Execução de Pena de Multa 5000414-32.2022.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 18:36

Juntada - Extrato Subconta - 2302214278<br> Tipo de Extrato: RESUMO

08/08/2024, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 867,02

06/08/2024, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 31/07/2024 17:26:32

31/07/2024, 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

31/07/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

31/07/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/07/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/07/2024, 15:20

Juntado(a)

24/07/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 20:58

Despacho

15/07/2024, 20:58

Juntada - Extrato Subconta - 2302214278<br> Tipo de Extrato: RESUMO

06/06/2024, 14:06

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

08/08/2024, 18:36

Juntada - Extrato Subconta - 2302214278<br> Tipo de Extrato: RESUMO

08/08/2024, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 867,02

06/08/2024, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 31/07/2024 17:26:32

31/07/2024, 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

31/07/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

31/07/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/07/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/07/2024, 15:20

Juntado(a)

24/07/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 20:58

Despacho

15/07/2024, 20:58

Juntada - Extrato Subconta - 2302214278<br> Tipo de Extrato: RESUMO

06/06/2024, 14:06

Conclusos para despacho

27/03/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/03/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/03/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/03/2024, 14:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/03/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 20:36

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/02/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/02/2024, 13:00

Despacho

30/01/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 12:40

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/08/2023 02:01:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/10/2023

25/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LEONARDO DA SILVA EDITAL Nº 310047879466 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEONARDO DA SILVA, CPF: 07429356982, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000414-32.2022.8.24.0216/SC

25/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 20:35

Expedição de Edital - intimação

24/08/2023, 20:35

Juntada de certidão

24/08/2023, 20:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/08/2023, 08:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

21/08/2023, 12:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

27/07/2023, 12:43

Expedição de mandado - LGSCEMAN

27/07/2023, 11:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/07/2023, 18:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

26/07/2023, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018166419. Valor transferido: R$ 22,12

17/07/2023, 11:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

14/07/2023, 13:38

Expedição de mandado - LGSCEMAN

14/07/2023, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018166427. Valor transferido: R$ 781,88

13/07/2023, 11:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

11/07/2023, 05:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONARDO DA SILVA)

11/07/2023, 05:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/07/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/07/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/07/2023, 15:42

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

05/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 21:29

Decisão interlocutória

04/07/2023, 21:29

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/06/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/06/2023, 16:18

Despacho

19/06/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/06/2023, 13:00

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/03/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/03/2023, 17:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CBKUN01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:05

Determinada a intimação

23/03/2023, 11:03

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:21

Juntada de Consulta Renajud

22/03/2023, 14:52

Despacho

16/03/2023, 23:07

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/03/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/03/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/03/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

07/02/2023, 01:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 25/01/2023

25/01/2023, 20:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: EMERSON ANTONIO MADRUGA

16/12/2022, 14:48

Expedição de mandado - LGSCEMAN

16/12/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/12/2022, 14:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 23:06

Despacho

22/11/2022, 11:09

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/11/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/11/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/11/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 13:59

Despacho

31/10/2022, 16:25

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/09/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/09/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/09/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/09/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/09/2022, 10:53

Despacho

22/09/2022, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 03:49

Conclusos para despacho

16/09/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/09/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:55

Despacho

09/09/2022, 15:30

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/09/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/09/2022, 17:16

Despacho

03/09/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 00:01

Conclusos para despacho

28/07/2022, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/07/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/07/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/07/2022, 21:40

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2022, 17:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/06/2022 02:00:58, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/07/2022

03/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LEONARDO DA SILVA EDITAL Nº 310028612954 Citando(a)(s): LEONARDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG n. 5.821.903, inscrito no CPF sob o n. 074.293.569-82, filho de Beatris da Silva, com endereço conhecido na Rua Orli Bianchini, n. 441, Lages/SC, CEP 88513-045, telefone n. (49) 3223-7075, mas, atualmente em lugar incerto e não sabido Objetivo: "CITE-SE o executado por edital, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (artigo 164, §1º, da Lei 7.210/84), salientando-se sobre a possibilidade de pagamento parcelado (art. 169) ou mediante desconto no vencimento ou salário (art. 168) e de que, na omissão, poder-se-á ordenar a penhora de tantos bens quantos bastarem à execução." Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias úteis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es) na forma da lei. Campo Belo do Sul (SC), 02 de junho de 2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000414-32.2022.8.24.0216/SC

03/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2022

02/06/2022, 18:06

Determinada a citação

31/05/2022, 21:02

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:35

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 09:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 20:58

SENTENÇA

•14/03/2024, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 03:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 00:01

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 20:58

SENTENÇA

•14/03/2024, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 03:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 21:02