Procedimento Comum Cível 0315241-04.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315241-04.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Rogério Goulart para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) ao pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do novo enquadramento do autor no nível 16, referência I, da carreira, apuradas no período de março de 2007 a julho de 2010, com os reflexos no adicional de pós-graduação, no adicional de insalubridade, no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina e no abono progressivo previsto na Lei Complementar estadual n. 479/2010, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).Os juros de mora são devidos a partir da citação (CPC, art. 240), enquanto a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela remuneratória, a contar de 27.03.2007, data em que o enquadramento do autor deveria ter sido realizado. Quanto aos índices aplicáveis, adota-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018).Arcará a parte requerida com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, haja vista a natureza da matéria litigiosa, a ausência de atos complexos e o julgamento antecipado.Sem custas, uma

01/08/2018, 18:27

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Rogério Goulart para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) ao pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do novo enquadramento do autor no nível 16, referência I, da carreira, apuradas no período de março de 2007 a julho de 2010, com os reflexos no adicional de pós-graduação, no adicional de insalubridade, no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina e no abono progressivo previsto na Lei Complementar estadual n. 479/2010, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).Os juros de mora são devidos a partir da citação (CPC, art. 240), enquanto a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela remuneratória, a contar de 27.03.2007, data em que o enquadramento do autor deveria ter sido realizado. Quanto aos índices aplicáveis, adota-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018).Arcará a parte requerida com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, haja vista a natureza da matéria litigiosa, a ausência de atos complexos e o julgamento antecipado.Sem custas, uma vez que o requerido é isento do pagamento (LCE

04/07/2018, 17:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(70)