Ação Penal - Procedimento Sumário 5003073-37.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003073-37.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRE LUIZ MEZAROBA ACUSADO: GGC TRUCK RECUPERADORA E TRANSPORTES EIRELI EDITAL Nº 310028630240 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): ANDRE LUIZ MEZAROBA, CPF: 006.929.469-00 e GGC TRUCK RECUPERADORA E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ: 27.797.843/0001-17, atualmente, ambos em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Consta na Notícia de Fato Criminal apensa que, em data a ser precisada durante a instrução, mas constatada a infração no dia 01 de agosto de 2019, na Rodovia SC n° 355, Bairro Rio das Pedras, em Videira/SC, o denunciado ANDRÉ LUIZ MEZAROBA, em benefício da empresa GGC TRUCK RECUPERADORA E TRANSPORTES EIRELI, consciente e voluntariamente, fez funcionar atividade potencialmentepoluidora, consistente em armazenamento temporário de resíduos Classe IIA1, sem a devida licença ambiental de operação, conforme constatado pelo Instituto do Meio Ambiente (Informação Técnica n. 087/2019/GMO). Assim agindo, os denunciados incidiram nas sanções do artigo 60 da Lei n. 9.605/98. Por essa razão, o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, processando-se o feito pelo rito sumário (artigo 394, inciso II, do Código de Processo Penal) em razão da necessidade de citação por edital dos denunciados, com a oitiva das testemunhas ora arroladas, e, ao final, a condenação dos denunciados nas penas descritas no referido dispositivo legal, assim como a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003073-37.2022.8.24.0079/SC

03/06/2022, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido - Condenatória

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 13/05/2026 15:00. Refer. Evento 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(139)