Procedimento Comum Cível 0325550-68.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0325550-68.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2923139/SC (2025/0155389-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: HELBOR DUAL OFFICES & CORPORATE AGRAVANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A ADVOGADOS: MAURICIO ALESSANDRO VOOS - SC017089 GUILHERME RAMOS MOREIRA - SC065386 AGRAVADO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MARINHO AGRAVADO: JOSE ADECIO MARINHO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA MARINHO AGRAVADO: TATIANA DE ALMEIDA MARINHO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DEWES - PR052481 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC), interposto por HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 744, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS [PROMITENTES VENDEDORAS E CONDOMÍNIO]. [1] PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. [1.1] AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. EMPRESAS DEMANDADAS QUE POSSUEM SEDE ESTABELECIDA NO MESMO LOCAL. REQUERIDA QUE SE APRESENTA COMO CONTROLADORA DA INCORPORADORA DEMANDADA. INDICAÇÃO DA LOGOMARCA NOS DOCUMENTOS ENVOLVENDO O EMPREENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS ACIONADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO. INCIDÊNCIA DAS LEIS CONSUMERISTAS. PREFACIAL RECHAÇADA. [1.2] ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA RESCINDENDA. DISCUSSÃO, POR OUTRO LADO, SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE VERIFICADA NESTE PONTO. [2] MÉRITO. [2.1] ALEGADA RAZOABILIDADE E NÃO EXCESSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. SUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CLÁUSULA VÁLIDA E APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. [2.2] AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. ENGARGO DO PROMITENTE COMPRADOR. AFASTAMENTO. ADQUIRENTE SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS VERBAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. [2.3] TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESCISÃO IMOTIVADA SOLICITADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 1002 DO STJ. TERMO INICIAL DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PLEITO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. [2.4] DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração acolhidos, nos seguintes termos (fl. 784, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DA PRIMEIRA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NÃO APRECIADO O PEDIDO DE REFORMA PARA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. TESE, NO ENTANTO, NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO NO PONTO. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. No recurso especial (fls. 800-843, e-STJ), o insurgente aponta violação do art. 421 do CC; do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 e dos arts. 86 e 1.022 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que (a) os adquirentes/recorridos assumiram a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, após a instalação do condomínio, devendo prevalecer a vontade das partes ao formularem tal avença; (b) a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não do desembolso de cada parcela paga, diante da inexistência de mora dos vendedores; (c) a Corte local não analisou os fatos e os fundamentos apresentados quanto à necessidade de redistribuição dos honorários sucumbenciais; e (d) o recorrente CONDOMÍNIO HELBOR DUAL OFFICES & CORPORATE sucumbiu minimamente nos autos, razão pela qual deve ser redistribuído o ônus sucumbencial em relação a ele. Sem contrarrazões (fl. 921, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 924-29, e-STJ), a Corte local negou seguimento ao reclamo, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, quanto à alegação de responsabilidade dos recorridos pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado por esta E. Corte no Tema 886 dos recursos repetitivos, e o inadmitiu quanto aos demais tópicos. O recorrente interpôs, então, o presente agravo (fls. 941-976, e-STJ), no qual se insurge contra a inadmissão de seu apelo nobre. Defende a inaplicabilidade dos óbices apontados e reafirma as violações legais suscitadas anteriormente. Não foi oferecida resposta (fl. 983, e-STJ). Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Aponta‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎a violação‎ ‎do‎ art. 1.022 do CPC,‎ ‎afirmando‎ ‎que‎ a Corte local “sequer analisou os fatos e fundamentos apresentados” nos embargos de declaração quanto à existência de contradição no julgado acerca da necessária redistribuição do ônus sucumbencial. Com relação à distribuição do ônus sucumbencial, decidiu o Tribunal a quo (fl. 742, e-STJ): Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Extrai-se da exordial a dedução dos seguintes pedidos: [a] O reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula que estipula multa de 20% pela desistência do negócio ou a minoração para 10%; [b] restituição do valor pago de forma simples, acrescidos de correção monetária, juros e aplicação da multa de 20%, contratualmente estipulada; [c] declaração de indébito das taxas condominiais; [d] baixa dos débitos de condomínio em aberto em nome dos autores e a inviabilização de novas cobranças; [e] publicação de retratação das requeridas aos demais condôminos. Com o provimento parcial do presente recurso, a procedência dos pedidos autorais se restringe aos itens "b" [parcialmente], "c" e "d". Nesses termos, necessária a adequação da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ficando a encargo da parte ré o percentual de 55% e da parte autora 45%. Em sede de embargos de declaração, ainda, pontuou (fl. 782, e-STJ): Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: [i] esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; [ii] suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou [iii] corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil [STJ, E Dcl no AgInt no R Esp nº 1829832/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022]. No tocante à contradição, o Superior Tribunal de Justiça orienta: "o vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum. [...]." Diante disso, depreende-se inexistir contradição no acórdão embargado. Os fundamentos exarados no decisum levam à conclusão lá consignada. Nesse cenário, ainda da jurisprudência do STJ, "o embargante, na verdade, reitera os argumentos de mérito já refutados no regimental, a pretexto de que o acórdão apresenta-se contraditório, irresignando-se, na verdade, com as razões de decidir, situação que, por óbvio, não autoriza a oposição de embargos de declaração" (E Dcl no AgRg no R Esp n. 1.954.864/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, D Je de 18/3/2022). Conforme exposto, a pretensão do embargante na conformação do julgado ao seu interesse é incabível na estreita via dos aclaratórios. Entendimento também firmado na jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. SUSCITADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INEXISTENTE. