Execução de Título Extrajudicial 5000483-85.2024.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000483-85.2024.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000483-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: VITOR MANOEL FIDELIS ADVOGADO(A): ANTONIO FIDELIS (OAB SC040919) EXECUTADO: ANDRE FERMINO FIDELIS ADVOGADO(A): ANTONIO FIDELIS (OAB SC040919) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado requereu o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC. Intimado, o exequente concordou com o pedido de parcelamento. Contudo, alegou que não houve atualização do débito até a data do efetivo pagamento, motivo pelo qual requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que seja realizada a atualização da dívida. É o relatório. Decido. Sobre o pedido de parcelamento formulado pela parte executada, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas." No caso dos autos, verifica-se que apesar de efetuar o depósito de 30% sobre o valor da dívida, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, a parte executada tomou por base o valor lançado na exordial, sem proceder com a devida correção até a data do efetivo depósito. Portanto, para fins de deferimento do parcelamento pleiteado é imprescindível que os valores devidos sejam atualizados com juros e correção até a data do efetivo pagamento. Assim, a parte executada deverá efetuar o pagamento remanescente, correspondente à entrada de 30%. Do mesmo modo, deverá promover o depósito das demais parcelas. Isso posto, diante da divergência das partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, com urgência, para que promova a atualização dívida, na forma do art. 916 do CPC, a fim de verificar se os valores depositados nos autos pela parte executada satisfazem a obrigação ou se necessitam de complementação. Após, retornem conclusos com urgência. Postergo a análise do pedido de expedição de alvará até a apreciação do pleito de parcelamento da dívida. Intime-se e cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

Custas

Custas

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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