Execução Fiscal 0902468-03.2018.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0902468-03.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: NELVIO THOMAZ DE SOUZA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAÇADOR em face de MARINI E SOUZA LTDA EPP. No evento 64.1, pugna o exequente pelo redirecionamento da presente Execução Fiscal, com a inclusão no polo passivo e citação do(s) sócio(s) administrador(es), tendo em vista a dissolução irregular da sociedade empresarial. É o breve relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que "[...] são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". A responsabilidade tributária pode ser reconhecida em duas hipóteses: a) quando se comprovar a prática de ato de gerência/administração com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; b) quando a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida, bastando para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária ou a inexistência de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada na hipótese desta não exercer mais suas atividades no seu endereço cadastral. No caso dos autos, pelos documentos constantes no feito, é de se deferir o pedido formulado pelo exequente no tocante ao redirecionamento da execução em face do sócio-administrador, havendo demonstração de que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades sem quitar seus débitos pendentes, ao menos com relação ao município ora exequente. Veja-se que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça (evento 76.1), quando do cumprimento do mandado de constatação, atestou que esta não mais funcionava naquele local. Assim, na forma da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, por presumida a dissolução irregular da empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida quitação das dívidas perante o Fisco, é adequada a medida de redirecionamento do feito ao sócio-gerente. A conduta do executado revela abuso da pessoa jurídica, pois deixou de proceder com a legal e regular liquidação do ativo, deixando de propiciar a devida proteção de eventuais credores. Além disso, dissolvendo-se irregularmente a empresa, podem os sócios partilhar saldo remanescente de ativos em detrimento de outras dívidas, havendo possibilidade de incorrer em confusão patrimonial e fraude. Ressalte-se, ainda, que a dissolução irregular demonstrada pelo exequente ocorreu durante o período em que o sócio indicado possuía poderes de gerência/administração da empresa. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PRETÉRITO, EXERCIDO NESTES AUTOS, QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 444 DO STJ. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AO SÓCIO-ADMINISTRADOR, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS DÉBITOS ERAM ANTERIORES À SUA GERÊNCIA. TESE FIXADA PELO TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INDEPENDENTEMENTE DA GERÊNCIA AO TEMPO DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CERTIFICADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. Tema n. 981 do STJ: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136415-25.2015.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-03-2023). 1. Desta feita, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar o redirecionamento da presente execução ao(s) sócio(s) administrador(es) indicados ao evento 64.1. Retifique-se o cadastro dos autos. 2. Cite-se a parte executada, via postal, salvo se a Fazenda requerer que se faça por meio de Oficial de Justiça (artigo 8º, I e II, da Lei n. 6.830/1980), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (artigos 7º, I, 8º, I a IV e §§ e artigo 9º e §§, todos da Lei n. 6.830/1980).

16/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

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