Procedimento Comum Cível 0303548-41.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2016

Valor da Causa

R$ 4.554,04

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/08/2023, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/08/2023, 08:06

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE03FP

21/08/2023, 20:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

16/08/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:17

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

16/08/2023, 15:17

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 03035484120168240038

09/08/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER APELADO: FOCOSC.COM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE SOUZA WAICK (OAB SC019527) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA SANTOS (OAB SC021595) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303548-41.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

07/07/2023, 00:00

Juntada de Petição

15/09/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: FOCOSC.COM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA WAICK (OAB SC019527) ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA SANTOS (OAB SC021595) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303548-41.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

03/06/2022, 00:00

Juntada de Petição

20/04/2022, 10:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03035484120168240038/TJSC

26/10/2021, 09:23

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/08/2023, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/08/2023, 08:06

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE03FP

21/08/2023, 20:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

16/08/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:17

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

16/08/2023, 15:17

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 03035484120168240038

09/08/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER APELADO: FOCOSC.COM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE SOUZA WAICK (OAB SC019527) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA SANTOS (OAB SC021595) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303548-41.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

07/07/2023, 00:00

Juntada de Petição

15/09/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: FOCOSC.COM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA WAICK (OAB SC019527) ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA SANTOS (OAB SC021595) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303548-41.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

03/06/2022, 00:00

Juntada de Petição

20/04/2022, 10:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03035484120168240038/TJSC

26/10/2021, 09:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03035484120168240038/TJSC

26/10/2021, 09:22

Juntada de Petição

21/09/2021, 23:21

Juntada de Petição

21/07/2021, 16:11

Juntada de Petição

05/03/2021, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/11/2020, 01:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 01:09

Juntada

25/11/2019, 12:28

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

19/11/2019, 13:11

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

19/11/2019, 13:10

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.19.10261114-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/11/2019 11:17

11/11/2019, 11:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0762/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 3172

22/10/2019, 11:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0762/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (dias) dias. Advogados(s): Evaristo Kuhnen (OAB 5431/SC)

18/10/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (dias) dias.

17/10/2019, 18:09

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10202053-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 30/08/2019 10:34

30/08/2019, 11:03

Juntada

14/08/2019, 12:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0601/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 3122

13/08/2019, 17:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente "Ação Ordinária de Repetição de Indébito", ajuizada por Focosc.Com Engenharia Ltda. em face do Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente à exclusão, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na prestação do serviço de construção civil e, em consequência, condeno o Requerido a restituir, tão somente, o valor do ISS retido pelo tomador de serviço incidente sobre o valor dos materiais empregados na prestação do serviço de construção civil. Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Condeno o Requerido, ainda, no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux) e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Lea Cristina Freire Soares Boeing (OAB 28620/SC), Tamara dos Santos (OAB 43719/SC), Alan Filagrana (OAB 42161/SC), Ana Otilia Pamplona (OAB 40478/SC), Vinícius Dittrich (OAB 40379/SC), Evaristo Kuhnen (OAB 5431/SC), Simone Custódio (OAB 28048/SC), João Felipe Nogueira Alvares (OAB 31784/SC), Rafael Mac Ginity Vilarino (OAB 21227/SC), Luis Fernando Pamplona Novaes (OAB 21040/SC), Eleine Pisetta (OAB 20417/SC)

09/08/2019, 20:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2019, 14:37

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

09/08/2019, 14:36

Certificado a publicação e registro da sentença

09/08/2019, 14:36

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente "Ação Ordinária de Repetição de Indébito", ajuizada por Focosc.Com Engenharia Ltda. em face do Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente à exclusão, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na prestação do serviço de construção civil e, em consequência, condeno o Requerido a restituir, tão somente, o valor do ISS retido pelo tomador de serviço incidente sobre o valor dos materiais empregados na prestação do serviço de construção civil. Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Condeno o Requerido, ainda, no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux) e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/08/2019, 14:36

Conclusos para sentença

27/05/2016, 18:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10073744-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 25/05/2016 11:37

26/05/2016, 13:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0133/2016 Data da Publicação: 24/05/2016 Número do Diário: 2355 Página:

24/05/2016, 14:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2016 Teor do ato: Fica intimada a requerente para manifestar-se sobre a contestação de fls. 226/231, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de fls. 218/219. Advogados(s): João Felipe Nogueira Alvares (OAB 31784/SC)

20/05/2016, 18:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a requerente para manifestar-se sobre a contestação de fls. 226/231, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de fls. 218/219.

19/05/2016, 13:26

Certificado a tempestividade - Tempestividade

19/05/2016, 13:23

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.16.10066532-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2016 08:55

17/05/2016, 18:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/03/2016, 09:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

16/03/2016, 09:57

Juntada

03/03/2016, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0043/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: 2301 Página:

03/03/2016, 11:59

Juntada

01/03/2016, 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2016 Teor do ato: Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Intimem-se. Cite-se o Requerido para responder, no prazo legal, constando as advertências de estilo. Apresentada resposta, intime-se o Requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Advogados(s): João Felipe Nogueira Alvares (OAB 31784/SC)

01/03/2016, 18:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/009344-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2016 Local: Joinville / Adriano Augusto Bernardo

01/03/2016, 16:45

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

01/03/2016, 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Intimem-se. Cite-se o Requerido para responder, no prazo legal, constando as advertências de estilo. Apresentada resposta, intime-se o Requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.

01/03/2016, 15:58

Conclusos para despacho

26/02/2016, 16:54

Redistribuição de processo - saída

26/02/2016, 13:47

Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência

26/02/2016, 13:47

Juntada

26/02/2016, 13:18

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 19/02/2016 através da guia nº 038.3091935-59 no valor de 203,62

26/02/2016, 13:18

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

26/02/2016, 13:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/02/2016, 12:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 18:09

SENTENÇA

•09/08/2019, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2016, 13:26

DECISÃO

•01/03/2016, 15:58