Execução Fiscal 0904670-82.2017.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0904670-82.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Declarada decadência ou prescrição - I - Defiro a prioridade de tramitação, porquanto preenchidos os requisitos legais. II - Defiro a gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. III - Trata-se de exceção de pré-executividade suscitada por Dirce Sampaio da Silva contra o Município de Palhoça. Aduziu a nulidade da execução por gozar de isenção tributária (fls. 8-17). Devidamente intimado (fl. 24), o excepto apresentou sua impugnação (fls. 27-31), suscitando preliminarmente a inadequação da via eleita. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que "o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)" (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a objeção de não executividade em tela merece ser conhecida, porquanto a matéria posta sobre apreciação prescinde de dilação probatória e de submissão ao contraditório e ampla defesa. Passo de pronto à análise do mérito. Assevera a executada o gozo da isenção tributária. Todavia, raz

27/04/2020, 18:51

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)

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