Usucapião 0004385-77.2013.8.24.0038 - TJSC

Usucapião 0004385-77.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOSÉ NAZARENO PATRÍCIO RÉU: JOSE NAZARENO PATRICIO RÉU: JOSE RENI JACQUES RÉU: SOLANGE TAVARES PATRICIO RÉU: ROSANE TAVARES AURELIO RÉU: MARISELMA TAVARES JACQUES RÉU: RAQUEL DIAS TAVARES RÉU: IZAURA MEDEIROS TAVARES RÉU: EDSON TAVARES RÉU: EDERSON TAVARES EDITAL Nº 310039817190 Juiz do SENTENÇA AUTOR: MARGARETH GHISI RÉU: SOLANGE TAVARES RÉU: DAIZILANI TAVARES RÉU: ROSANE TAVARES RÉU: INES MENDES TAVARES RÉU: PEDRO GUSTAVO TAVARES RÉU: DEFENSORIA PUBLICA DO Processo: Daniel Radunz Intimandos: PEDRO GUSTAVO TAVARES, INES MENDES TAVARES, ROSANE TAVARES, DAIZILANI TAVARES, JOSÉ NAZARENO PATRÍCIO, JOSE NAZARENO PATRICIO, JOSE RENI JACQUES, SOLANGE TAVARES PATRICIO, ROSANE TAVARES AURELIO, MARISELMA TAVARES JACQUES, RAQUEL DIAS TAVARES, IZAURA MEDEIROS TAVARES, EDSON TAVARES e EDERSON TAVARES, EMIR BATTISTI, LILIAN TEREZINHA FRANZOI BATTISTI, GERVASIO CARLINI e MIRIA UBER CARLINI Parte Conclusiva da Sentença: “À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por Margareth Ghisi, declarando, em favor da autora, o direito à propriedade do imóvel descrito no memorial acostado no Evento 62. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis (LRP, art. 167, inc. I, nº 28), encaminhando-se, em anexo à missiva, cópia do memorial descritivo de Evento, bem como cópia da planta do imóvel e ART (Eventos 62, 64 e 61). Por constituir-se modo originário da aquisição da propriedade, descabe a incidência de ITBI (nesse sentido, confira-se: STF – Recurso Extraordinário nº 94.580/RS, Pleno, unânime, rel. Min. Djaci Falcão, j. em 30.8.84; TJSC – Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2009.013387-0, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. Substº. Carlos Adilson Silva, j. em 22.11.2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.028014-8, de Porto Belo, Órgão Especial, un., rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 22.11.2011). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Prazo para recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado. 80 - USUCAPIÃO Nº 0004385-77.2013.8.24.0038/SC

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

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