Execução de Título Extrajudicial 5012427-21.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5012427-21.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012427-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO Considerando a intimação do devedor para indicar bens positiva, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

27/05/2026, 00:00

Movimentação processual

30/04/2026, 15:49

Petição

29/01/2026, 10:41

Publicação

11/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012427-21.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO: EWERTON FRANKOWIACK ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) EXECUTADO: VOXTER PUXADORES DE METAIS EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada através do seu Advogado ou, não havendo Advogado habilitado, pessoalmente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens à penhora, ciente que o seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da Justiça com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito (art. 774 do CPC). 2) Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 12:10

Outras Decisões

09/12/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 17:12

Petição

14/10/2025, 10:44

Petição

25/09/2025, 14:53

Publicação

16/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012427-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta ao sistema RENAJUD - inclusive, no caso de veículos com alienação fiduciária, esclarecer se é a credora fiduciária ou, caso não seja, havendo interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) veículo(s), informar o nome do credor fiduciário, fornecendo nome e endereço da(s) financeira(s) em caso positivo - e para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 12:35

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012427-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO: VOXTER PUXADORES DE METAIS EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade - valores bloqueados em contas de titularidade de EWERTON FRANKOWIACK Conquanto não coberta pela preclusão consumativa, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Dito isso, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). No caso vertente, o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. Da impenhorabilidade - valores bloqueados em contas de titularidade de VOXTER PUXADORES DE METAIS EIRELI A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao dispositivo, conferindo impenhorabilidade quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário no adimplemento de salários de empregados de pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1. A penhora de dinheiro é prioritária, nos termos do artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 11, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salários ou indispensáveis ao funcionamento da empresa. 3. Não demostrada causa de impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição (TRF4, AG 5003494-66.2019.4.04.0000, Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, j. 09/07/2019). No caso vertente, contudo, o pedido de impenhorabilidade não está acompanhado de prova robusta acerca do destino que seria dado ao dinheiro bloqueado, o que obsta o seu acolhimento. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, não se aproveita da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito em contas de titularidade de EWERTON FRANKOWIACK. 2) Indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito em contas de titularidade de VOXTER PUXADORES DE METAIS EIRELI. 3) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará. 3.1) BENEFICIÁRIO(S): EWERTON FRANKOWIACK DADOS BANCÁRIOS: a serem indicados pela parte. VALOR: R$ 574,62 (evento 119, DETSISPARTOT1), com eventual atualização. 3.2) BENEFICIÁRIO(S): BANCO BRADESCO S.A. DADOS BANCÁRIOS: a serem indicados pela parte. VALOR: R$ 1.152,13 (evento 120, DETSISPARTOT1), com eventual atualização. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

23/05/2025, 00:00

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