Procedimento Comum Cível 0307124-98.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307124-98.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0629/2019 Teor do ato: Ante o exposto, afasto as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo réu, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presente autos e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer em favor da parte demandante o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO a partir da data da sua cessação administrativa (DCB- 17.03.2017) até seis meses após a realização da cirurgia mencionada no laudo pericial, para a qual, vale lembrar, a autora não é obrigada a se submeter (artigo 101 da Lei n. 8.213/91). Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, sendo descontados os valores pagos por força da tutela antecipada. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO em favor da parte autora, calculando-se tal verba de acordo com a legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora, desde a citação em relação as parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Sem condenação do demandando em custas judiciais, nos termos do art. 7, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Consigno, desde já, que durante o prazo para interposição do recurso voluntário, manifestado o interesse de qualquer das partes, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não ocorrendo interesse no exercício do duplo gra

04/11/2019, 20:55

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, afasto as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo réu, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presente autos e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer em favor da parte demandante o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO a partir da data da sua cessação administrativa (DCB- 17.03.2017) até seis meses após a realização da cirurgia mencionada no laudo pericial, para a qual, vale lembrar, a autora não é obrigada a se submeter (artigo 101 da Lei n. 8.213/91). Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, sendo descontados os valores pagos por força da tutela antecipada. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO em favor da parte autora, calculando-se tal verba de acordo com a legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora, desde a citação em relação as parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Sem condenação do demandando em custas judiciais, nos termos do art. 7, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Consigno, desde já, que durante o prazo para interposição do recurso voluntário, manifestado o interesse de qualquer das partes, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não ocorrendo interesse no exercício do duplo grau de jurisdição, antes de ascender o feito à cor

11/10/2019, 17:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0288/2017 Teor do ato: Por todo o exposto INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada.Considerando que a realização de perícia judicial afigura-se como o único meio plausível para dirimir o conflito em tela, e ainda, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, designo o dia 20/07/2017 às 14:20 hrs para a realização de perícia médica.Nomeio, desde já, o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, 75 - Garcia - Blumenau/SC. (Anexo a Central de Exames do Trabalhador) Telefone (47) 3237-4790 (Próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte)Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer na perícia médica que será realizada no consultório do médico designado, e, caso ainda não tenha sido formulados, na mesma oportunidade, deverá ser oferecido os quesitos para o perito.A parte autora deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o autor não traga o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado.O perito nomeado deverá, apresentar o laudo em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia da perícia.Fixo os honorários periciais em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) nos termos da resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser depositado em juízo pela autarquia demandada até a data da apresentação do laudo pelo expert.Dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para comparecer à perícia designada, cientificando que sua ausência injustificada importará na extinção do processo sem a resolução do mérito.Intime-se o procurador do INSS acerca da data da perícia para, querendo, apresentar os quesitos para a perícia, bem como o processo administrativo que culminou no benefício ora litigado no prazo de 30 (trinta) dias.Apresenta

06/07/2017, 22:49

Decisão interlocutória - SAJ - Por todo o exposto INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada.Considerando que a realização de perícia judicial afigura-se como o único meio plausível para dirimir o conflito em tela, e ainda, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, designo o dia 20/07/2017 às 14:20 hrs para a realização de perícia médica.Nomeio, desde já, o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, 75 - Garcia - Blumenau/SC. (Anexo a Central de Exames do Trabalhador) Telefone (47) 3237-4790 (Próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte)Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer na perícia médica que será realizada no consultório do médico designado, e, caso ainda não tenha sido formulados, na mesma oportunidade, deverá ser oferecido os quesitos para o perito.A parte autora deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o autor não traga o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado.O perito nomeado deverá, apresentar o laudo em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia da perícia.Fixo os honorários periciais em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) nos termos da resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser depositado em juízo pela autarquia demandada até a data da apresentação do laudo pelo expert.Dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para comparecer à perícia designada, cientificando que sua ausência injustificada importará na extinção do processo sem a resolução do mérito.Intime-se o procurador do INSS acerca da data da perícia para, querendo, apresentar os quesitos para a perícia, bem como o processo administrativo que culminou no benefício ora litigado no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará judicial

05/07/2017, 14:01

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5055173-41.2024.8.24.0000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5055173-41.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50551734120248240000/TJSC

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)