Agravo em Recurso Especial 5000630-76.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ANDERSON LUIS DUARTE

CPF

Autor

COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEAL ADAMS SCHNEIDER

OAB/SC 028632·CPF·Representa: Autor

MARCO EDUARDO HOPPE

OAB/SC 029536·CPF·Representa: Autor

FABIANE CRISTINE POSTAI ENDER

OAB/SC 018844·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/05/2026, 16:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/05/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2026, 19:48

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:47

Juízo de Retratação

•28/04/2026, 19:47

Decisão

•28/04/2026, 19:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:47

Decisão

•28/04/2026, 19:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2026, 19:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/04/2026, 19:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/04/2026, 19:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:46

Outros Documentos

•28/04/2026, 19:46

Outros Documentos

•28/04/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:46

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/04/2026, 19:46

Certidão

•28/04/2026, 19:46

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:47

Juízo de Retratação

•28/04/2026, 19:47

Decisão

•28/04/2026, 19:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:47

Decisão

•28/04/2026, 19:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2026, 19:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/04/2026, 19:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/04/2026, 19:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:46

Outros Documentos

•28/04/2026, 19:46

Outros Documentos

•28/04/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:46

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/04/2026, 19:46

Certidão

•28/04/2026, 19:46

Deferimento de Gratuidade de Justiça

•28/04/2026, 19:46

Decisão

•28/04/2026, 19:46

Sentença

•28/04/2026, 19:46

Decisão

•28/04/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:46

Acórdão

•28/04/2026, 19:46

Acórdão

•28/04/2026, 19:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2026, 19:46

Decisão

•28/04/2026, 19:46