Ação Penal - Procedimento Sumário 5000320-24.2024.8.24.0084 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000320-24.2024.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NOELIA SOLEDADE GROSS EDITAL Nº 310062094275 Edital de citação - Ação Penal - com prazo de 15 dias Citando(a)(s): NOELIA SOLEDADE GROSS, argentina, convivente, natural de Bernardo de Irigoyen, Argentina, nascida em 16 de julho de 2001, filha de Ramona Graciela Gauna e Miguel Raul Gross. Síntese da Denúncia: Assim agindo, a denunciada NOELIA SOLEDADE GROSS incidiu nas sanções do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual requer seja recebida a denúncia, instaurando-se o devido processo legal sob o rito sumaríssimo, previsto no artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, com a consequente designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação da denunciada (art. 78, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será dada a palavra ao defensor, para responder à acusação, prosseguindo-se o feito, nos termos do art 81 da Lei n. 9.099/95, com o recebimento da denúncia, a inquirição das pessoas ao final arroladas, até a prolação da sentença. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000320-24.2024.8.24.0084/SC

15/07/2024, 00:00

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Petição

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