Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002204-85.2017.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002204-85.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 13:40

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:39

Mudança de Parte

30/09/2024, 13:39

Trânsito em julgado

30/09/2024, 13:37

Documento (Edital)

24/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

17/09/2024, 03:00

Publicação

16/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO BARAO EDITAL Nº 310062105769 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEANDRO BARAO (CPF: 09122645942), endereço: Rua Maringá, 135 - Encano do Norte - 89085615, Indaial/SC (Residencial), RUA RICHARDT HASS, 82 - PROGRESSO - 89027260, Blumenau/SC (Residencial), Rua Inglaterra, 611 - Nações - 89120000, Timbó/SC (Residencial), DEZ DE NOVEMBRO, S/N, Lote 09 - CARIJÓS - 89130000, Indaial/SC (Residencial), Rua 25 de Julho, 72 - Carijós - 89084143, Indaial/SC (Residencial), Rua Chipre, 132 - Nações - 89130000, Indaial/SC (Residencial) e Rua Chipre, 132 - Nações - 89130000, Indaial/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Destarte, como medida de economia processual, e por se tratar de matéria de ordem pública, admitida que está a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, levando-se em consideração a pena hipotética a ser aplicável ao caso, JULGO ANTECIPADAMENTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEANDRO BARAO, já qualificado, relativamente aos fatos descritos na denúncia do evento 6, ante o decurso do lapso prescricional da pretensão punitiva, na modalidade "retroativa", com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, combinado, ainda, com o artigo 110, todos do Código Penal Brasileiro. ". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002204-85.2017.8.24.0031/SC

15/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2024, 13:50

Documento (Mandado)

02/07/2024, 10:47

Movimentação processual

28/06/2024, 16:31

Movimentação processual

28/06/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 16:31

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:09

Documentos

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO BARAO EDITAL Nº 310062105769 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEANDRO BARAO (CPF: 09122645942), endereço: Rua Maringá, 135 - Encano do Norte - 89085615, Indaial/SC (Residencial), RUA RICHARDT HASS, 82 - PROGRESSO - 89027260, Blumenau/SC (Residencial), Rua Inglaterra, 611 - Nações - 89120000, Timbó/SC (Residencial), DEZ DE NOVEMBRO, S/N, Lote 09 - CARIJÓS - 89130000, Indaial/SC (Residencial), Rua 25 de Julho, 72 - Carijós - 89084143, Indaial/SC (Residencial), Rua Chipre, 132 - Nações - 89130000, Indaial/SC (Residencial) e Rua Chipre, 132 - Nações - 89130000, Indaial/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Destarte, como medida de economia processual, e por se tratar de matéria de ordem pública, admitida que está a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, levando-se em consideração a pena hipotética a ser aplicável ao caso, JULGO ANTECIPADAMENTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEANDRO BARAO, já qualificado, relativamente aos fatos descritos na denúncia do evento 6, ante o decurso do lapso prescricional da pretensão punitiva, na modalidade "retroativa", com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, combinado, ainda, com o artigo 110, todos do Código Penal Brasileiro. ". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002204-85.2017.8.24.0031/SC

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO BARAO EDITAL Nº 310026324964 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEANDRO BARAO, CPF: 09122645942, Endereço: Rua Chipre, 132 - Nações - 89082075 - Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Consta do caderno policial incluso que, no dia 08 de julho de 2017 (sábado), por volta das 23h55min, na cela da Delegacia de Polícia deste município, sito à Rua Prefeito Victor Peter, n.º 44, Bairro das Nações, local onde o o denunciado Leandro Barão se encontrava detido, com evidente intenção de danificar o patrimônio público, escreveu as letras "FDP", bem como manchou as paredes daquele repartimento, com seu próprio sangue. Assim, o Denunciado provocou danos na pintura da cela, conforme se pode verificar através das fotografias de fls. 10/11. Procedendo como acima exposto, o denunciado LEANDRO BARÃO, incorreu nas sanções do crime de dano qualificado, razão por que é contra ele oferecida a presente denúncia, requerendo-se seja a mesma recebida, ordenandose a citação do denunciado para defesa escrita, e, admitida a acusação, se prossiga nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado, nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002204-85.2017.8.24.0031/SC

11/04/2022, 00:00

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