Procedimento Comum Cível 0302489-29.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50294891120258240023

28/03/2025, 15:29

Baixa Definitiva

31/05/2024, 15:20

Juntada de certidão

31/05/2024, 14:12

Transitado em Julgado

31/05/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

20/04/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

17/04/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

20/03/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/03/2024, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

01/03/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:45

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03024892920178240023

01/03/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SCHEILA ALVES DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: VIVIANE PAIM (Curador) (RÉU) APELADO: CARMEM SUZANA PAIM (Representado) (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302489-29.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

09/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(164)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50294891120258240023

28/03/2025, 15:29

Baixa Definitiva

31/05/2024, 15:20

Juntada de certidão

31/05/2024, 14:12

Transitado em Julgado

31/05/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

20/04/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

17/04/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

20/03/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/03/2024, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

01/03/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:45

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03024892920178240023

01/03/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SCHEILA ALVES DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: VIVIANE PAIM (Curador) (RÉU) APELADO: CARMEM SUZANA PAIM (Representado) (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302489-29.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SCHEILA ALVES DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: VIVIANE PAIM (Curador) (RÉU) APELADO: CARMEM SUZANA PAIM (Representado) (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR: JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA PROCURADOR: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: MICHELE DO CARMO LAMAISON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302489-29.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

16/11/2021, 18:42

Alterado o assunto processual

16/11/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/10/2021, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

14/10/2021, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/09/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/09/2021, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/08/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/08/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/08/2021, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 141 Justiça gratuita: Deferida

27/08/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/08/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/08/2021, 17:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 13:50

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Conclusos para decisão/despacho - 30/04/2021 12:14:22)

12/08/2021, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/06/2021, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/05/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

29/04/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 121

23/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/04/2021, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/04/2021, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/04/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/04/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2021, 16:33

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

13/04/2021, 16:33

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para decisão/despacho - 13/04/2021 15:45:34)

13/04/2021, 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

07/04/2021, 21:57

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2021, 14:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: JOÃO ERNESTO TESTI FERREIRA

11/01/2021, 15:17

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

11/01/2021, 15:12

Convertido o Julgamento em Diligência

08/01/2021, 19:04

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 18:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Conclusos para decisão/despacho - 08/10/2020 09:58:51)

08/10/2020, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/10/2020, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/10/2020, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

07/10/2020, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 20:07

Determinada a intimação

01/10/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2020, 18:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2020, 18:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Autos com Juiz para Sentença - 01/10/2020 18:49:21)

01/10/2020, 18:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 95 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/07/2020 15:05:35)

01/10/2020, 18:49

Juntada de certidão

08/07/2020, 15:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

08/07/2020, 14:15

Expedição de ofício - 1 carta

29/06/2020, 18:46

Determinada a intimação

26/06/2020, 19:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

22/06/2020, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/06/2020, 14:47

Determinada a intimação

12/06/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2020, 17:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/05/2020, 15:27

Juntada

28/05/2020, 18:06

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 14/11/2019 14:47:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: S. A. da S. ajuizou, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ação de obrigação de fazer em face do Estado de Santa Catarina, do Município de São José e de C. S. P., objetivando a internação compulsória da ré C. S. P. Aduziu, em síntese, ser mãe da requerida, anotando que esta estaria acometida de alcoolismo há anos. Asseverou que as tentativas anteriores de internação restaram frustradas e que os acompanhamentos ambulatoriais não lograram êxito, diante da recusa de submissão pela paciente e de seus graves transtornos psicológicos. Na sentença, prolatada em 06.06.2017, o magistrado Rafael Sândi indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "no caso concreto, embora se faça menção à figura da internação compulsória, tal modalidade não se afigura presente aqui, tendo em vista que a parte autora é a própria genitora da paciente. Ou seja, havendo familiar interessado no internamento, não há que se falar em internação compulsória, muito menos em necessidade de intervenção judicial para que tal medida seja de fato implementada" (fls. 32/34). Sem custas e honorários. Irresignada, a autora apelou, sustentando a existência de interesse de agir para a medida de internação, bem como defendendo a presença dos seus requisitos autorizadores na hipótese, ante a gravidade do estado de saúde da interessada. Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. Autos conclusos em 16.08.2019. Esse é o relatório. Trata-se de ação ordinária proposta por S. A. da S. objetivando a internação compulsória de C. S. P., sua filha, por ser portadora de transtornos mentais e desvios comportamentais graves devidos ao uso de álcool (CID10 F10.1). De início, anota-se que o tratame

28/05/2020, 18:06

Juntada

28/05/2020, 17:17

Juntada

26/02/2020, 22:57

Juntada

13/02/2020, 16:53

Juntada

02/12/2019, 21:23

Juntada

20/11/2019, 00:46

Juntada

19/11/2019, 13:55

Juntada

14/11/2019, 14:47

Juntada

19/08/2019, 20:19

Juntada

16/08/2019, 18:37

Juntada

15/08/2019, 13:39

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

13/08/2019, 12:36

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

13/08/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

12/08/2019, 18:47

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

12/08/2019, 18:46

documento digitalizado

02/04/2019, 11:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/04/2019, 11:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

02/04/2019, 11:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2019/012116-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/04/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Regina Fontes de Oliveira

26/03/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

13/03/2019, 16:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/08/2018, 22:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

05/08/2018, 22:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 02:16

Juntada

21/06/2018, 16:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/06/2018, 11:01

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não conheço do pedido de emenda da inicial formulado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (p. 97), tendo em vista que a fase cognitiva deste processo já se encerrou com a prolação da sentença (CPC, art. 494).2. Aguarde-se a perfectibilização da diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça (p. 96) e, após, cumpra-se o item 5 da decisão interlocutória de p. 51, independentemente de novo despacho.

19/06/2018, 14:53

Conclusos para despacho

13/06/2018, 11:02

Juntada

13/06/2018, 00:38

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WFNS.18.10073020-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/06/2018 18:31

12/06/2018, 18:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2018/022422-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2018 Local: Oficial de justiça - Flamarion Prestes Leal

08/06/2018, 15:45

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

08/06/2018, 15:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/06/2018, 15:37

Determinado a citação/notificação - 1. Ante os termos da petição e documento retro (p. 90-92), NOMEIO curadora especial à parte ré incapaz (Carme Suzana Paim) na pessoa de Viviane Paim Moreira, para todos os fins de direito, o que faço com fundamento no art. 72, I, do CPC. 2. CITE-SE a ré Carmen Suzana Paim, via oficial de justiça (CPC, art. 247, II), na pessoa de sua curadora especial, no endereço indicado à p. 92, para responder ao recurso interposto (p. 39-47), no prazo de 15 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 331, § 1º c/c art. 332, § 4º).3. Decorrido o prazo com ou sem o oferecimento de contrarrazões, CUMPRA-SE o item 5 da decisão de p. 51, independentemente de novo despacho.

07/06/2018, 19:38

Conclusos para despacho

03/04/2018, 18:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.10037634-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 02/04/2018 16:30

02/04/2018, 17:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/03/2018, 05:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/03/2018, 12:58

Mero expediente - SAJ - 1. O Oficial de Justiça, na certidão de p. 71, descreve que deixou de proceder à citação de Carmen Suzana Paim, em virtude desta apresentar sinais de não compreensão e discernimento do ato citatório. Nessas hipóteses, o § 2º do art. 245 do CPC estabelece que o juiz deverá nomear médico para examinar o citando. Tal providência, entretanto, é prescindível, se pessoa da família apresentar declaração médica atestando a incapacidade do citando (CPC, art. 245, § 3º). É o caso dos autos, pois há declaração médica, apresentada pela parte autora, consignando o debilitado quadro clínico de sua genitora (CID 10 F10 - transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool) (p. 30). 2. Assim, reconhecida a impossibilidade de citação, e tendo em vista ainda que a autora litiga em face de sua genitora, o que impede a sua nomeação como curadora especial (CPC, art. 72, I), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, indicar curador especial a ser nomeado pelo Juízo, observando-se a preferência estabelecida em lei (CPC, art. 245, § 4º c/c CC, art. 1.775), declinando sua qualificação, endereço e relação de parentesco com a ré.3. Em seguida, voltem os autos conclusos para nomeação do curador especial e execução do ato citatório.

