Procedimento Comum Cível 0026654-10.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0026654-10.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0660/2017 Teor do ato: VIII - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores LUIZ ANTÔNIO BERNARDI e MÁRCIA SALETE TORMEN BERNARDI a quantia de R$ 3.130.261,94 (três milhões, cento e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) à guisa de desapropriação indireta de 74.089,04m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 1.959 do Ofício Imobiliário de Chapecó, que foi apossada por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VII desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (já depositados e transferidos ao perito cfe. p. 207, 211 e 241). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela e para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 1.959 que a área adquirida pelo autor LUIZ ANTÔNIO BERNARDI e sua mulher MÁRCIA SALETE TORMEN BERNARDI diretamente da empresa titular Ouro Verde Agropecuária Ltda (via contrato particular de promessa de compra datado de 1º/8/2008), 74.089,04m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Área essa portanto (de 74.089,04m²) que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada p

03/10/2017, 16:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0616/2017 Teor do ato: VIII - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores LUIZ ANTÔNIO BERNARDI e MÁRCIA SALETE TORMEN BERNARDI a quantia de R$ 3.130.261,94 (três milhões, cento e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) à guisa de desapropriação indireta de 74.089,04m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 1.959 do Ofício Imobiliário de Chapecó, que foi apossada por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VII desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (já depositados e transferidos ao perito cfe. p. 207, 211 e 241). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela e para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 1.959 que a área adquirida pelo autor LUIZ ANTÔNIO BERNARDI e sua mulher MÁRCIA SALETE TORMEN BERNARDI diretamente da empresa titular Ouro Verde Agropecuária Ltda (via contrato particular de promessa de compra datado de 1º/8/2008), 74.089,04m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Área essa portanto (de 74.089,04m²) que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada p

19/09/2017, 17:47

Julgado procedente em parte do pedido - VIII - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores LUIZ ANTÔNIO BERNARDI e MÁRCIA SALETE TORMEN BERNARDI a quantia de R$ 3.130.261,94 (três milhões, cento e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) à guisa de desapropriação indireta de 74.089,04m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 1.959 do Ofício Imobiliário de Chapecó, que foi apossada por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VII desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (já depositados e transferidos ao perito cfe. p. 207, 211 e 241). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela e para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 1.959 que a área adquirida pelo autor LUIZ ANTÔNIO BERNARDI e sua mulher MÁRCIA SALETE TORMEN BERNARDI diretamente da empresa titular Ouro Verde Agropecuária Ltda (via contrato particular de promessa de compra datado de 1º/8/2008), 74.089,04m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Área essa portanto (de 74.089,04m²) que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº

15/09/2017, 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2015 Teor do ato: I - Anoto que o perito nomeado apresentou à p. 176 proposta de honorários no total de R$ 4.700,0. O Deinfra disse às p. 188-190 que "o valor é exagerado" isso "levando-se em conta o valor cobrado por outros profissionais para realização do mesmo trabalho", pedindo que a fixação se dê em montante não superior a R$ 2.400,00. O perito manifestou-se à p. 199, justificando o valor proposto e solicitando que os honorários sejam fixados em quantia mínima de R$4.700,00, e que "o valor proposto pelo requerido não cobre os custos mínimos para a realização da perícia, pois será necessário levantamentos topográficos da área da faixa de domínio, caracterização do imóvel, classificação da tipologia do terreno, ocupação do solo, as jazidas minerais, se for o caso, posicionamento urbano, acessibilidade, acessos, serviços e melhoramentos públicos, proximidade de pontos de valorização, averiguando a situação e locação das benfeitorias, se for o caso, bem como de coleta de dados do mercado, pesquisa documental, e por fim responder aos quesitos apresentandos, assim totalizando no mínimo 23,5 horas de trabalho". II - Tenho que deve ser acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação do Deinfra. À evidência que a questão não é singela como pretende convencer o Deinfra. Não se pode perder de vista que a prova técnica vai muito além da apuração do valor da indenização (para caso de procedência do pedido). Tratando-se de pleito decorrente de desapropriação indireta, em caso de positivação, a sentença terá reflexos no registro imobiliário, impondo portanto ao perito que: - apure a metragem total da área; - desconte a parcela tomada com a implantação/pavimentação da rodovia; - apure a extensão da área remanescente; - esclareça as novas confrontações. Essas informações são indispensáveis para a segurança jurídica/registral. A justificativa minudente apresentada pelo perito à p. 199, impõe-se ser acolhida e observada. P

03/03/2015, 17:15

Decisão interlocutória - SAJ - I - Anoto que o perito nomeado apresentou à p. 176 proposta de honorários no total de R$ 4.700,0. O Deinfra disse às p. 188-190 que "o valor é exagerado" isso "levando-se em conta o valor cobrado por outros profissionais para realização do mesmo trabalho", pedindo que a fixação se dê em montante não superior a R$ 2.400,00. O perito manifestou-se à p. 199, justificando o valor proposto e solicitando que os honorários sejam fixados em quantia mínima de R$4.700,00, e que "o valor proposto pelo requerido não cobre os custos mínimos para a realização da perícia, pois será necessário levantamentos topográficos da área da faixa de domínio, caracterização do imóvel, classificação da tipologia do terreno, ocupação do solo, as jazidas minerais, se for o caso, posicionamento urbano, acessibilidade, acessos, serviços e melhoramentos públicos, proximidade de pontos de valorização, averiguando a situação e locação das benfeitorias, se for o caso, bem como de coleta de dados do mercado, pesquisa documental, e por fim responder aos quesitos apresentandos, assim totalizando no mínimo 23,5 horas de trabalho". II - Tenho que deve ser acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação do Deinfra. À evidência que a questão não é singela como pretende convencer o Deinfra. Não se pode perder de vista que a prova técnica vai muito além da apuração do valor da indenização (para caso de procedência do pedido). Tratando-se de pleito decorrente de desapropriação indireta, em caso de positivação, a sentença terá reflexos no registro imobiliário, impondo portanto ao perito que: - apure a metragem total da área; - desconte a parcela tomada com a implantação/pavimentação da rodovia; - apure a extensão da área remanescente; - esclareça as novas confrontações. Essas informações são indispensáveis para a segurança jurídica/registral. A justificativa minudente apresentada pelo perito à p. 199, impõe-se ser acolhida e observada. Pois diz exatamente com os trabalhos que lhe se

23/02/2015, 19:18

Aguardando publicação - Relação: 0157/2013 Teor do ato: Tendo sido protocolada esta ação em 23/11/2012, não há cogitar de prescrição. V - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro civil EDERSON ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizadas as áreas pertencentes aos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 1.959)? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 1.959)? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: exatamente em que trecho da SC-480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? VI - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após o que, deve ser cientificado o perito para que diga se aceita o munus, e apresente proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado estar sedimentado na Corte catarinense o entendimento de que, em sede de pedido de indenização por desapropriação indireta, cabe ao órgão desapropriante antecipar os honorários periciais, vez que se trata do que se concebe por "desapro

04/07/2013, 14:44

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo sido protocolada esta ação em 23/11/2012, não há cogitar de prescrição. V - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro civil EDERSON ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizadas as áreas pertencentes aos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 1.959)? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 1.959)? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: exatamente em que trecho da SC-480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? VI - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após o que, deve ser cientificado o perito para que diga se aceita o munus, e apresente proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado estar sedimentado na Corte catarinense o entendimento de que, em sede de pedido de indenização por desapropriação indireta, cabe ao órgão desapropriante antecipar os honorários periciais, vez que se trata do que se concebe por "desapropriação às avessas". Onde

01/07/2013, 18:41

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Todas as movimentações(190)