Ação Penal - Procedimento Sumário 0001465-68.2016.8.24.0057 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001465-68.2016.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001465-68.2016.8.24.0057/SC ACUSADO: DAZILDO ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A): BRUNA GOULART (OAB SC050188) ADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) DESPACHO/DECISÃO A presentante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, com base em Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1), ofereceu denúncia contra DAZILDO ALMEIDA GOMES, devidamente qualificado, pela prática dos fatos delituosos narrados na inicial. A exordial acusatória veio instruída com o Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1), do qual constam: termos de depoimento (TERMO3-4), termo de interrogatório (AUTO_QUALIFIC5), teste de etilômetro (OUT10), boletim de ocorrência (REGOP11), laudo pericial de dosagem alcoólica da vítima fatal (Evento 39, OFIC57), laudo pericial cadavérico (Evento 49), termo de depoimento das vítimas (Evento 50, PRECATORIA89-90, 92-93, 95-96), prontuário médico de Valter Cardoso (98-100), boletim de acidente de trânsito (102-105), reinquirição de Leonardo de Souza do Amaral (Evento 56, OUT111-112), boletim de ocorrência e croqui (OUT120-134). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados no Evento 4. Decisão de Evento 12 homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória, o que foi cumprido no Evento 36, após o pagamento da fiança. Recebida a denúncia (Evento 65), o réu foi citado (Evento 68) e apresentou resposta à acusação (Evento 76), não tendo arrolado testemunhas. Com o recebimento da resposta à acusação e afastada a absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (Evento 92). Durante a instrução processual foram ouvidos Ronat Rodrigues Santana, Maria Aparecida Lima Cardoso, Leonardo de Souza do Amaral e Valter Cardoso. Houve desistência em relação às testemunhas Elenilson Menezes Soares, Henrique Antonio Alves da Silva (PRF) e Valfrido Broering (PRF). O acusado foi interrogado em seguida. Sem diligências, o Ministério Público fez alegações orais, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (107, IV CP) em relação ao crime do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Em relação ao delito dos artigos 302 e 306 do CTB, requereu a procedência da pretensão formulada na inicial acusatória. A defesa, por seu turno, em suas alegações orais, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no in dubio pro reo. A denúncia foi julgada parcialmente procedente, vindo a condenar o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa (no mínimo legal), em regime semiaberto, e 5 (cinco) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, consistente na perda do valor da fiança, acrescida do valor de 30 (trinta) salários mínimos vigente nesta data, montante destinado à filha da vítima fatal (senhora Anelise Suk), bem como prestação de serviços à comunidade, no importe de uma hora por dia de condenação, conforme a fundamentação, pela prática dos crimes dos artigos 302, caput, e 306, § 1º, inciso I, todos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação (evento 171). A apelação restou parcialmente provida para o fim de reduzir a pena pecuniária para 2 salários-mínimos (evento 180). Certificado o trânsito em julgado (evento 182), foi dado regular seguimento à demanda, conforme os termos da sentença. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que pende a fixação de honorários ao Defensor nomeado ao evento 71, Dr. Ronan Marques, que apresentou resposta à acusação. Considerando que o defensor dativo nomeado atuou na apresentação da resposta à acusação, arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado(a) em R$ 1.060,02, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019. Não havendo mais pendências, arquive-se.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789606/SC (2024/0422648-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DAZILDO ALMEIDA GOMES ADVOGADOS: FREDERICO GOEDERT GEBAUER - SC044153 BRUNA GOULART - SC050188 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAZILDO ALMEIDA GOMES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001465-68.2016.8.24.0057/SC (fls. 514/521). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 588/590). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 547/550). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. A decisão impugnada entendeu que o órgão colegiado, a partir da acurada análise do conjunto probatório constante nos autos, concluiu que foram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima (fl. 548). O agravante, contudo, não enfrentou essas questões, a fim de demonstrar a não incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a apresentar sua própria valoração das provas. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

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