Procedimento Comum Cível 0024621-95.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SONIA CRISTINA SOUZA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

AYRTON BENEDETT DE SOUZA

OAB/SC 019780·CPF·Representa: Autor

FABIANO MATOS DA SILVA

OAB/SC 013585·CPF·Representa: Autor

AYRTON BENEDETT DE SOUZA

OAB/SC 019780·CPF·Representa: Réu

FABIANO MATOS DA SILVA

OAB/SC 013585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 18:30

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 18:22

Expedida/Certificada

15/07/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:56

Confirmada

12/05/2025, 15:56

Expedida/certificada

06/05/2025, 13:36

Mero expediente

06/05/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 10:37

Expedida/certificada

24/02/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 14:56

Todas as movimentações(316)

Baixa Definitiva

16/07/2025, 18:30

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 18:22

Expedida/Certificada

15/07/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:50

Documentos

•15/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:56

Confirmada

12/05/2025, 15:56

Expedida/certificada

06/05/2025, 13:36

Mero expediente

06/05/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 10:37

Expedida/certificada

24/02/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:38

Comunicação eletrônica

06/02/2025, 14:43

Expedida/certificada

04/02/2025, 13:54

Mero expediente

04/02/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 13:17

Confirmada

13/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:59

Expedida/certificada

03/12/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:28

Confirmada

29/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:02

Expedida/certificada

19/11/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 12:55

Confirmada

11/10/2024, 23:59

Confirmada

04/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 16:49

Expedida/certificada

24/09/2024, 15:49

Expedida/certificada

24/09/2024, 15:49

Trânsito em julgado

24/09/2024, 15:49

Expedida/Certificada

24/09/2024, 09:39

Recebimento

24/09/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONIA CRISTINA SOUZA ADVOGADO(A): AYRTON BENEDETT DE SOUZA (OAB SC019780) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de julho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado nos processos com número de ordem 24, 88, 90, 103, 140 e 141: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho. Apelação Nº 0024621-95.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

15/07/2024, 00:00

Remessa (cumpridos)

09/07/2024, 13:13

Mudança de Assunto Processual

09/07/2024, 13:12

Expedida/Certificada

08/07/2024, 10:48

Expedição de alvará de levantamento

04/07/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:28

Expedida/Certificada

27/06/2024, 10:03

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:04

Expedida/certificada

05/06/2024, 12:15

Documento (Certidão)

05/06/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 09:18

Expedida/certificada

03/06/2024, 14:13

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:06

Expedida/Certificada

17/04/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 08:26

Confirmada

01/03/2024, 08:26

Expedida/certificada

27/02/2024, 15:29

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 08:08

Expedida/certificada

04/12/2023, 21:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:32

Confirmada

02/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:06

Expedida/certificada

22/11/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 20:29

Expedida/certificada

21/11/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 13:45

Confirmada

02/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:20

Expedida/certificada

23/10/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 19:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 20:21

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:11

Confirmada

11/09/2023, 23:59

Decurso de Prazo

09/09/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 14:53

Expedida/certificada

01/09/2023, 13:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/09/2023, 12:48

Confirmada

31/08/2023, 23:59

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2023, 12:09

Expedida/certificada

21/08/2023, 11:59

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 22:37

Mudança de Parte

16/08/2023, 13:50

Mudança de Parte

16/08/2023, 13:49

Expedida/certificada

16/08/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 13:47

Expedida/certificada

15/08/2023, 13:22

Expedida/certificada

15/08/2023, 13:22

Outras Decisões

15/08/2023, 13:22

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 17:59

Conclusão (para julgamento)

13/10/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 19:10

Decurso de Prazo

24/09/2022, 01:19

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

19/09/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 13:31

Confirmada

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 23:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 09:14

Confirmada

09/09/2022, 10:58

Expedida/certificada

08/09/2022, 14:06

Expedida/certificada

08/09/2022, 14:01

Expedida/certificada

08/09/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 09:45

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 16:17

Confirmada

01/09/2022, 08:48

Expedida/certificada

31/08/2022, 15:08

Expedida/certificada

31/08/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 18:50

Recebimento

08/07/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONIA CRISTINA SOUZA ADVOGADO: FABIANO MATOS DA SILVA (OAB SC013585) ADVOGADO: AYRTON BENEDETT DE SOUZA (OAB SC019780) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de junho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0024621-95.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

