Procedimento Comum Cível 0001402-67.2017.8.24.0167 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001402-67.2017.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Trata-se de ação previdenciária com a finalidade de concessão de auxílio-acidente, cuja incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo pericial. Muito embora tenha sido juntado laudo pericial às fls. 134-136, o médico perito deixou de responder aos quesitos complementares solicitados pelo INSS à fl. 164. Sendo assim, a fim de certificar-se acerca da efetiva incapacidade da parte autora para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, considerando-se ainda que a Comarca dispõe, neste momento, de médico colaborador, o qual é especialista em ortopedia, entendo pertinente a realização de nova perícia. II - Portanto, nomeio como perito o médico DR. WILIAM SOLTAU DANI - CRM/SC Nº 11053, colaborador da Comarca. Por se tratar de jurisdição delegada, os honorários periciais correrão por conta da Justiça Federal, em conformidade com o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Considerando a complexidade da perícia no caso em apreço e as condições especiais em que o serviço será exercido, já que o expert terá que deslocar-se até esta Comarca e, além de proceder ao exame, terá que responder a inúmeros quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Por oportuno, anoto ainda que os pagamentos, que se fizerem de acordo com a Resolução referida, não eximem o vencido de reembolsá-los ao erário, exceto quando vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - Designo perícia para o dia 02/10/2019 às 09h20min, a ser realizada neste fórum. IV - Intimem-se as partes para comparecerem ao ato, saliento contudo, que a autora deverá ser intimada através de seu procurador para comparecer ao ato munida de documentos pessoais, bem como de exames e prescrições médicas da enfermidade alegada, devidamente atualizados. V. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem

30/07/2019, 19:13

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TELMA GONCALVES

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 8065320 - R$ 477,02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPBUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2024

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para despacho - 28/05/2024 22:11:21)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)