Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026592-44.2024.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026592-44.2024.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5026592-44.2024.8.24.0023/SC RELATOR: TAYNARA GOESSEL AUTOR: SENIVAL LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): RONAN AURELIO AMADEU (OAB PR096998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 186 - 03/06/2026 - PETIÇÃO Evento 185 - 03/06/2026 - PETIÇÃO Evento 184 - 03/06/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 04:28

Petição

04/05/2026, 10:29

Confirmada

04/05/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026592-44.2024.8.24.0023/SC AUTOR: SENIVAL LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): RONAN AURELIO AMADEU (OAB PR096998) DESPACHO/DECISÃO É cediço que "[...]Mostrando-se excessivo o valor dos honorários apresentados pelo expert nomeado, mister se faz a consulta de outros profissionais especializados, que aceitem tal encargo e apresentem valores proporcionais ao trabalho a ser desenvolvido, com a escolha recaindo sobre aquele que apresentar a melhor proposta.[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0143870-41.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2016). Assim, diante da impugnação aos honorários apresentados pelo(a) perito(a) nomeado(a), nomeio em substituição o(a) perito(a) HILLARY HELOISA DE SIQUEIRA BARROS BRAGA, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 dias. No mais, mantenho a decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2026, 21:08

Expedida/certificada

03/05/2026, 21:08

Outras Decisões

03/05/2026, 21:08

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:28

Petição

13/04/2026, 15:19

Petição

07/04/2026, 15:22

Publicação

06/04/2026, 05:45

Confirmada

01/04/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:35

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026592-44.2024.8.24.0023/SC AUTOR: SENIVAL LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): RONAN AURELIO AMADEU (OAB PR096998) DESPACHO/DECISÃO 1. CONVERTO o julgamento em diligência. 2. Tocante à prefacial de ilegitimidade, assente na jurisprudência que "as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (STJ, REsp n. 1.769.520/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi. j. 21-5-2019, DJe 24-5-2019). A apreciação da tese de legitimidade passiva perfaz tão-só análise preliminar quanto a uma das condições indispensáveis ao prosseguimento da ação (art. 485, VI, do CPC), de maneira que não se admitem maiores digressões que possam implicar o exaurimento do mérito. Desse modo, como os argumentos apresentados na exordial indicam que há responsabilidade do ente público pelos danos sofridos e as teses levantadas em contestação relacionam-se ao mérito da demanda, deve ser refutada a prefacial de ilegitimidade. Defiro a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio perito(a) TAUYNE TEIXEIRA RODRIGUES, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 dias. Antes, porém, deverão as partes apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em quinze dias (art. 465, § 1º do CPC). Os honorários serão adiantados pela parte autora (art. 95, do CPC). Caso aceite o encargo, deve o perito apresentar a proposta de honorários, intimando as partes para que deposite(em) o valor em juízo no caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicada nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). Juntado o laudo, expeça-se alvará em favor do profissional e intimem-se as partes para manifestação e apresentação de pareceres técnicos, querendo, em quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SENIVAL LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA EVELIN AMADEU (OAB PR091724) ADVOGADO(A): RONAN AURELIO AMADEU (OAB PR096998) RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC (RÉU) PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 31/07/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 31/07/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5026592-44.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 184) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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