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045646-07.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023). No mais, é pacífico que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, AgInt no R Esp nº 1.950.404/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022). De fato, a contradição que autoriza a abertura dos embargos de declaração é a contradição interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do decisum ou entre premissas do próprio julgado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido como correto pelo insurgente. Com efeito,‎ ‎todas‎ ‎as‎ questões‎ ‎postas‎ ‎em‎ ‎debate‎ ‎foram‎ ‎‎dirimidas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎clara, suficiente e‎‎ ‎‎fundamentada‎‎, ‎‎sem‎‎ ‎‎omissões ou contradições,‎‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do ‎art. ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎‎ ‎‎tratando-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎AUTOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INSTRUMENTO‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎ORIGEM‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MONOCRÁTICA‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎RECONSIDEROU‎‎ ‎‎DELIBERAÇÃO‎‎ ‎‎ANTERIOR‎‎ ‎‎E,‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PLANO,‎‎ ‎‎CONHECEU‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎PARA‎‎ ‎‎NEGAR‎‎ ‎‎PROVIMENTO‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎APELO‎‎ ‎‎EXTREMO.‎‎ ‎‎INSURGÊNCIA‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎PARTE‎‎ ‎‎AGRAVANTE.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎As‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎postas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎discussão‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎dirimidas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎suficiente,‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎omissões,‎‎ ‎‎devendo‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎afastada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎artigos‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/15.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎Precedentes.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎provido,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎parte,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎dar‎‎ ‎‎parcial‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎reduzindo-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎valor‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎astreintes.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.286.928/SC,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Marco‎‎ ‎‎Buzzi,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎29/3/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎7/4/2022.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EXECUÇÃO.‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/2015.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO.‎‎ ‎‎OMISSÃO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CONFIGURADA.‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎SUFICIENTEMENTE‎‎ ‎‎FUNDAMENTADO.‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎314‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎722‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CÓDIGO‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎ENFRENTADA‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM‎‎ ‎‎SOB‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎ENFOQUE‎‎ ‎‎PRETENDIDO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎211/STJ.‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ENCARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎MORA‎‎ ‎‎APÓS‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎DEPÓSITO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎VALOR‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎JUÍZO.‎‎ ‎‎GARANTIA.‎‎ ‎‎JUÍZO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎RESPONSABILIDADE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DEVEDOR.‎‎ ‎‎REVISÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎FÁTICO-PROBATÓRIA.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎DISSÍDIO‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎ ‎‎PREJUDICADO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎IMPROVIDO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎sustenta,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎examinou,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎fundamentada,‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎submetidas‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎apreciação‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎necessária‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deslinde‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia,‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎tenha‎‎ ‎‎decidido‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎recorrente.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.800.463/GO,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Marco‎‎ ‎‎Aurélio‎‎ ‎‎Bellizze,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎21/2/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎23/2/2022.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎OMISSÃO.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA.‎‎ ‎‎PENHORA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎IMÓVEL.‎‎ ‎‎CÔNJUGE.‎‎ ‎‎INTIMAÇÃO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA.‎‎ ‎‎NULIDADE.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA.‎‎ ‎‎MENOR‎‎ ‎‎ONEROSIDADE.‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎282‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎356/STF‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎211/STJ.‎‎ ‎‎PRESCRIÇÃO‎‎ ‎‎INTERCORRENTE.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284/STF.‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIMENTO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎omisso‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎examina‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎lhe‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎propostas,‎‎ ‎‎embora‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎pretendido‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎5.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.885.937/RJ,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎13/12/2021,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎15/12/2021.) Ademais, segundo‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎pacífico‎‎ ‎‎deste‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎magistrado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎obrigado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎responder‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎alegações‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎partes‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎tiver‎‎ ‎‎encontrado‎‎ ‎‎motivo‎‎ ‎‎suficiente‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎fundamentar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão,‎‎ ‎‎nem‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ater-se‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎dispositivos‎‎ ‎‎legais‎‎ ‎‎apontados,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎aqueles‎‎ ‎‎considerados‎‎ ‎‎suficientes‎,‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎ocorreu‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎apreço.