Execução de Título Extrajudicial 5003638-13.2021.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003638-13.2021.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/05/2026, 01:46

Publicação

14/04/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003638-13.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA REALIZA - CRESOL REALIZA ADVOGADO(A): LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 2) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2026, 10:27

Outras Decisões

11/04/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:56

Petição

06/04/2026, 10:56

Publicação

16/03/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003638-13.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA REALIZA - CRESOL REALIZA ADVOGADO(A): LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre o resultado da consulta ao sistema PrevJud e no prazo de 15 (quinze) dias deverá requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 19:22

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:22

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 19:15

Petição

22/01/2026, 13:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003638-13.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA REALIZA - CRESOL REALIZA ADVOGADO(A): LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAOLA DOS SANTOS RIBEIRO e MARLENE SOARES DOS SANTOS, já qualificado(a)(s), em face da decisão proferida (evento 212), alegando omissão na fixação dos honorários assistenciais. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, verifica-se que a decisão (evento 212) foi omissa quanto a fixação de honorários assistenciais. Assim, passa-se a suprir o vício. A Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura, trata sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabeleceu os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os honorários advocatícios devidos em causas cíveis (8.), execuções diversas, com ou sem recursos (8.4) serão arbitrados entre o mínimo de R$ 440,03 e o máximo de R$ 894,02, como previsto na tabela do ANEXO ÚNICO da referida resolução. Por sua vez, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura "§ 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução". E, nos termos do art. 9º, II, da da Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura "Os honorários previstos nesta resolução serão devidos após a prática dos atos isolados para o qual o advogado foi designado, diversos da interposição de recurso ou da apresentação de contrarrazões". In casu, como a função desempenhada ocorreu em 05/08/2025 (evento 199), os honorários devem ser fixados com base nos valores da Resolução CM n. 5/2023, que alterou àquela outra resolução, porquanto começou a produzir efeitos a partir de 19/04/2023 até o presente. Assim, considerando o trabalho desempenhado e a baixa complexidade, fixa-se os honorários devidos à defensora dativa, pela apresentação de impugnação (evento 199), no montante de R$ 220,01 (1/2 do valor mínimo previsto). Ante o exposto; I - ACOLHO os embargos de declaração e, por consequência, a parte dispositiva da decisão proferida (evento 212), no tocante aos honorários assistenciais, passa a ter a seguinte redação: "FIXO a remuneração da Defensora Dativa, Adv. ALINE HEUSSER, OAB/SC 56.272, considerando o trabalho desempenhado e a baixa complexidade, em R$ 220,01, nos termos da Resolução CM n. 05 de 2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina e alterações, fim de possibilitar a remuneração pelos serviços prestados. REGISTRE-SE que o pagamento da verba honorária à curadora especial deverá se dar somente após o cadastro, efetuado pelo próprio profissional, junto ao sistema AJG do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Comprovado o cadastro e preclusa esta decisão, o cartório judicial deverá proceder à nomeação do profissional junto ao sistema e, também por este, proceder a solicitação de liberação do pagamento." II - No mais, persiste a decisão tal como lançada. III - NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, no evento 222, PET1, por ser incabível, considerando a ausência de previsão legal. Intimem-se.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003638-13.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA REALIZA - CRESOL REALIZA ADVOGADO(A): LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA REALIZA - CRESOL REALIZA, em que, realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual as executadas PAOLA DOS SANTOS RIBEIRO e MARLENE SOARES DOS SANTOS impugnaram o bloqueio. A primeira executada sustentou a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de salário, colacionando extrato bancário e contracheque. A segunda executada se limitou a arguir que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. Da impenhorabilidade arguida por PAOLA DOS SANTOS RIBEIRO 2. No tocante à alegada impenhorabilidade dos valores oriundos depositados em conta corrente, não se olvida que o Código de Processo Civil, amparado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, resguarda os créditos salariais, impedindo que as constrições judiciais inviabilizem o atendimento das necessidades básicas do trabalhador. Nesse sentido, colhe-se da legislação de regência: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em apreço, analisada a documentação apresentada pela parte executada, verifica-se que de fato o valor bloqueado, na monta de R$ 1.599,19, na conta junto à COOP VIACREDI, é efetivamente impenhorável, já que originário integralmente de verba salarial recebida por PAOLA DOS SANTOS RIBEIRO apenas alguns dias antes do bloqueio, ensejando o levantamento da restrição (evento 199, COMP3). Quanto aos demais valores bloqueados nos autos (R$ 10,65), é recomendada sua liberação, na medida em que ínfimos para satisfação das custas da execução (art. 836, caput, do CPC). Da impenhorabilidade arguida por MARLENE SOARES DOS SANTOS 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada requerente não logrou êxito em comprovar que o montante é oriundo de aplicação financeira com intuito de poupança, ou que tais valores sejam essenciais a sua subsistência, pois sequer apresentou comprovação da origem ou de eventual finalidade dos valores bloqueados - ônus que lhe competia. Sobre caso semelhante, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. "Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador" (TJSC, Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da integralidade dos valores constritos formulado pela executada PAOLA DOS SANTOS RIBEIRO. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada PAOLA DOS SANTOS RIBEIRO. 5. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor da executada MARLENE SOARES DOS SANTOS. CONVERTO o bloqueio em penhora, independentemente de termo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se e cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

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