Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª Câmara de Direito Público
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina):
Apelação Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC (Pauta: 32)
RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
ADVOGADO(A): PAMELA KOSCHNIK MACHADO (OAB SC062118)
ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814)
ADVOGADO(A): MAITE DIAS HOFFMANN (OAB SC057049)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE GODOY (RÉU)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
APELANTE: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER (RÉU)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 11 de junho de 2026.
Desembargador DIOGO PÍTSICA
Presidente
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/02/2026 A 19/02/2026
APELAÇÃO Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC
RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador DIOGO PÍTSICA
PROCURADOR(A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
ADVOGADO(A): PAMELA KOSCHNIK MACHADO (OAB SC062118)
ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814)
ADVOGADO(A): MAITE DIAS HOFFMANN (OAB SC057049)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE GODOY (RÉU)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
APELANTE: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER (RÉU)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR)
APELADO: OS MESMOS
MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RETIRADO DE PAUTA.
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC
APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
ADVOGADO(A): PAMELA KOSCHNIK MACHADO (OAB SC062118)
ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814)
ADVOGADO(A): MAITE DIAS HOFFMANN (OAB SC057049)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE GODOY (RÉU)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
APELANTE: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER (RÉU)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da objeção ao julgamento totalmente virtual (Ev. 44 - 2G), retiro o feito de pauta (art. 142-M, I, do RITJSC).
Nova data para o ato será designada em momento oportuno.
Intimem-se.
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª Câmara de Direito Público
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos:
Apelação Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC (Pauta: 26)
RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
ADVOGADO(A): PAMELA KOSCHNIK MACHADO (OAB SC062118)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE GODOY (RÉU)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
APELANTE: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER (RÉU)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 29 de janeiro de 2026.
Desembargador DIOGO PÍTSICA
Presidente
30/01/2026, 00:00
Mudança de Parte
06/01/2026, 11:24
Remessa (em grau de recurso)
06/01/2026, 11:23
Decurso de Prazo
02/12/2025, 01:59
Publicação
07/11/2025, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50043691420174047208/SC) RELATOR: Aline Vasty Ferrandin
RÉU: LUIZ CARLOS DE GODOY
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
RÉU: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 235 - 09/10/2025 - PETIÇÃO
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/02/2026 A 19/02/2026
APELAÇÃO Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC
RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador DIOGO PÍTSICA
PROCURADOR(A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
ADVOGADO(A): PAMELA KOSCHNIK MACHADO (OAB SC062118)
ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814)
ADVOGADO(A): MAITE DIAS HOFFMANN (OAB SC057049)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE GODOY (RÉU)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
APELANTE: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER (RÉU)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR)
APELADO: OS MESMOS
MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RETIRADO DE PAUTA.
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC
APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
ADVOGADO(A): PAMELA KOSCHNIK MACHADO (OAB SC062118)
ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814)
ADVOGADO(A): MAITE DIAS HOFFMANN (OAB SC057049)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE GODOY (RÉU)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
APELANTE: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER (RÉU)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da objeção ao julgamento totalmente virtual (Ev. 44 - 2G), retiro o feito de pauta (art. 142-M, I, do RITJSC).
Nova data para o ato será designada em momento oportuno.
Intimem-se.
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª Câmara de Direito Público
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos:
Apelação Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC (Pauta: 26)
RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
ADVOGADO(A): PAMELA KOSCHNIK MACHADO (OAB SC062118)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE GODOY (RÉU)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
APELANTE: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER (RÉU)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 29 de janeiro de 2026.
Desembargador DIOGO PÍTSICA
Presidente
30/01/2026, 00:00
Mudança de Parte
06/01/2026, 11:24
Remessa (em grau de recurso)
06/01/2026, 11:23
Decurso de Prazo
02/12/2025, 01:59
Publicação
07/11/2025, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50043691420174047208/SC) RELATOR: Aline Vasty Ferrandin
RÉU: LUIZ CARLOS DE GODOY
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
RÉU: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 235 - 09/10/2025 - PETIÇÃO
06/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2025, 18:16
Expedida/certificada
05/11/2025, 17:26
Decurso de Prazo
28/10/2025, 01:15
Petição
09/10/2025, 14:59
Publicação
06/10/2025, 02:45
Petição
03/10/2025, 17:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814)
RÉU: LUIZ CARLOS DE GODOY
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
RÉU: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER
ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
SENTENÇA
Ante o exposto, convalidando a sentença proferida no evento 173: 3.1. Em relação ao pedido de demolição das edificações dos réus inseridas em área non aedificandi homologo o pedido de desistência e extingo o feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso VIII, do CPC; e, 3.2. Julgo improcedente o pedido em relação ao pedido de demolição do imóvel na parte que invade faixa de domínio, na forma da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito conforme artigo 487, I, do CPC. 3.3. Condeno a parte ré (sucumbência majoritária) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), atualizado pelo IPCA-E. Suspensa a exigibilidade em face da A.J.G. concedida. 3.4. Adote a Secretaria as providências necessárias para que ocorra a averbação, na matrícula do imóvel junto ao CRI, das diretrizes estabelecidas na parte final do item 2.3 da fundamentação, cuja desobediência autoriza a demolição. Publique-se. Intimem-se. Anoto que, embora convalidada a sentença do evento 173, os recursos interpostos nos eventos 179 e 182 deverão ser ratificados ou interpostos novos recursos para remessa ao e. TJSC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
03/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/10/2025, 14:03
Expedida/certificada
02/10/2025, 14:03
Desistência
02/10/2025, 14:03
Conclusão (para julgamento)
01/10/2025, 14:44
Petição
20/12/2024, 18:18
Conclusão (para decisão)
11/11/2024, 17:55
Recebimento
19/10/2024, 10:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): PAMELA KOSCHNIK MACHADO (OAB SC062118)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE GODOY (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581) ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786)
APELANTE: TERESA CRISTINA DA SILVA GRAUPNER (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786) ADVOGADO(A): ADRIANO LABRES BASEGGIO (OAB SC043581)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 5001874-02.2023.8.24.0125/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO