Execução Fiscal 0300465-37.2018.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0300465-37.2018.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

14/08/2024, 12:28

Custas

13/08/2024, 15:49

Expedida/Certificada

13/08/2024, 15:49

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 15:49

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 16:19

Expedida/Certificada

08/08/2024, 16:18

Trânsito em julgado

08/08/2024, 16:18

Decurso de Prazo

08/08/2024, 01:03

Publicação

17/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FIDENCIO DA COSTA SENTENÇA Diante da ausência de manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da execução, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo nas alíquotas mínimas do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento do benefício da gratuidade judiciária, situação em que ficará suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos (CPC, art. 98, § 3º). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. "Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada" (AgInt no REsp 2.055.834/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.423/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300465-37.2018.8.24.0235/SC Intime-se apenas a parte exequente. Transitado em julgado, dê-se baixa nos presentes autos.

16/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/07/2024, 14:21

Mudança de Assunto Processual

06/06/2024, 17:22

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2024, 13:03