Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002575-51.2023.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002575-51.2023.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 12:29

Expedida/Certificada

14/11/2024, 12:28

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 12:28

Trânsito em julgado

14/11/2024, 12:28

Documento (Edital)

27/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

17/09/2024, 03:00

Publicação

17/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DOUGLAS GUILHERME JACINTO EDITAL Nº 310062163622 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DOUGLAS GUILHERME JACINTO (CPF: 00890300950), endereço: Rua Palotina, 4561, Fone (47) 99188-8290 - Encano do Norte - 00000000, Indaial/SC (Residencial), Rua Palotina, 4561, Fone (47) 99188-8290 - Encano do Norte - 89085000, Indaial/SC (Residencial), Rua Arthur Keunecke, 205 - Estados - 89087030, Indaial/SC (Residencial), Rua Carlos Schroeder, 683 - Nações - 89130000, Indaial/SC (Residencial) e Rua Francisco Carlos Goll, 135 - Nova Brasília - 89214640, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Destarte, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível e declarável em qualquer fase do procedimento, REJEITO A DENÚNCIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOUGLAS GUILHERME JACINTO, já qualificado, relativamente aos fatos descritos neste procedimento, ante o decurso do lapso prescricional da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 30 da Lei nº 11.343/06 c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002575-51.2023.8.24.0031/SC

16/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2024, 11:58

Documento (Mandado)

15/07/2024, 11:56

Mandado

20/05/2024, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2024, 18:59

Documento (Mandado)

17/05/2024, 16:02

Mandado

13/05/2024, 18:03

Documentos

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DOUGLAS GUILHERME JACINTO EDITAL Nº 310062163622 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DOUGLAS GUILHERME JACINTO (CPF: 00890300950), endereço: Rua Palotina, 4561, Fone (47) 99188-8290 - Encano do Norte - 00000000, Indaial/SC (Residencial), Rua Palotina, 4561, Fone (47) 99188-8290 - Encano do Norte - 89085000, Indaial/SC (Residencial), Rua Arthur Keunecke, 205 - Estados - 89087030, Indaial/SC (Residencial), Rua Carlos Schroeder, 683 - Nações - 89130000, Indaial/SC (Residencial) e Rua Francisco Carlos Goll, 135 - Nova Brasília - 89214640, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Destarte, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível e declarável em qualquer fase do procedimento, REJEITO A DENÚNCIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOUGLAS GUILHERME JACINTO, já qualificado, relativamente aos fatos descritos neste procedimento, ante o decurso do lapso prescricional da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 30 da Lei nº 11.343/06 c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002575-51.2023.8.24.0031/SC

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