Procedimento Comum Cível 0304356-57.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304356-57.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

23/02/2026, 18:14

Baixa Definitiva

09/02/2026, 11:40

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:40

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:36

Publicação

24/11/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0304356-57.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim AUTOR: CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE ADVOGADO(A): EVERTON BALSIMELLI STAUB (OAB SC018826) ADVOGADO(A): EVERTON BALSIMELLI STAUB ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 330 - 19/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 19:21

Custas

19/11/2025, 18:49

Custas

19/11/2025, 18:19

Expedida/Certificada

19/11/2025, 18:19

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:19

Publicação

14/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0304356-57.2017.8.24.0023/SC AUTOR: CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE ADVOGADO(A): EVERTON BALSIMELLI STAUB (OAB SC018826) ADVOGADO(A): EVERTON BALSIMELLI STAUB RÉU: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Representado) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os autos foram julgados na segunda instância. Fica(m) intimada(s) a(s) partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Obs.: Nos termos da orientação CJG n. 56, a petição de cumprimento de sentença, no caso de existir cumprimento, deve ser distribuída como uma petição inicial de cumprimento de sentença por dependência aos autos principais, observando, nos termos da referida orientação que, quando o processo originário for eletrônico e tramitar no EPROC, caberá ao advogado a instrução do cumprimento de sentença somente com os documentos pertinentes definidos na legislação processual, sendo desnecessária a juntada de cópias de páginas do processo originário.

13/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894586/SC (2025/0108064-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO LAS ROZAS VILLAGE ADVOGADO: EVERTON BALSIMELLI STAUB - RS046695 AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 AGRAVADO: CONDOMINIO LAS ROZAS VILLAGE ADVOGADO: EVERTON BALSIMELLI STAUB - RS046695 AGRAVADO: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/1/2025. Concluso ao gabinete em: 7/4/2025. Ação: indenizatória c/c pedido de tutela, ajuizada por CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE em face de ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de R$ 216.679,95 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título indenizatório. Acórdão: negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU GRATUIDADE À PARTE PASSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTUM SATIS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL RELACIONADO À GARANTIA, NÃO CARACTERIZANDO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE DECORRE DE DEFEITO RELACIONADO À EXECUÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO CONSERTO. ABSTRAÍDA COMPREENSÃO DIVERSA DO RELATOR, APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO DECENAL NÃO ALCANÇADO. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES POR DIVERSAS VEZES. DESNECESSIDADE DE ELUCIDAÇÕES OUTRAS. PRELIMINAR AFASTADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. DEFEITOS EM PARTE COMPROVADOS. REPARAÇÃO PARCIAL MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM DELINEADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DA AUTORA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (e-STJ Fl. 2.187) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação ao art. 1.022 e 489, § 1º, IV do CPC; 618, parágrafo único do CC. Sustenta omissão quanto ao cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a impugnação ao laudo pericial. Alega, ainda, que a ação deveria ser reconhecida como redibitória, e não indenizatória, por ter como objetivo a reparação de vícios ocultos. Nessa linha, defende que incide o prazo decadencial de 180 dias para o exercício da pretensão. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, enfrentou de forma fundamentada e expressa as questões discutidas. Reconheceu o caráter indenizatório da ação, uma vez que se busca a reparação de danos e despesas decorrentes da má execução da obra. Além disso, afastou a alegação de cerceamento de defesa, ao destacar que as partes tiveram diversas oportunidades de se manifestar e que o laudo pericial foi considerado conclusivo. No ponto, o Tribunal de origem consignou o seguinte entendimento no acórdão integrativo: A respeito dos embargos opostos por Álamo Construtora e Incorporadora, de mais que suficiente clareza a fundamentação presente no julgamento colegiado quanto à preliminar de cerceamento de defesa: Evidenciado o nítido caráter indenizatório do pleito presente na vestibular, não falar em "inadequação da via eleita", menos ainda em "carência da ação", pouco ou nada importando que o "condomínio empregue" eventual montante recebido para "outro tipo de reforma" ou quitar dívidas outras. É incontroversa a existência de vícios construtivos, inexistindo insurgência das partes a respeito dos defeitos constatados no laudo (evento 213, laudo/perícia 380). O expert apresentou "planilha orçamentária" indicando que o montante de R$ 173.693,65 "contempla todos os serviços classificados como vícios construtivos" (informação 356). Após manifestação da partes, o perito acolheu parcialmente as alegações autorais e acrescentou novos valores ao orçamento noticiado, totalizando R$ 216.679,95 (evento 231). A parte passiva apresentou parecer técnico afirmando que a porcentagem estabelecida para restauração da pintura é excessiva (evento 218), reiterando a impugnação nos eventos 240 e 262. (...) Embora o Magistrado sentenciante tenha acolhido tão somente a "impugnação apresentada pelo autor (...) para que o perito informa a fonte de custos utilizada para a elaboração do orçamento acostado ao laudo pericial", difícil crer que o profissional apresentaria conclusões distintas daquelas já por ele expostas. A decisão combatida acolheu "as conclusões do perito nomeado", não havendo falar em "tratamento desigual entre as partes" em virtude do inacolhimento das impugnações da ré, cabendo ao Juízo analisar as provas constantes nos autos e indicar as razões da formação de seu convencimento. Não há falha alguma no trecho do acórdão destacado nos embargos do evento 64: as partes, a tempo e modo oportunos, não apresentaram insurgência frente à efetiva existência dos defeitos constatados em laudo pericial, o que por óbvio não se confunde com reclamações outras também analisadas e afastadas em julgamento colegiado. (e-STJ Fls. 2.213-2.214) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. Desse modo, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação aos artigos 489 e 1.022, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula n. 568/STJ. - Da Súmula 7/STJ No que se refere à alegada violação ao art. 618, parágrafo único, do Código Civil, cumpre destacar que a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Isso porque a análise da tese recursal, que trata da aplicação do prazo decadencial à hipótese dos autos, demandaria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado na instância especial. Sobre a questão, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: A parte autora deixa evidente o pedido aduzido na vestibular: e) Seja julgada procedente a presente demanda, com a confirmação dos pedidos feitos em sede de tutela provisória, bem como condenando a requerida a indenizar todos os danos e despesas causados e necessários a correção dos vícios, defeitos e inexecuções de serviços e de obras civis, já verificados nos autos e outros que por venturam surgiram até a data do trânsito em julgado, junto ao condomínio autor em suas partes comuns e unidades autônomas, no valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença ou em perícia de avaliação para tal finalidade, bem como a ressarcir os honorários contratuais advocatícios dispendidos, custas e demais danos materiais verificados; Embora se esteja diante de vícios ligados à construção, não se está a tratar propriamente de ação redibitória, sendo possível perceber que o pedido contém ares de indenizatório, vez que pretendida reparação frente a "todos os danos e despesas causados e necessários a correção dos vícios, defeitos e inexecuções de serviços e de obras civis". (e-STJ Fl. 2.180) Aplica-se, portanto, a Súmula 7do STJ quanto ao tema. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2 % (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/07/2025, 00:00

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