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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJSC1° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJELOIS PEREIRA
CPF