Procedimento Comum Cível 0301540-05.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301540-05.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Da tutela antecipadaINTIME-SE a parte ré para cumprir imediatamente a decisão monocrática proferida no AI n° 4009205-49.2017.8.24.0000 (p. 153-154).Da prescriçãoNas ações acidentárias a prescrição não atinge o fundo de direito, senão apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (STJ, Súmula 85). Consequentemente, estão prescritas aqui as parcelas que venceram antes de 15/02/2012.Da prova pericial1. DEFIRO a produção de prova pericial.2. NOMEIO perito judicial o Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575; currículo completo no site www.medforense.com; endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, ed. Baía Sul Medical Center, centro, nesta cidade, CEP 88.020-210; telefone 48 3207-7307; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, o perito deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. O laudo deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, arts. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.3. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).4. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III).

14/12/2017, 19:03

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)