Execução de Título Extrajudicial 0300183-19.2015.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300183-19.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0300183-19.2015.8.24.0036. EXEQUENTE: MEREDIANE CARGNELUTTI EXECUTADO: SANDRO ROBERTO PEREIRA EDITAL Nº 310028643279 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Zimermann Gerber - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 30 dias LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICOMELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VILDATA E HORA INÍCIO: 01/08/2022, às 11:00 horas.DATA E HORA FIM: 10/08/2022, às 11:00 horas.SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.brEm razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 doConselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselhode Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maiode 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 dejulho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 50%(cinquenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pela Exmo. Sr. Dr. FERNANDO ZIMERMANN GERBER, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir:1 - Processo: 0300183-19.2015.8.24.0036/SC EprocExequente: MEREDIANE CARGNELUTTI - Advogado: ROBERTO CESAR SCHROEDERExecutado: SANDRO ROBERTO PEREIRA - Advogado: EGON TRAPP JUNIORBem: 01) Veículo IMP/GM Astra GLS, PLACAS CCS9536, RENAVAM 645630896, ano-modelo: 1995, vermelho, gasolina, em mau estado de conservação; avaliação R$ 5.000,00 em 21/06/2018. Débitos no DETRAN R$ R$ 2.483,47 em 06/05/2022. Depositária: Meridiane Cargnelutti. Vistoria: Rua Wolfgang Weege 3279, Barra do Rio Cerro, em Jaraguá do Sul/SC.2 - Processo: 5000108-60.2018.8.24.0036 /SC EprocExequente: JOSSELI DUTRAS DE OLIVEIRA DE MORAIS - Advogados: MARTHA ALBERTINA TESCH KOSLOWExecutado: COMERCIO DE MOVEIS MB LTDA - MEBem: 01) Uma cozinha 100% MDF, perfil 30 mm., composta por balcão para pia, 2 gavetões mais 3 gavetas, com tampo em granito; aéreos com duas basculantes em vidro; paneleiro mais torre para fornos de embutir mais aéreos sobre espaço para geladeira, lateral com 3 nichos e fita led; Bancada tipo ilha com 2 gavetões mais 2 basculantes com tampo granito mais cuba inox 55 cm. profundidade; granito café imperial; avaliação R$ 24.500,00 em 08/03/2020. Depositária: Mantovani Molon. Vistoria: Rua Ervino Menegotti 1878, Rau, em Jaraguá do Sul/SC.3 - Processo: 5000009-71.2010.8.24.0036/SC EprocExequente: NATAL BALSANELLI - Advogados: ALCIDES CARDOSO e Outro(s).Executado: AMADEU SANSONBem: 01) Motocicleta Honda CG 150, Titan Es, ano/modelo 2007/2008, RENAVAM 937682322,Placa MEV 0878, avaliada em R$ 3.500,00 em 13/10/2020. Alienação Fiduciária ao Banco FinasaS.A. Débitos no DETRAN em R$ 142,69. Depositário: Amadeu Sanson. Vistoria: ProfessorEstanislau Aryroso, 222 - Nova Brasília, em Jaraguá do Sul /SC 4 - Processo: 5000316-44.2018.8.24.0036/SC EprocExequente: MICHAEL DOUGLAS CORREIA PEREIRA MEExecutado: FRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELIBem: 01) Um computador Asus, com CPU, 02 discos 149 e 465 GB, DVD, 01 monitor Acer de 17”, 01 teclado e mouse; avaliação em R$ 1.100,00 em 23/014/2019. Depositário: Emílio Franco. Vistoria: Rua Vereador Arthur Manoel Mariano 362, Sala 313, Edifício Vitória Center, Forquilinha, em São José/SC.5 - Processo: 0309369-66.2015.8.24.0036/SC EprocExequente: JOAO EMANUEL FAGUNDES - Advogados: CÍCERO DITTRICHExecutado: JONATHAN DEOLA - Advogados: LOUISE KARINA ZIMATH e Outro(s)Bem: 01) I/RENAULT Megane RXE 2.0 (importado) PLACAS MBO4328, RENAVAM 744857988, ano-2000, modelo 2001,Gasolina, cinza, avaliado em R$ 9.000,00; Débitos no DETRAN R$ 1.655,62 em 06/05/2022. Depositário: João Emanuel Fagundes. Vistoria: Rua Prefeito Waldemar Grubba 3551 – Vieira, em Jaraguá do Sul/SC.6 - Processo: 5000012-79.2017.8.24.0036/SC EprocExequente: GILSON ROBERTO MULLERExecutado: VITALICIO RAMOS WINTRICHBem: 01) Veículo FORD/ F-75, PLACAS LZH4846, RENAVAM 547005636, verde, ano/modelo: 1974, gasolina, avaliação R$ 18.000,00 em 20/08/2019. Débitos no DETRAN R$ 395,07 em 06/05/2022. Depositário: VITALICIO RAMOS WINTRICH. Vistoria: Rua José Picolli 471 –Estrada Nova, Jaraguá do Sul/SC.7 - Processo: 0301208-33.2016.8.24.0036/SC EprocExequente: CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO - Advogado: GIOVANI BOGOExecutado: DENISE ECHEL RANCHBem: 01) Veículo Renault CLIO PRI 16 16VH, Placa AJV6400, ano de fabricação 2005, em funcionamento, porém em razoável estado de conservação. Para-choque dianteiro, lado direito, quebrado; tampa de combustível faltando e sem documentos; avaliação R$ 10.000,00 em 16/07/2020. Depositário: Roberto Carlos Franceschi. Vistoria: Rua Manoel Francisco da Costa2.585, João Pessoa, Jaraguá do Sul/SC.Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do sitewww.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. EXMO. SR. DR. FERNANDO ZIMERMANN GERBER, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300183-19.2015.8.24.0036/SC

