Procedimento Comum Cível 0300642-21.2017.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300642-21.2017.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2018 Teor do ato: SANEADORO processo encontra-se em ordem, as partes estão bem representadas.Quanto à prejudicial de prescrição, esta merece afastamento.Isso porque, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, vislumbra-se que o ajuizamento da ação cautelar n. 0003123-06.2012. 8.24.0078 pela requerida (20.09.2012), cujo trânsito em julgado operou-se em 20.04.2016, interrompeu o prazo prescricional disposto no art. 206, §6º, V do Código Civil.Assim, considerando que restou configurada a interrupção do prazo prescricional previsto para o ajuizamento da presente, não há que se falar no acolhimento da preliminar aventada.Superada a questão, quanto às provas necessárias ao deslinde da demanda, cujo ônus deve ser disposto nos moldes do art. 373 do CPC, defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes.Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 16.08.2018, às 15h.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015).Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015).A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455.Determino, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que dever

16/05/2018, 18:39

Designada Audiência - SANEADORO processo encontra-se em ordem, as partes estão bem representadas.Quanto à prejudicial de prescrição, esta merece afastamento.Isso porque, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, vislumbra-se que o ajuizamento da ação cautelar n. 0003123-06.2012. 8.24.0078 pela requerida (20.09.2012), cujo trânsito em julgado operou-se em 20.04.2016, interrompeu o prazo prescricional disposto no art. 206, §6º, V do Código Civil.Assim, considerando que restou configurada a interrupção do prazo prescricional previsto para o ajuizamento da presente, não há que se falar no acolhimento da preliminar aventada.Superada a questão, quanto às provas necessárias ao deslinde da demanda, cujo ônus deve ser disposto nos moldes do art. 373 do CPC, defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes.Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 16.08.2018, às 15h.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015).Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015).A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455.Determino, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que deverá ser informado pelo Procurador quando da juntada do ro

15/05/2018, 15:04

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4668745, Subguia 2457572 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 120,57

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/12/2022. Parte MANOEL RONALDO DOMINGOS, Guia 4668745, Subguia 2457572

Custas Satisfeitas - Parte: FLORESUL FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO SUL LTDA

Juntada - Guia Gerada - MANOEL RONALDO DOMINGOS - Guia 4668745 - R$ 120,57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(98)