20/06/2022, 00:00

Remessa (cumpridos)

22/06/2021, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 15:44

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2021, 13:56

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 13:38

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 10:44

Confirmada

17/05/2021, 23:59

Documento (Certidão)

07/05/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2021, 15:20

Expedida/certificada

15/04/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 19:31

Confirmada

07/03/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 10:17

Expedida/certificada

25/02/2021, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 16:52

Expedida/certificada

23/02/2021, 14:50

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 19:30

Confirmada

24/01/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 11:44

Confirmada

18/01/2021, 11:44

Expedida/certificada

14/01/2021, 18:57

Documento (Outros documentos)

14/01/2021, 18:50

Recebimento

13/01/2021, 18:49

Decurso de Prazo

11/12/2020, 01:09

Confirmada

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2020, 14:33

Documento (Certidão)

25/11/2020, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2020, 18:53

Documento (Certidão)

13/11/2020, 18:52

Decurso de Prazo

08/11/2020, 04:22

Decurso de Prazo

25/10/2020, 05:02

Decurso de Prazo

25/10/2020, 05:02

Documento (Certidão)

18/10/2020, 01:05

Documento (Certidão)

17/10/2020, 01:29

Publicação

13/10/2020, 05:22

Publicação

13/10/2020, 05:22

Publicação

09/10/2020, 05:31

Publicação

09/10/2020, 05:31

Documento (Informações)

08/10/2020, 20:07

Documento (Certidão)

08/10/2020, 16:45

Ato ordinatório

08/10/2020, 16:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 16:36

Documento (Informações)

07/10/2020, 20:08

Documento (Certidão)

07/10/2020, 16:51

Mero expediente

07/10/2020, 16:51

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 14:10

Decurso de Prazo

04/10/2020, 09:31

Publicação

25/09/2020, 05:20

Publicação

25/09/2020, 05:20

Documento (Informações)

23/09/2020, 20:03

Ato ordinatório

23/09/2020, 12:43

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 12:25

Documento (Outros documentos)

17/09/2020, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2020, 13:50

Documento (Outros documentos)

17/09/2020, 09:17

Documento (Outros documentos)

16/09/2020, 16:52

Documento (Certidão)

16/09/2020, 13:51

Documento (Certidão)

16/09/2020, 13:49

Decurso de Prazo

24/05/2020, 02:36

Decurso de Prazo

24/05/2020, 02:36

Documento (Informações)

05/04/2020, 07:24

Documento (Certidão)

23/03/2020, 03:01

Publicação

17/03/2020, 05:31

Documento (Informações)

13/03/2020, 20:16

Documento (Certidão)

13/03/2020, 18:15

Recebimento

13/03/2020, 18:14

Conclusão (para decisão)

09/03/2020, 18:48

Documento (Outros documentos)

05/03/2020, 21:56

Documento (Outros documentos)

20/01/2020, 12:48

Documento (Outros documentos)

13/01/2020, 17:38

Documento (Outros documentos)

19/12/2019, 15:37

Documento (Outros documentos)

18/12/2019, 13:50

Documento (Outros documentos)

17/12/2019, 16:13

Documento (Outros documentos)

06/12/2019, 07:56

Documento (Outros documentos)

13/03/2019, 18:26

Documento (Certidão)

07/03/2019, 19:19

Documento (Outros documentos)

07/03/2019, 19:12

Documento (Outros documentos)

07/03/2019, 16:04

Documento (Outros documentos)

06/03/2019, 15:36

Documento (Outros documentos)

25/02/2019, 19:43

Documento (Outros documentos)

22/02/2019, 00:28

Documento (Outros documentos)

21/02/2019, 19:08

Documento (Outros documentos)

14/02/2019, 14:08

Documento (Certidão)

13/02/2019, 15:01

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2019, 15:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 14:57

Documento (Certidão)

13/02/2019, 14:54

Documento (Informações)

12/07/2018, 20:56

Documento (Certidão)

29/06/2018, 01:52

Documento (Certidão)

19/06/2018, 18:53

Ato ordinatório

19/06/2018, 18:52

Petição (Apelação)

18/06/2018, 15:54

Documento (Informações)

06/06/2018, 00:37

Documento (Certidão)

25/05/2018, 04:53

Publicação

17/05/2018, 12:13

Documento (Informações)

15/05/2018, 18:43

Documento (Certidão)

15/05/2018, 16:47

Documento (Certidão)

