Execução Fiscal 0303740-18.2015.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0303740-18.2015.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303740-18.2015.8.24.0067/SC EXECUTADO: LISIANA MARIA VIAPIANA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXECUTADO: LISIANA MARIA VIAPIANA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, na qual se alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e nulidade da certidão de dívida Ativa (CDA), por ausência de notificação dos débitos referentes a IPTU, ISSQN, CA, CM e TFV. Não assiste razão à parte executada. Inicialmente, registro que não há se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o processo tramitou regularmente, sem qualquer suspensão por prazo superior a 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Ademais, restou demonstrado que, diante das tentativas infrutíferas de localização do devedor, o processo se estendeu, porém não houve desídia por parte da exequente. Nesse contexto, foi realizada a citação por edital. Assim, não se pode falar em inércia da exequente ou em paralisação processual capaz de ensejar a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Quanto à alegada nulidade das CDA's por ausência de notificação dos lançamentos tributários, tal argumento não prospera. Nos termos da jurisprudência catarinense1, a notificação é presumida, e assim, dispensável. Ademais, o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, os carnês das cobranças, é da parte executada, o que não ocorreu no presente caso2. Assim, presume-se a remessa - e recebimento - dos carnês. Dessa forma, não se verifica qualquer vício apto a ensejar a extinção da execução fiscal ou a nulidade da CDA's. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 227. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Intime-se o exequente para dar andamento à execução fiscal. 1. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, CUJO LANÇAMENTO É REALIZADO DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. EXEGESE DA SÚMULA N. 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARNÊ, QUE COMPETE À AGRAVANTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. "Na execução fiscal relativa a crédito proveniente de IPTU, por se tratar de imposto com valor previsto em lei e renovado anualmente, presume-se a notificação, que, em regra, ocorre com o envio do respectivo carnê, cumprindo ao contribuinte comprovar o não recebimento deste." (TJSC, Apelação Cível n. 0006381-09.2010.8.24.0041, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27.07.2017) [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004829-15.2020.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/03/2021). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA - TLL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, PARA AFASTAR A TAXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGANTE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO ISSQN, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TRIBUTO COM LANÇAMENTO PERIÓDICO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DO EMBARGADO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES ARREDADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA TLL, A QUAL CORRESPONDE A METRAGEM DA ÁREA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO REALIZADA EM DATA POSTERIOR AOS FATOS GERADORES EM QUESTÃO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA COMO BASE DE CÁLCULO DA TLL, O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001226-17.2022.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. CONCESSÃO PARA FINS DE PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE QUE A MUNICIPALIDADE EXEQUENTE PROVE A ENTREGA DO CARNÊ DE IPTU. LANÇAMENTO QUE SE DÁ DE OFÍCIO E É FEITO ANUALMENTE. CONSCIÊNCIA DO CONTRIBUINTE A ESSE RESPEITO. PRESUNÇÃO DE REMESSA DO ALUDIDO CARNÊ. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.268.031, DE SÃO PAULO, RELª. MINª. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/12/2023). SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. ACOLHIMENTO QUANTO A UMA DAS TRÊS INSCRIÇÕES CONSTANTES DA CDA EXEQUENDA, PORQUE SUPERADO O LUSTRO PRESCRICIONAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019632-10.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025).

01/09/2025, 00:00

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