03/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0305/2016 Teor do ato: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Sandro Roberto Pereira à execução de título extrajudicial que lhe move Merediane Cargnelutti.Alegou, em síntese, que o título exequendo não representa a dívida efetivamente contraída pelo excipiente/executado, eis que foi adicionado o algarismo "1" à cifra pré-existente de R$ 6.000,00, transformando-se em R$ 16.000,00, configurando fraude; que a dívida, expressa na nota promissória foi renegociada, extinguindo-se a obrigação original em virtude de novação; que há nítida intenção da excepta/exequente em enriquecer ilicitamente às custas do excipiente, alterando a verdade dos fatos.Juntou documentos e requereu perícia técnica, apresentando, ainda, pedido contraposto de devolução em dobro do valor que afirma ter sido indevidamente cobrado, de indenização por danos morais e ressarcimento dos honorários que teve que arcar.A excepta alegou que a exceção de pré-executividade não autoriza dilação probatória, sendo o meio adotado pelo excipiente inadequado para buscar a invalidade da execução. Que a nota promissória é valida; que não houve renegociação; que o pedido contraposto em sede de exceção de pré-executividade é inviável; que não há necessidade de perícia; que não houve danos morais e que a responsabilidade pelos honorários de seu patrono é do próprio excipiente.Vieram os autos conclusos.Exceção Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma defesa atípica. Embora não esteja expressamente regulada pela lei processual, é aceita tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, quando a matéria questionada for de ordem pública, suscetível à apreciação ex officio pelo juiz. Vejamos: "Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio (...)" (NERY JÚNIOR, Ne

19/08/2016, 12:11

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Sandro Roberto Pereira à execução de título extrajudicial que lhe move Merediane Cargnelutti.Alegou, em síntese, que o título exequendo não representa a dívida efetivamente contraída pelo excipiente/executado, eis que foi adicionado o algarismo "1" à cifra pré-existente de R$ 6.000,00, transformando-se em R$ 16.000,00, configurando fraude; que a dívida, expressa na nota promissória foi renegociada, extinguindo-se a obrigação original em virtude de novação; que há nítida intenção da excepta/exequente em enriquecer ilicitamente às custas do excipiente, alterando a verdade dos fatos.Juntou documentos e requereu perícia técnica, apresentando, ainda, pedido contraposto de devolução em dobro do valor que afirma ter sido indevidamente cobrado, de indenização por danos morais e ressarcimento dos honorários que teve que arcar.A excepta alegou que a exceção de pré-executividade não autoriza dilação probatória, sendo o meio adotado pelo excipiente inadequado para buscar a invalidade da execução. Que a nota promissória é valida; que não houve renegociação; que o pedido contraposto em sede de exceção de pré-executividade é inviável; que não há necessidade de perícia; que não houve danos morais e que a responsabilidade pelos honorários de seu patrono é do próprio excipiente.Vieram os autos conclusos.Exceção Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma defesa atípica. Embora não esteja expressamente regulada pela lei processual, é aceita tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, quando a matéria questionada for de ordem pública, suscetível à apreciação ex officio pelo juiz. Vejamos: "Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio (...)" (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentad

11/08/2016, 18:17

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 355,22

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando Zimermann Gerber em 22/04/2026 20:47:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 335

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