15/05/2018, 16:42

Publicação

15/05/2018, 16:42

Improcedência

15/05/2018, 16:41

Conclusão (para despacho)

22/06/2017, 15:21

Documento (Certidão)

22/06/2017, 15:20

Documento (Certidão)

27/04/2017, 07:44

Documento (Outros documentos)

27/04/2017, 07:44

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2017, 18:26

Petição (Alegações finais)

13/04/2017, 18:48

Publicação

27/03/2017, 14:59

Documento (Informações)

21/03/2017, 17:50

Mero expediente

17/03/2017, 15:51

Conclusão (para julgamento)

13/08/2015, 16:11

Conclusão (para despacho)

22/07/2015, 13:09

Documento (Certidão)

22/07/2015, 13:08

Documento (Outros documentos)

21/07/2015, 09:38

Documento (Outros documentos)

03/07/2015, 15:45

Publicação

03/07/2015, 15:41

Documento (Informações)

29/06/2015, 18:20

Documento (Outros documentos)

08/06/2015, 13:27

Documento (Outros documentos)

28/05/2015, 16:06

Documento (Alvará)

26/05/2015, 18:15

Mero expediente

13/05/2015, 19:53

Conclusão (para despacho)

12/05/2015, 14:51

Conclusão (para julgamento)

10/03/2015, 17:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2015, 16:07

Documento (Outros documentos)

27/02/2015, 16:07

Documento (Outros documentos)

02/02/2015, 20:46

Documento (Outros documentos)

26/01/2015, 13:14

Publicação

26/01/2015, 13:12

Documento (Informações)

22/01/2015, 12:25

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2015, 13:05

Ato ordinatório

20/01/2015, 12:32

Documento (Outros documentos)

20/01/2015, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/11/2014, 04:57

Documento (Outros documentos)

07/11/2014, 20:24

Documento (Mandado)

31/10/2014, 08:04

Documento (Certidão)

31/10/2014, 08:04

Documento (Outros documentos)

30/10/2014, 17:20

Publicação

30/10/2014, 17:18

Documento (Outros documentos)

27/10/2014, 21:30

Documento (Informações)

24/10/2014, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2014, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2014, 12:53

Ato ordinatório

24/10/2014, 12:44

Documento (Outros documentos)

24/10/2014, 12:44

Documento (Ofício)

23/10/2014, 16:03

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2014, 09:49

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2014, 09:42

Recebimento

29/09/2014, 13:49

Conclusão (para despacho)

18/09/2014, 18:47

Documento (Certidão)

18/09/2014, 18:46

Documento (Outros documentos)

30/07/2014, 09:24

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2014, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2014, 09:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2014, 00:41

Documento (Outros documentos)

30/06/2014, 15:37

Publicação

30/06/2014, 15:37

Documento (Informações)

26/06/2014, 18:46

Documento (Outros documentos)

02/06/2014, 12:48

Publicação

02/06/2014, 12:48

Documento (Informações)

29/05/2014, 15:06

Documento (Outros documentos)

28/05/2014, 15:50

Petição (Petição (outras))

15/05/2014, 09:27

Documento (Outros documentos)

13/05/2014, 02:49

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2014, 13:13

Mero expediente

23/04/2014, 14:39

Petição (Petição (outras))

11/04/2014, 14:02

Conclusão (para despacho)

07/04/2014, 14:07

Petição (Petição (outras))

07/04/2014, 14:05

Documento (Certidão)

02/04/2014, 18:07

Documento (Outros documentos)

02/04/2014, 09:34

Ato ordinatório

28/03/2014, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2014, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2014, 13:59

Documento (Certidão)

28/03/2014, 00:00

Outras Decisões

26/03/2014, 18:40

Documento (Outros documentos)

13/11/2013, 14:07

Publicação

13/11/2013, 12:00

Documento (Informações)

06/11/2013, 12:00

Mero expediente

31/10/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2013, 12:00

Publicação

08/08/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2013, 10:19

Documento (Informações)

31/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2013, 11:22

Ato ordinatório

26/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2013, 07:40

Documento (Certidão)

16/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2013, 13:33

Publicação

03/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2013, 15:34

Documento (Informações)

26/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2013, 12:00

Documento (Certidão)

15/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2013, 17:17

Publicação

07/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2013, 18:22

Documento (Informações)

04/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2013, 12:25

Conclusão (para despacho)

03/06/2013, 12:00

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