Execução de Título Extrajudicial 0305960-56.2019.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305960-56.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:47

Publicação

04/11/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305960-56.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: J.A. LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) EXECUTADO: LUCAS DE MELLO FERREIRA ADVOGADO(A): ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA (OAB MG169914) EXECUTADO: LETICIA DE MELLO FERREIRA ADVOGADO(A): ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA (OAB MG169914) EXECUTADO: ALEXANDRE TROINA FERREIRA ADVOGADO(A): ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA (OAB MG169914) EXECUTADO: LUCAS DE MELLO FERREIRA ADVOGADO(A): ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA (OAB MG169914) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Considerando que a decisão proferida no evento 297, DOC1 já consignou corretamente o termo final da suspensão do feito até 06/03/2028, conforme o acordo homologado, anoto que não há necessidade de nova retificação. Cumpra-se o despacho anteriormente proferido. Intimem-se.

03/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

31/10/2025, 15:05

Expedida/certificada

31/10/2025, 13:22

Expedida/certificada

31/10/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 10:34

Reativação

28/10/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:37

Documento (Certidão)

15/10/2025, 11:42

Documento (Certidão)

15/10/2025, 11:41

Documento (Certidão)

15/10/2025, 11:41

Documento (Certidão)

15/10/2025, 11:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305960-56.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: J.A. LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, Cuida-se de pedido formulado pela parte executada objetivando que os valores constritados por meio do sistema SISBAJUD sejam desbloqueados. É o relato necessário. Decido. É consabido que nem todo bem de propriedade do devedor está sujeito à constrição para fins de satisfação do débito, elencando a Lei diversos bens e direitos que fogem da possibilidade de penhora, consoante se infere, por exemplo, do rol trazido no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse passo, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Para comprovação da impenhorabilidade, dispõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil que: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Imergindo na análise do caso concreto, notadamente a partir dos documentos trazidos pela parte executada, infere-se que as quantias tornadas indisponíveis por meio do SISBAJUD não guardam a marca da impenhorabilidade, tendo em vista as provas acostadas nesse sentido. Segundo disciplina o inciso IV do caput do art. 833 do Código de Processo Civil, cumulado com seu § 2º, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]", exceto as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Já de acordo com inciso X do mesmo artigo de lei, também é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Na hipótese em exame, apesar da parte executada suscitar a impenhorabilidade ao argumentar que os valores bloqueados seriam advindos de atividade laboral, verifico que não fez qualquer prova nesse sentido, não comprovando de onde advém os valores. Com efeito, como já decidiu a Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.235, "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida [e provada obviamente] pelo executado". Logo, como não fez qualquer prova nesse sentido, a rejeição da impenhorabilidade é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e converto a indisponibilidade de valores em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. No mais, cumpra-se conforme determinado inicialmente no Evento 222. Cumpra-se. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: J.A. LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: LUCAS DE MELLO FERREIRA EXECUTADO: LETICIA DE MELLO FERREIRA EXECUTADO: ALEXANDRE TROINA FERREIRA EXECUTADO: LUCAS DE MELLO FERREIRA EDITAL Nº 310065325304 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LETICIA DE MELLO FERREIRA (97803855091)ALEXANDRE TROINA FERREIRA (59697490015) Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 26.803,43. Data do Cálculo: 05/06/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305960-56.2019.8.24.0064/SC EDITAL Nº 310065325304 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LETICIA DE MELLO FERREIRA (97803855091)ALEXANDRE TROINA FERREIRA (59697490015) Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 26.803,43. Data do Cálculo: 05/06/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: J.A. LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: LUCAS DE MELLO FERREIRA EXECUTADO: LETICIA DE MELLO FERREIRA EXECUTADO: ALEXANDRE TROINA FERREIRA EXECUTADO: LUCAS DE MELLO FERREIRA EDITAL Nº 310061920107 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCAS DE MELLO FERREIRA(CPF 850.656.250-34 E CNPJ 27.265.137/0001-24) Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 26.803,43. Data do Cálculo: 05/06/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305960-56.2019.8.24.0064/SC EDITAL Nº 310061920107 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCAS DE MELLO FERREIRA(CPF 850.656.250-34 E CNPJ 27.265.137/0001-24) Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 26.803,43. Data do Cálculo: 05/06/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/07/2024, 00:00

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