Execução de Título Extrajudicial 0317949-67.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0317949-67.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0317949-67.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ARK. ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) DESPACHO/DECISÃO 1 Através do Sisbajud foram penhorados valores pertencentes ao executado JOSE ROBERTO PERES, tendo sido nomeada curadora dativa para representar seus interesses e manifestar-se acerca da constrição realizada. A curadora nomeada argumentou que há grande probabilidade dos valores se enquadrarem dentro das hipóteses de impenhorabilidade previstas no Art. 833 do CPC, cabendo ao exequente o ônus de comprovar que os valores não se enquadram como impenhoráveis. Pois bem, apesar do alegado, observa-se que o bloqueio ocorreu ao longo do mês de abril de 2025, nos dias 11-4-2025 (R$ 10.593,94), 23-4-2025 (R$ 255,38) e 25-4-2025 (14.460,44), o que indica que os valores são provenientes de conta que o executado utiliza ordinariamente, o que caracterizaria como conta corrente e impediria o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Além disso, o desinteresse do executado na busca pelos valores bloqueados por quase um ano indica que a quantia não se enquadra como impenhorável, pois seria uma verba essencial para a subsistência do executado e ele se manifestaria para reaver a verba, o que rechaça também a tese de que os valores são impenhoráveis. Sendo assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade formulado. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado em favor dos executados, pois não há prova de que sejam pessoas hipossuficientes. Preclusa a presente decisão sem alteração, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente. Intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 2 Ainda, considerando a atuação da procuradora nomeada, importa fixar seus honorários pelos serviços prestados. A nomeação ocorreu para manifestação a respeito da penhora ocorrida, cujo valor dos honorários será fixado de acordo com a RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019, nos seguintes termos: (...) I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. (...) § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. (...) Art. 9º Os honorários previstos nesta resolução serão devidos após: (...) II - a prática dos atos isolados para o qual o advogado foi designado, diversos da interposição de recurso ou da apresentação de contrarrazões; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 11 de 14 de outubro de 2019) (...). Deste modo, obedecendo o previsto acima, fixo em R$ 146,67 (1/3 do valor mínimo previsto na Tabela, que é de R$ 440,03) o valor dos honorários de Defensor(a) Dativo(a) para o ato de intimação da sentença proferida. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

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Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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