Execução de Título Extrajudicial 0302732-14.2014.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302732-14.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2015 Teor do ato: Vistos etc... 1. Atenda, o credor, a Portaria nº 3/2014 desta Vara Comercial, ficando dispensada a juntada do título original, conforme o disposto no artigo 23 da Resolução Conjunta 03/2013-GP/CGJ: "Os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida". 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que a executada poderá opor-se à ex

22/01/2015, 16:36

Determinado a citação/notificação - Vistos etc... 1. Atenda, o credor, a Portaria nº 3/2014 desta Vara Comercial, ficando dispensada a juntada do título original, conforme o disposto no artigo 23 da Resolução Conjunta 03/2013-GP/CGJ: "Os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida". 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentem

12/11/2014, 16:22

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013072-87.2023.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 198

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013072-87.2023.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013072-87.2023.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 37, 46

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50130728720238240011/SC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50130728720238240011/SC

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(19)