Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5006722-49.2021.8.24.0045 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5006722-49.2021.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5006722-49.2021.8.24.0045/SC REQUERENTE: GABRIEL JOAO LUCIANO ADVOGADO(A): DANIELLE LESSA CEZAR (OAB SC038548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica deflagrado por GABRIEL JOAO LUCIANO contra ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA, ESPUMAS DO BRASIL S/A e SIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA, todos qualificados no feito. Em síntese, o requerente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas requeridas, porquanto alega que GLAUBER MADUREIRA ALVES e ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES utilizaram-se das referidas pessoas jurídicas para fraudar credores e ocultar patrimônio. Devidamente citada (EV. 41, AR1), DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA deixou de oferecer resposta no prazo que lhe foi reservado. SIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA, ESPUMAS DO BRASIL S/A e ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA foram citadas por edital (EV. 126/EV. 127) e não se manifestaram no prazo que lhes ofi reservado, razão pela qual nomeou-se curador especial (EV. 157), que apresentou contestação, contrapondo-se aos argumentos e pedidos declinados na peça de ingresso (EV. 164, CONT1). Vieram os autos conclusos. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em casos de atuação fraudulenta ou abusiva da sociedade comercial, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Eis o ensinamento de Maria Helena Diniz: "O Código Civil pretende, como se vê, que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins que determinaram sua constituição, ou que, quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a pedido do interessado ou do Ministério Público, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes e abusos dos sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso, subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto. Há uma repressão ao uso indevido da personalidade jurídica, mediante desvio de seus objetivos ou confusão do patrimônio social para a prática de atos abusivos ou ilícitos, retirando-se, por isso, a distinção entre bens do sócio e da pessoa jurídica, ordenando que os efeitos patrimoniais relativos a certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios, recorrendo, assim, à superação da personalidade jurídica porque os seus bens não bastam para a satisfação daquelas obrigações, visto que a pessoa jurídica não será dissolvida, nem entrará em liquidação. É uma forma de corrigir fraude em que o respeito à forma societária levaria a uma solução contrária à sua função e aos ditames legais." (Curso de direito civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. I, p. 260) Na desconsideração inversa, responsabiliza-se a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios, quando estes se utilizam da empresa para ocultar bens pessoais e frustrar a execução de suas dívidas particulares. In casu, há elementos plausíveis que apontam a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade por parte dos executados. GLAUBER MADUREIRA ALVES figura como sócio nas empresas ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA, ESPUMAS DO BRASIL S/A e SIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA (EV. 105, SNIP2). ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES integra o quadro societário da SIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA (EV. 105, SNIP1). Apesar das inúmeras tentativas de localização de ativos no processo originário (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER), não foram identificados bens penhoráveis em nome dos executados. Não obstante a ausência de patrimônio pessoal, verifica-se que os executados, por intermédio das referidas pessoas jurídicas, continuaram auferindo valores significativos (EV. 1, OUT4): Dablio Incorporações Ltda – Capital social: R$ 10.000,00; faturamento: até R$ 240.000,00. Espumas do Brasil S/A – Capital social: R$ 50.000,00; faturamento: de R$ 240.000,00 a R$ 2.400.000,00. Atual Indústria e Comércio de Móveis Ltda – Capital social: R$ 20.000,00; faturamento: de R$ 240.000,00 a R$ 2.400.000,00. Sieg Indústria e Comércio de Espumas Ltda – Capital social: R$ 20.000,00. Constatou-se que, até 05/05/2021, tramitavam em face dos executados aproximadamente 46 processos (EV. 1, OUT6) - a maioria também na fase de execução -, o que demonstra conduta reiterada de inadimplemento e (bastante provável) utilização das pessoas jurídicas para frustrar a satisfação de créditos. Como se não bastasse a constituição de múltiplas empresas - todas indicando a dispersão patrimonial -, os executados abriram a empresa SIEG, em 2016, com capital social de R$ 20.000,00 (EV. 1, OUT4, p. 4) - isso enquanto o processo originário (autos n. 03053448020158240045), ajuizado em 2015, permanecia sem qualquer resposta. Dessa forma, existem fortes indícios de que as pessoas jurídicas foram utilizadas como instrumentos para a ocultação de patrimônio e para a deliberada frustração da execução. Além disso, atualmente, três das quatro empresas (ESPUMAS DO BRASIL S/A, SIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA e DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA), encontram-se inaptas perante a Receita Federal: Tal situação reforça o uso indevido das pessoas jurídicas, evidenciando o desrespeito às obrigações legais por parte dos executados. Diante do exposto, concluo que GLAUBER MADUREIRA ALVES e ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES utilizaram as empresas requeridas de forma indevida, com a nítida intenção de prejudicar credores, qual seja, o esvaziamento do patrimônio da pessoa física e a transferência desse ao da pessoa jurídica. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, estendendo os efeitos da obrigação executiva às requeridas SIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA, ESPUMAS DO BRASIL S/A, DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA e ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que passam a integrar o polo passivo da ação principal (processo n.º 50005361520188240045), nos termos do art. 135 do CPC. Fixo a remuneração do curador especial em R$ 530,00, com fulcro no art. 8º e anexo único, item 8.1, da Resolução do Conselho da Magistratura n.º 05, de 08 de abril de 2019. Requite-se o pagamento via portal. Altere-se o cadastro de partes da execução no Eproc. Condeno as requeridas ao pagamento das custas/despesas processuais deste incidente. Junte-se cópia na demanda executiva em apenso.

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(205)