Apelação Cível 0068003-75.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 25.597.501,90

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0

18/10/2024, 11:13

Transitado em Julgado

18/10/2024, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

18/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

04/09/2024, 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/09/2024, 19:09

Juntada de Petição

28/08/2024, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>03/09/2024 14:00</b>

16/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024

15/08/2024, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31

15/08/2024, 19:02

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0

18/10/2024, 11:13

Transitado em Julgado

18/10/2024, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

18/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•03/09/2024, 19:09

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

04/09/2024, 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/09/2024, 19:09

Juntada de Petição

28/08/2024, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>03/09/2024 14:00</b>

16/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024

15/08/2024, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31

15/08/2024, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

15/08/2024, 19:02

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

22/07/2024, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>

05/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024

04/07/2024, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 25

04/07/2024, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/07/2024, 18:39

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201

19/06/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/06/2024, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

19/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 13:16

Despacho

03/06/2024, 11:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

03/06/2024, 11:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

31/05/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/05/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2024, 13:56

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2024, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

15/05/2024, 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

15/05/2024, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b>

26/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

25/04/2024, 16:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22

25/04/2024, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

25/04/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

04/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/04/2024, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/04/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/04/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

02/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 13:15

Retirado de pauta

02/04/2024, 12:43

Despacho

02/04/2024, 10:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

02/04/2024, 10:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 14:00</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

08/03/2024, 17:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22

08/03/2024, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

08/03/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

29/02/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/02/2024, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/02/2024, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

29/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/02/2024, 09:40

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

20/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 18:01

Retirado de pauta

20/02/2024, 18:01

Despacho

20/02/2024, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

20/02/2024, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 14:00</b>

16/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024

15/02/2024, 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 23

15/02/2024, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/02/2024, 18:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0204 para GPUB0201) - processo: 40154426520188240000

30/08/2022, 18:24

Determina redistribuição por incompetência

30/08/2022, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DCDP

30/08/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/05/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204

03/05/2022, 13:00

Juntada de certidão

03/05/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/05/2022 18:20:35)

02/05/2022, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/05/2022 18:20:35)

02/05/2022, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntada de certidão - 02/05/2022 18:20:35)

02/05/2022, 18:27

Remetidos os Autos - PFM -> DCDP

12/04/2022, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

23/02/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

12/02/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/02/2022, 17:43

Remetidos os Autos - CAMPUB2 -> PFM

10/02/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 10:20

Retirado de pauta

10/02/2022, 10:03

Despacho

08/02/2022, 11:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

08/02/2022, 11:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00:00</b>

07/02/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 10:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 164

04/02/2022, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

04/02/2022, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

01/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/11/2020, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

19/11/2020, 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/11/2020, 21:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/11/2020, 21:02

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

06/09/2019, 19:04

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01244138-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/09/2019 17:32

06/09/2019, 17:47

Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Cezar Ramos de Oliveira Diante do exposto, com fulcro no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devolve-se este processo a essa Corte de Justiça, com as homenagens de estilo, sem abordagem quanto ao mérito da causa.

06/09/2019, 17:37

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/09/2019 17:47:21 para 06/09/2019 17:32:11 do protocolo WTJU.1901244138-2 assinado por PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA.

06/09/2019, 17:32

Juntada de Documentos

03/09/2019, 20:25

Vista ao Ministério Público

03/09/2019, 20:24

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

03/09/2019, 20:24

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

02/09/2019, 17:05

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 2 de setembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

02/09/2019, 15:40

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

02/09/2019, 14:42

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

02/09/2019, 14:42

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - 0385848-57.2006.8.24.0023 Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10246 - Desembargador Francisco Oliveira Neto

02/09/2019, 14:42

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

02/09/2019, 13:24

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

02/09/2019, 13:20

Encaminhar para cadastro

27/08/2019, 18:56

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios

27/08/2019, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 11:49

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 18:12

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 17:20

Documentação

•19/05/2022, 12:02

Documentação

•19/05/2022, 12:02

Documentação

•19/05/2022, 12:02

Documentação

•19/05/2022, 12:02

DECISÃO STJ/STF

•19/05/2022, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2019, 15:40