Execução de Título Extrajudicial 0300946-07.2019.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300946-07.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300946-07.2019.8.24.0092/SC EXECUTADO: IDEAL CONVENIENCIA EIRELI ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO LOCATELLI GUERREIRO (OAB SC065064) EXECUTADO: ALEXANDRE ANTUNES CORDEIRO ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO LOCATELLI GUERREIRO (OAB SC065064) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte demandante postulou a citação por edital dos executados e o arresto on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da parte executada. A citação editalícia tem como pressuposto o esgotamento dos demais meios de citação pessoal e a requisição de informações (para obtenção de endereço) a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena, inclusive, de nulidade do ato. No ponto, existem provas das tentativas de citação nos endereços fornecidos nos autos, inclusive aqueles encontrados na consulta pelos sistemas de busca (art. 256, §3º do CPC/15), o que autoriza o deferimento do pedido. De outro norte, o requerimento do arresto executivo não merece guarida. Afigura-se crucial para a concessão da medida a existência de indícios de que a parte adversa esteja empregando manobras fraudulentas ou mesmo atos tendentes à dilapidação ou ocultação de seu patrimônio, com vistas a lesar credores, o que, por ora, não se vislumbra. Isso posto, INDEFIRO o arresto online. DEFIRO a citação dos executados por meio de edital, com base no art. 256, II, do CPC, haja vista a desnecessidade de prévio arresto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NO PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE NOS LOGRADOUROS ENCONTRADOS EM CONSULTAS AO SISTEMA INFOSEG. EXEGESE DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ARRESTO DE BENS PARA FINS DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029019-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Sem grifos no original. Dispenso a publicação em jornais de circulação local, a teor do Comunicado Eletrônico da CGJ n. 142, de 14.06.16. Realizada a citação por edital e transcorrido o prazo em branco, DETERMINO desde já, por celeridade, a nomeação de Defensor Dativo através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, o qual deverá ser intimado para o mesmo fim de manifestação e oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: IDEAL CONVENIENCIA EIRELI EXECUTADO: ALEXANDRE ANTUNES CORDEIRO EDITAL Nº 310062090758 JUIZ DO PROCESSO: CYD CARLOS DA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEXANDRE ANTUNES CORDEIRO, CPF: 834.195.009-04, endereço: Servidão Feliciano Martins Vieira, 105, apto 104, Itacorubi, Florianópolis/SC - 88034130 (Residencial), Rua Coronel Luiz Caldeira, 105, Bloco A ap 104, Itacorubi, Florianópolis/SC - 88034110 (Residencial), Avenida Portugal, 228, ap 41, Brooklin Paulista, São Paulo/SP - 04559002 (Residencial), Rua Campolino Alves, 300, SALA 414 E, Capoeiras, Florianópolis/SC - 88085110 (Residencial), RUA SERVIDOR FELICIANO MARTINS VIEIRA, 114, APTO 109, Itacorubi, Florianópolis/SC - 88034130 (Residencial), Av. Comendador Franco, 2025, Uberaba, Curitiba/PR - 82590300 (Residencial), Avenida Josué Di Bernardi, 185, Campinas, São José/SC - 88101200 (Residencial), PRAÇA DA REPÚBLICA, AN 3 SALA 10, 36, CENTRO, Santos/SP - 11013010 (Residencial), AV BOM JESUS DE NAZARE, 1481, ARIRIU, Palhoça/SC - 88135100 (Residencial), R. Cel. Luiz Caldeira,, Bloco A, apto 104 A, 105, ITACORUBI, Florianópolis/SC - 88034110 (Residencial), Servidão Feliciano Martins Vieira, 114, ap 109, Itacorubi, Florianópolis/SC - 88034130 (Residencial), Avenida Comendador Franco, 2025, 401, Guabirotuba, Curitiba/PR - 81520000 (Residencial), Rua Ferreira de Almeida, 87, Jardim das Laranjeiras, São Paulo/SP - 02517150 (Residencial), Rua Alferes Poli, 3045, Casa, Parolin, Curitiba/PR - 80220051 (Residencial), Rua Felisberto de Menezes, 43, 301, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ - 20270300 (Residencial), Rua Mário Lacombe, 617, Canasvieiras, Florianópolis/SC - 88054260 (Residencial), Rua Francisco Maravalhas, 337, SB 3, Jardim das Américas, Curitiba/PR - 81540360 (Residencial), Rua da Nogueira, 242, Barreirinha, Curitiba/PR - 82710060 (Residencial), Rua Campolino Alves, 300, Capoeiras, Florianópolis/SC - 88085110 (Residencial) e Rua 2700, 177, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330376 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 99.139,16. Data do Cálculo: 01/03/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300946-07.2019.8.24.0092/SC

15/07/2024, 00:00

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