Ação Penal - Procedimento Sumário 5030276-20.2023.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5030276-20.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EVERSON PINHEIRO DO AMARAL ACUSADO: MARLON PINHEIRO DO AMARAL EDITAL Nº 310061981742 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando(a): EVERSON PINHEIRO DO AMARAL, CPF: 951.268.219-20, nascido(a) em 21/01/1977, filho(a) de AVANIR PINHEIRO DO AMARAL. Denúncia: Assim, EVERSON PINHEIRO DO AMARAL E MARLON PINHEIRO DO AMARAL, na condição de responsáveis pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 10/02/2021, 10/03/2021, 10/05/2021, 11/10/2021, deixaram de efetuar o recolhimento de R$ 75.206,84 (setenta e cinco mil, duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fizeram com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelos próprios denunciados nas Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (DIMEs) dos meses de janeiro, fevereiro, abril, e setembro de 2021. II – DAS DÍVIDAS ATIVAS Por tal motivo, foi(ram) emitida(s) a(s) Dívida(s) Ativa(s) n(s). 220002943589 (fls. 02-04), a(s) qual(is), computando-se o imposto apropriado e os acréscimos de multa e juros, alcançou(aram) o montante histórico de R$ 99.811,74 (noventa e nove mil, oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos), sendo o valor atualizado até a presente data de R$ 110.084,99 (cento e dez mil, oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme extrato do SAT (fl. 75). Os denunciados apresentam um longo histórico de apropriação do ICMS, sendo os débitos inscritos em Dívida Ativa em valor superior ao capital social integralizado da empresa (R$ 10.000,00, conforme fls. 10/72). E, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher o valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90." (Habeas Corpus n. 163334). Assim agindo, EVERSON PINHEIRO DO AMARAL e MARLON PINHEIRO DO AMARAL praticaram o crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 4 vezes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5030276-20.2023.8.24.0020/SC

15/07/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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