Procedimento Comum Cível 0300239-57.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300239-57.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em conta que nem sequer restou ultimada a citação, admito o aditamento da exordial (CPC, art. 294). 2) À concessão da tutela initio litis tal qual almejada pela parte autora, faz-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil. In casu, depreende-se dos autos a regularidade obrigacional do autor, consoante extrato de faturas (fl. 33), restando pendente tão somente a relativa ao mês de julho de 2015. Nesse contexto, demasiado estranho a vertiginosa majoração da conta de água sucedida no aventado mês, de modo a chegar em importe superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), enquanto as demais tangenciam média inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Ao que tudo indica, portanto, a tese autoral comporta verossimilhança, na medida em que suspensão do fornecimento de água sucedeu de maneira equivocada, a tornar indevida a cobrança de taxa de religamento. A propósito, já decidiu a Corte de Justiça catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. CONSUMO EXCESSIVO. INDÍCIOS DE VAZAMENTO OCULTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...)". Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, adequado o deferimento do pedido antecipatório. Ainda que a concessionária de serviço público esteja autorizada a suspender o fornecimento de água, em caso de inadimplência

25/01/2016, 18:32

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1) Tendo em conta que nem sequer restou ultimada a citação, admito o aditamento da exordial (CPC, art. 294). 2) À concessão da tutela initio litis tal qual almejada pela parte autora, faz-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil. In casu, depreende-se dos autos a regularidade obrigacional do autor, consoante extrato de faturas (fl. 33), restando pendente tão somente a relativa ao mês de julho de 2015. Nesse contexto, demasiado estranho a vertiginosa majoração da conta de água sucedida no aventado mês, de modo a chegar em importe superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), enquanto as demais tangenciam média inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Ao que tudo indica, portanto, a tese autoral comporta verossimilhança, na medida em que suspensão do fornecimento de água sucedeu de maneira equivocada, a tornar indevida a cobrança de taxa de religamento. A propósito, já decidiu a Corte de Justiça catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. CONSUMO EXCESSIVO. INDÍCIOS DE VAZAMENTO OCULTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...)". Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, adequado o deferimento do pedido antecipatório. Ainda que a concessionária de serviço público esteja autorizada a suspender o fornecimento de água, em caso de inadimplência do consumidor, indispensável a notificaçã

21/01/2016, 18:15

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDO BASTOS MARIN

Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 19/10/2022

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56 e 57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO BASTOS MARIN. Justiça gratuita: Deferida.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)