Procedimento Comum Cível 0302753-50.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302753-50.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784062/SC (2024/0413499-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA ADVOGADOS: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899 CAROLINA ALVES GUEDES PINTO - SC067715 AGRAVADO: MARCHETTI COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. ADVOGADOS: SOLANGE TERESINHA PAOLIN - SC008252 JUAREZ CASTILHO - SC010696 MARCIANO PEREIRA - SC011756 JOÃO SANDRO PAOLIN - SC017001 BIANCA MEDEIROS VILCHES VIEIRA - SC021548B JOSELENE TRAVASSO HOPPE KURITZA - SC026233 CAROLINA ANTON - SC025977 PRISCILA NADINE DA ROSA SCHEURICH - SC34199 CASSIANA LUCIA CASSOL - SC43886 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESTABELECIMENTO FURTADO POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE SE OBRIGOU A ATUAR DE FORMA DILIGENTE NO MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO AUTOR, INCLUSIVE COM O DESLOCAMENTO DE VIATURAS SE NECESSÁRIO. RELATÓRIO DE EVENTOS QUE INDICA FALHA DE COMUNICAÇÃO NO SISTEMA DE ALARME, NO PERÍODO NOTURNO, DURANTE QUATRO HORAS, NO DIA DO PRIMEIRO FURTO. PERÍODO EXCESSIVO QUE EXIGIA DILIGÊNCIA PELA RECORRENTE NO SENTIDO DE VERIFICAR A CAUSA DA FALHA. DEMORA NA VERIFICAÇÃO QUE CONTRIBUI PARA O DELITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SEGUNDO FURTO. PRIMEIRA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME. EMPASSE A RESPEITO DE QUAL DAS PARTES TERIA O DEVER DE REPARAR OS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA DE ALARME INDISPENSÁVEL À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENCARGO DE REPARAR OS EQUIPAMENTOS QUE CABIA À REQUERIDA. REPARO NÃO REALIZADO. SEGUNDO FURTO, 8 DIAS APÓS O PRIMEIRO. LIAME CAUSAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO QUE, NOVAMENTE, CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. DEFEITO NO SERVIÇO QUE, POR CERTO, DIMINUIU AS CHANCES DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AFIRMAR QUE, SE TIVESSE AGIDO DA FORMA CONTRATADA, O FURTO TERIA SIDO INDUBITAVELMENTE EVITADO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONDENADA COMO SE ATUASSE NA FORMA DE SEGURADORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE OBRIGAVA A RÉ TÃO SOMENTE AO EMPREGO DE TODOS OS ESFORÇOS A FIM DE MINIMIZAR OS RISCOS DECORRENTES DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ANALISADA QUE REPOUSA, NA VERDADE, ENTRE A ATUAÇÃO DEFEITUOSA DA REQUERIDA E A CHANCE PERDIDA DE REDUZIR O DANO EXPERIMENTADO PELA DEMANDANTE. REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 487/488). No recurso especial (e-STJ fls. 501/512), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 406 do Código Civil. Defende, em síntese, que "(...) busca a reforma de acórdão que determinou que a aplicabilidade do índice INPC para correção dos juros moratórios da condenação imposta, para que a atualização se faça de acordo com o art. 406 do Código Civil, utilizando-se a taxa Selic para o cômputo dos encargos moratórios sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 502). Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 523/531), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à ofensa ao artigo 406 do Código Civil, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial, relativa ao índice de correção monetária, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente em relação ao referido dispositivo legal. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, exigido até mesmo para questões de ordem pública, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE JOGADOR. INTUITO COMERCIAL. PRÁTICA ILÍCITA. REPARAÇÃO DO DANO. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA. REVISÃO DO MONTANTE DE DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 2.075.840/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidência da Súmula n° 282 do STF. 4. Mesmo as matérias de ordem pública precisam estar prequestionadas para que possam ser objeto de análise por esta Corte Superior. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.728.927/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Por fim, a incidência da súmula aplicada prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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