Execução Fiscal 5003594-84.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.047,98

Órgão julgador

1º Juízo do Núcleo 4.0 de Justiça Tributária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Autor

LAERTE ALUP ALVES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI

OAB/SC 018431·CPF·Representa: Autor

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI

OAB/SC 070716·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 05:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 05:50

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de VII02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/07/2024, 20:03

Juntada de certidão

15/07/2024, 20:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/07/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/07/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/07/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/07/2023, 10:54

Despacho

07/07/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

03/07/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:33

Todas as movimentações(161)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 05:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 05:50

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de VII02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/07/2024, 20:03

Juntada de certidão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 05:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 16:57

15/07/2024, 20:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/07/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/07/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/07/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/07/2023, 10:54

Despacho

07/07/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

03/07/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/06/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/06/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:59

Juntada de Restrição Renajud

29/05/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/05/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/05/2023, 10:41

Despacho

17/05/2023, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 22:40

Conclusos para despacho

12/05/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/05/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 22:22

Despacho

09/05/2023, 22:22

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/03/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/03/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/02/2023, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/02/2023

09/02/2023, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/01/2023, 23:59

Despacho

10/01/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 16:42

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/12/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/12/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Conclusos para despacho - 09/12/2022 15:11:37)

09/12/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/12/2022, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/12/2022, 08:44

Juntado(a)

02/12/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/10/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/10/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/09/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/09/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 16:06

Despacho

19/09/2022, 16:06

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/09/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/09/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 18:16

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/06/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2022

03/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: LAERTE ALUP ALVES EIRELI - ME EDITAL Nº 310028635812 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LAERTE ALUP ALVES EIRELI - ME, cpf: 18787000000149, endereço: ASCANIO RIBEIRO CHAVES, 60 - RIO DAS PEDRAS - 89560000 (Comercial), R ASCANIO RIBEIRO CHAVES, 60 - RIO DAS PEDRAS - 89563520 - Videira (Comercial), Rua Ivan Antunes de Souza, nº 712 - Bairro São José - 89580000 - Fraiburgo (Residencial) e RUA ANGELIN GRIGOLO, 702 - SÃO MIGUEL - 89580000 - Fraiburgo (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): 1 - FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa OKF5044 - R$ 31.090,00; 2 - VW/SANTANA CL 1800, placa LXZ1275 - R$ 10.960,00; 3 - VW/GOL PLUS, placa LXV8944 - R$ 4.991,00. Valor do Débito: R$ 4.406,65. Data do Cálculo: 14/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003594-84.2019.8.24.0079/SC

03/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2022

02/06/2022, 15:28

Expedição de Edital - intimação

02/06/2022, 15:27

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

24/05/2022, 10:48

Expedição de Termo/auto de Penhora

10/05/2022, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2022, 15:37

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2022, 14:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LAERTE ALUP ALVES EIRELI - ME)

28/04/2022, 13:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

28/04/2022, 13:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/04/2022, 12:24

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

25/04/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/04/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/04/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 18:32

Decisão interlocutória

20/04/2022, 18:32

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/04/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/04/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:37

Juntada de certidão

11/04/2022, 17:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/01/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/11/2021, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/11/2021, 11:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/11/2021 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/11/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 28/01/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2022

25/11/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2021

24/11/2021, 15:02

Expedição de Edital - citação

24/11/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 16:16

Decisão interlocutória

22/11/2021, 16:16

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/11/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/11/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

01/11/2021, 13:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

22/10/2021, 13:49

Expedição de mandado - VIICEMAN

20/10/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/10/2021, 10:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2423380, Subguia 1364789 - Boleto pago (1/1) - R$ 43,03

11/10/2021, 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2423380, Subguia 1364789

05/10/2021, 14:11

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC - Guia 2423380 - R$ 43,03

05/10/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 18:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

28/01/2021, 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

23/12/2020, 16:28

Expedição de ofício - 2 cartas

14/12/2020, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/12/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/12/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/12/2020, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2020, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/11/2020, 23:59

Decisão interlocutória

17/11/2020, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2020, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/11/2020, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/11/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 18:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

29/10/2020, 13:40

Expedição de ofício - 1 carta

20/10/2020, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/10/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/10/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 13:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

09/07/2020, 19:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO

01/07/2020, 14:06

Expedição de mandado - FGOCEMAN

25/05/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/05/2020, 14:09

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 10,95

05/05/2020, 13:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

04/05/2020, 13:14

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC Guia nº 300.212 - R$ 10,95

04/05/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

23/03/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

10/03/2020, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/03/2020, 14:03

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/03/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2020, 11:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

03/03/2020, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/03/2020, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 14:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

26/02/2020, 15:46

Expedição de ofício - 1 carta

06/02/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/02/2020, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2020, 12:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

19/12/2019, 12:39

Expedição de ofício - 1 carta

09/12/2019, 13:29

Despacho/Decisão - Determina Citação

04/12/2019, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 17:41

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 22:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

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