Procedimento Comum Cível 0308619-39.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308619-39.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2018 Teor do ato: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Anderson Borges, na presente ação acidentária que ajuizou em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 86 da Lei n. 8.213/91, e condeno o INSS à concessão do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do benefício auxílio-doença acidentário (09/08/2016), cabendo à autarquia Requerida compensar os valores atrasados com os benefícios, por ventura, deferidos na seara administrativa entre a referida data até a propositura da ação (17/08/2016). II- Em atenção ao pedido de p. 145, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte Ré conceda, em favor da parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o benefício auxílio-acidente, contados a partir da intimação da presente sentença. III - De acordo com a decisão proferida pelo Plenário do STF, no julgamento do Tema 810 ( RE nº 870.947/SE), as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se a título de correção monetária o IPCA-E. Por seu turno, os juros moratórios incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ), utilizando-se os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09).IV Condeno a autarquia Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais - as quais deverão ser reduzidas pela metade (art. 33, § 1º, LC n. 156/97) - e dos honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total dos valores vencidos, descontados os valores que, por ventura, serão

08/03/2018, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido - I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Anderson Borges, na presente ação acidentária que ajuizou em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 86 da Lei n. 8.213/91, e condeno o INSS à concessão do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do benefício auxílio-doença acidentário (09/08/2016), cabendo à autarquia Requerida compensar os valores atrasados com os benefícios, por ventura, deferidos na seara administrativa entre a referida data até a propositura da ação (17/08/2016). II- Em atenção ao pedido de p. 145, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte Ré conceda, em favor da parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o benefício auxílio-acidente, contados a partir da intimação da presente sentença. III - De acordo com a decisão proferida pelo Plenário do STF, no julgamento do Tema 810 ( RE nº 870.947/SE), as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se a título de correção monetária o IPCA-E. Por seu turno, os juros moratórios incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ), utilizando-se os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09).IV Condeno a autarquia Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais - as quais deverão ser reduzidas pela metade (art. 33, § 1º, LC n. 156/97) - e dos honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total dos valores vencidos, descontados os valores que, por ventura, serão compensados, conforme disciplinado p

08/03/2018, 15:28

Determinado perícia - Trata-se de ação ajuizada por Anderson Borges em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, objetivando o recebimento do auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91.Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação (pp. 69/73).Instado, o representante do Ministério Público deixou transcorrer o prazo sem manifestação (p. 96).Desse modo, encontra-se o feito pronto para saneamento, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido.I - Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense:Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito.Assim, ajuizada a ação em 17.08.2016, a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 17.08.2011, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Logo, considerando que a cessação do benefício ocorreu em 08/08/2016, não há qualquer parcela atingida pela prescrição.II - Defiro a produção de prova pericial a ser realizada no dia 23/10/2017, às 16h30min, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarc

11/07/2017, 16:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.837,39

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)