Execução Fiscal 0011712-25.2006.8.24.0004 - TJSC

Execução Fiscal 0011712-25.2006.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. Diversas são as ações existentes na 2ª Vara Cível desta Comarca discutindo a propriedade ou a posse de imóveis situados no Município de Balneário Arroio do Silva, tendo em vista a existência de matrículas duplicadas de vários imóveis situados na localidade (por exemplo, imóveis originalmente registrados em nome de Nestor Inácio e Manoel Gregório). E nestas ações verifiquei a existência de dupla cobrança de IPTU. Desta forma, levando em consideração a possibilidade de cadastro duplicado do imóvel junto à Prefeitura para cobrança de IPTU, um em nome do posseiro, outro em nome do proprietário registral, intime-se o exequente para informar nos autos se há duplicidade de cadastro do imóvel em questão e se já houve pagamento do imposto relativo ao período cobrado, pelo proprietário ou pelo posseiro. 2. Não havendo duplicidade de registro para fins de IPTU, deverá o exequente informar se existe parcelamento em nome do executado e quais as suas condições (término do pagamento por exemplo). 3. Em sendo o valor executado inferior a um salário mínimo, além das determinações acima, deverá o exequente optar pela extinção do feito em razão da insignificância, seu prosseguimento ou requerer a reunião de ações de execução contra o mesmo executado. 4. Não sendo o caso de nenhuma das três opções acima, o exequente deverá informar o valor atualizado do débito, descontando eventuais pagamentos parciais e indicar bens passíveis de penhora. 5. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, suspendo o processo por um (01) ano (art. 40, 'caput', da Lei nº 6.830/80). Decorrido o prazo sem que tenha se tornado possível o prosseguimento da execução, arquive-se o feito administrativamente por cinco anos, durante o qual correrá a prescrição intercorrente (art. 40, § 2º). Após, desarquive-se os autos e intime-se a Fazenda Pública, para manifestação no prazo de dez (10) dias. Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, para exame da pr

07/04/2015, 18:03

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(100)

legal