02/03/2018, 18:53

Conclusos para despacho

14/02/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

14/02/2018, 17:06

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.18.10014525-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 09/02/2018 16:33

09/02/2018, 21:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/01/2018, 23:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

25/01/2018, 23:01

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.17.20081266-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/12/2017 17:49

05/12/2017, 21:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/12/2017, 04:16

documento digitalizado

27/11/2017, 12:00

Juntada

27/11/2017, 12:00

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/11/2017, 11:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

27/11/2017, 11:59

Juntada

24/11/2017, 18:53

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WFNS.17.20078573-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/11/2017 11:04

23/11/2017, 11:28

Juntada

22/11/2017, 17:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2017, 15:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2017, 13:52

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/11/2017, 13:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2017/044564-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/01/2018 Local: Oficial de justiça - Joel Honorino Nunes

22/11/2017, 13:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2017/044559-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2017 Local: Oficial de justiça - Dalcelina Correa Frâncio

22/11/2017, 13:45

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

22/11/2017, 13:38

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

22/11/2017, 13:38

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

22/11/2017, 13:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2017, 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - 1. Em juízo de retratação, MANTENHO a sentença extintiva do processo pelos próprios fundamentos (CPC, art 485, inciso I).2. RECEBO a apelação cível.3. CITE-SE os entes públicos para responder ao recurso, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 331, § 1º c/c art. 183).4. Ainda, CITE-SE a ré Carmen Suzana Paim para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 331, § 1º c/c art. 332, § 4º).5. Por fim, REMETAM-SE os autos imediatamente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as especiais homenagens deste Juízo.

21/11/2017, 19:20

Conclusos para despacho

21/11/2017, 15:41

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.17.10128436-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 21/11/2017 09:48

21/11/2017, 09:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/10/2017, 02:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/10/2017, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0137/2017 Data da Publicação: 16/06/2017 Número do Diário: 2605 Página:

16/06/2017, 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0137/2017 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade do ônus sucumbencial, todavia, fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, em face da gratuidade da justiça que ora DEFIRO (CPC, art. 98, § 3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG. Advogados(s): Daniel Deggau Bastos (OAB 30139/SC)

12/06/2017, 17:09

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/06/2017, 20:17

Indeferida a petição inicial - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade do ônus sucumbencial, todavia, fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, em face da gratuidade da justiça que ora DEFIRO (CPC, art. 98, § 3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG.

09/06/2017, 20:17

Certificado a publicação e registro da sentença

09/06/2017, 20:17

Conclusos para despacho

05/06/2017, 14:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.10052461-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 25/05/2017 15:25

25/05/2017, 15:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/05/2017, 07:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/05/2017, 11:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1. DEFIRO o requerimento retro (p. 25).2. INTIME-SE a parte autora para cumprir o disposto na decisão de p. 22, no prazo de até 60 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 321, parágrafo único).3. Após, voltem os autos conclusos.

05/05/2017, 18:54

Conclusos para despacho

02/05/2017, 14:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10040669-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo Data: 26/04/2017 18:04

26/04/2017, 18:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/03/2017, 07:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/03/2017, 22:15

Determinado a emenda da inicial - 1. Considerando especialmente as diretrizes estabelecidas pelo Fórum Nacional do Judiciário para Saúde, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça por intermédio da Resolução nº 107, de 6 de abril de 2010, INTIME-SE a parte autora para completar a petição inicial (CPC, art. 321), trazendo aos autos os seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação:a) declaração assinada por familiar, ou por representante legal, que ficará responsável pelo paciente enquanto estiver em atendimento de saúde mental (tanto durante como depois de eventual internação psiquiátrica);b) laudo médico circunstanciado que também contenha, além das demais informações pertinentes ao caso do paciente: os motivos da internação psiquiátrica; a insuficiência já reconhecida dos tratamentos extra-hospitalares; e a indicação de nome e tipo de estabelecimento adequado;c) prova de que, na via administrativa, a internação involuntária restou frustrada por alguma razão perante os serviços públicos de saúde mental (Rede de Atenção Psicossocial RAPS); e d) negativa formal do atendimento pelo poder público (Estado e Município) ou justificativa da impossibilidade de sua obtenção.2. FIXO o prazo de até 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 321, parágrafo único).3. Por fim, voltem os autos conclusos.

14/03/2017, 14:40

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/03/2017, 11:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 14:15

SENTENÇA

•13/08/2021, 10:50

SENTENÇA

•13/04/2021, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 10:55

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/11/2019, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 13:06

DECISÃO

•19/06/2018, 11:53

DESPACHO

•07/06/2018, 16:38

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 14:15

SENTENÇA

•13/08/2021, 10:50

SENTENÇA

•13/04/2021, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 10:55

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/11/2019, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 13:06

DECISÃO

•19/06/2018, 11:53

DESPACHO

•07/06/2018, 16:38

DESPACHO

•02/03/2018, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2018, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2017, 11:52

DECISÃO

•21/11/2017, 17:20

SENTENÇA

•09/06/2017, 17:17

DECISÃO

•05/05/2017, 15:54

DESPACHO

•14/03/2017, 11:40