‎‎ ‎‎Precedentes:‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎1716263/RS,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎TERCEIRA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎07/08/2018,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎14/08/2018;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1241784/SP,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎LUIS‎‎ ‎‎FELIPE‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎ ‎‎QUARTA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎21/06/2018,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎27/06/2018. Afasta-se,‎ ‎portanto,‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ art. 1.022 do CPC. 2. Alega o recorrente, ainda, a vulneração do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, afirmando que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não do desembolso de cada parcela paga, diante da inexistência de mora dos vendedores. Defende a existência de dissídio jurisprudencial quanto à matéria. No particular, decidiu a Corte local (fl. 782, e-STJ): A parte apelante pugna pela reforma da sentença a fim de fixar o termo inicial da correção monetária para a data do trânsito em julgado ou, subsidiariamente, para o dia da citação. O pleito não prospera. A correção monetária é um mecanismo utilizado para ajustar valores monetários ao longo do tempo, compensando as perdas decorrentes da inflação, mantendo o poder de compra do dinheiro. Sendo assim, no caso de restituição de valores, para que a atualização monetária atinja seu objetivo, o termo inicial de sua incidência deve ser a data de cada desembolso. O entendimento adotado no aresto recorrido encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual, ocorrendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que por opção/culpa do comprador, a correção monetária das parcelas pagas se dará a cada desembolso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. RESCIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando que não houve nos autos prova de que houve o inadimplemento no pagamento das parcelas do contrato pelo promitente comprador. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido implicar, efetivamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Ocorrendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas adimplidas, para fins de restituição, se dará a cada desembolso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.672.525/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, havendo rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por opção do comprador, a vendedora tem direito à cláusula penal, que será apurada em percentual sobre os valores pagos, e não a partir do valor total do negócio. Precedentes. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Conforme a orientação sedimentada no âmbito desta Corte, "na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição" (AgInt no REsp n. 1.941.068/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 7. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (AgInt no AREsp 208.706/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). [...] 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. Tratando-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda, em que se postula a extinção do vínculo sem a aplicação da cláusula penal prevista no contrato, incidem, sobre a condenação da construtora à devolução de parte do montante pago, correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.263.212/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) [grifou-se] CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PREVALÊNCIA DA LEI N. 6.899/1981. 1. "O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (AgInt no REsp n. 1.988.931/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022). 2. Tal orientação prevalece sobre a antiga Lei n. 6.899/1981 em decorrência do princípio que veda o enriquecimento sem causa - no caso provocado pela inflação -, disciplinado na moderna legislação civil pátria. 3. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.153.840/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, o que impossibilita a análise do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Por fim, aduz o recorrente a violação do art. 86 do CPC, afirmando ser necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, dado que o recorrente CONDOMÍNIO HELBOR DUAL OFFICES & CORPORATE decaiu de parte mínima da demanda. A questão assim restou solvida pela Corte local (fl. 742, e-STJ): Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Extrai-se da exordial a dedução dos seguintes pedidos: [a] O reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula que estipula multa de 20% pela desistência do negócio ou a minoração para 10%; [b] restituição do valor pago de forma simples, acrescidos de correção monetária, juros e aplicação da multa de 20%, contratualmente estipulada; [c] declaração de indébito das taxas condominiais; [d] baixa dos débitos de condomínio em aberto em nome dos autores e a inviabilização de novas cobranças; [e] publicação de retratação das requeridas aos demais condôminos. Com o provimento parcial do presente recurso, a procedência dos pedidos autorais se restringe aos itens "b" [parcialmente], "c" e "d". Nesses termos, necessária a adequação da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ficando a encargo da parte ré o percentual de 55% e da parte autora 45%. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, modificar a proporção de vitória/derrota e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes implica, necessariamente, na revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o já citado óbice da Súmula 7/STJ. São os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 1.2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.3. No caso em tela, a Corte de origem fixou a verba honorária em 14% do valor atualizado da condenação, montante que atende aos limites mínimo e máximo previstos na legislação de regência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de honorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.520/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. [...] 3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.058.313/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) [grifou-se] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. TRIBUNAL ESTADUAL QUE APLICOU A. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) [grifou-se] Incide no ponto, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

03/03/2026, 00:00

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