - APP;II - Matrícula atualizada do Imóvel, contendo a averbação da Área de Preservação Permanente - APP; e III - Levantamento Planialtimétrico, em escala mínima de 1:1 000, devidamente assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário, que deverá conter em planta: demarcação da área total da propriedade; demarcação da área de Área de Preservação Permanente (APP), conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal; indicação dos elementos naturais existentes, tais como: cobertura vegetal predominante, declividade, cursos d`água, nascentes, rochas aflorantes e outros que forem identificados na área levantada; locação das edificações existentes ou outras formas de ocupação da área total do imóvel;III - O Levantamento Planialtimétrico deverá ser apresentado fisicamente e também em mídia digital no formato "PDF" e "DWG", observando-se o seguinte: O Levantamento Planialtimétrico deverá ser georeferenciado ao sistema de projeção UTM no Datum SAD-69; Os desenhos devem seguir as determinações da Associação Brasileira de Normas Brasileiras (ABNT); As unidades métricas adotadas devem ser as do Sistema Internacional de Unidades.Parágrafo Único. A avaliação da obtenção da isenção a que se refere este artigo será realizada anualmente pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM, mediante solicitação do proprietário, ou procurador legalmente constituído, do imóvel a ser protocolizado nas unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-cidadão).Como se pode perceber, não basta a mera localização do imóvel em área definida como APP pelo Plano Diretor. O imóvel deve ser não edificado; a menção à área de preservação permanente deve estar averbada na matrícula do imóvel e fisicamente sinalizada pelo proprietário; o imóvel não pode estar degradado; e deve ser formulado requerimento administrativo. Nada disso está comprovado nos autos. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO AO PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DEVER DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Grifei) (TJSC - AC nº 0306682-19.2015.8.24.0036, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 09/05/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO (IPTU). IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.INVIABILIDADE DE USO DECLARADA PELO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO E NO CÓDIGO FLORESTAL. BEM INTEGRALMENTE SITUADO SOBRE EXTENSÃO NÃO EDIFICÁVEL, À MARGEM DE CURSO D'ÁGUA NATURAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE NÃO ALTEROU O REGRAMENTO DA ÉPOCA. PECULIARIDADES QUE AFASTAM O DIREITO DE INDENIZAÇÃO, NA ESPÉCIE. IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO À PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESPECTIVA MATRÍCULA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DEVER DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.RECURSO DESPROVIDO.(Grifei) (TJSC, AC nº 5000989-27.2019.8.24.0125, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 17/11/2022).De mais a mais, o Parecer Técnico 1379/2018-DILIC demonstra que não há oposição para a ocupação do imóvel, mas apenas exige que sejam respeitadas as limitações em razão do tipo de zoneamento do imóvel, conforme se depreende do seguinte trecho:A Floram não se opõe ao uso/ocupação do solo no imóvel territorial, desde que sejam respeitadas todas as Áreas de Preservação Permanente (APP), ressaltando que, qualquer intervenção sobre a vegetação deve ser obrigatoriamente precedida de autorização específica da Floram. [...]IMPORTANTE: 1) Existindo cobertura vegetal sobre o imóvel territorial, qualquer intervenção deverá ser precedida obrigatoriamente de autorização específica da Floram. 2) Caso sejam identificadas no local restrições ambientais não demarcadas no Geoprocessamento Corporativo da PMF, tais como dunas, costões rochosos, faixas de praia, cursos d'água, manguezais, declividades acentuadas, banhado, restinga, estas devem ser consideradas por precaução como áreas ambientalmente protegidas, sendo que o uso/ocupação do solo deve ser precedido de consulta à Floram. (e.23.2).Portanto, a improcedência do item 5 dos pedidos da inicial é medida que se impõe.É a decisão.III – DISPOSITIVOAnte o exposto:1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; e, em consequência disso, JULGO EXTINTO o presente processo em relação a ele apenas quanto ao item 3 dos pedidos da inicial (e.1.1), com fundamento no art. 485, VI, do CPC.2) DECLARO PRESCRITA a pretensão da parte autora em relação aos itens 3 e 4 dos pedidos da inicial (e.1.1), nos termos do art. 205 do Código Civil, resolvendo o mérito desses pedidos, forte no art. 487, II, do CPC.2) JULGO IMPROCEDENTE os itens 2 e 5 da petição inicial (e.1.1), proposta por ANTONIO EDUARDO COELHO MARCONDES em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. E, DECLARO resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento da taxa de serviços judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º), considerando a natureza e a importância da causa e o tempo de tramitação do feito. Os honorários advocatícios são devidos aos patronos dos réus na proporção de 50% para o Município de Florianópolis e 50% para os réus particulares.Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Por fim, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5001391-19.2019.8.24.0090/SC

12/07/2024, 00:00

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