Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000245-30.2022.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

FELIPE MARCO MAROSO

CPF

Reu

GLEDSON DOUGLAS MARIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JULIA MARIA PENTEADO COLPANI

CPF

Reu

PATRIKE ERNANI BERLATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

05/03/2025, 22:55

Baixa Definitiva

29/01/2025, 15:24

Documento (Certidão)

29/01/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 15:20

Comunicação eletrônica

28/01/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:24

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:22

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 00:27

Documento (Certidão)

13/01/2025, 23:54

Trânsito em julgado

10/01/2025, 20:04

Documento (Certidão)

10/01/2025, 20:01

Documento (Edital)

27/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

17/09/2024, 03:00

Todas as movimentações(120)

Documento (Certidão)

05/03/2025, 22:55

Baixa Definitiva

29/01/2025, 15:24

Documento (Certidão)

29/01/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 15:20

Comunicação eletrônica

28/01/2025, 16:15

Documentos

•16/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:24

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:22

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 00:27

Documento (Certidão)

13/01/2025, 23:54

Trânsito em julgado

10/01/2025, 20:04

Documento (Certidão)

10/01/2025, 20:01

Documento (Edital)

27/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

17/09/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FELIPE MARCO MAROSO ACUSADO: GLEDSON DOUGLAS MARIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ACUSADO: JULIA MARIA PENTEADO COLPANI ACUSADO: PATRIKE ERNANI BERLATO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 60 DIAS Juiz de Direito: OLIVIA CAROLINA GERMANO DOS SANTOS Chefe de Cartório: Dayane Christina Paludo Molossi Intimando(a)(s): JULIA MARIA PENTEADO COLPANI, atualmente em local incerto e não sabido Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000245-30.2022.8.24.0124/SC Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar JULIA MARIA PENTEADO COLPANI à pena de privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, por incursão no art. 268, do Código Penal. Substituo a pena corpórea por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. Concedo à denunciada o direito de recorrer em liberdade. Custas pela ré. Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2024, 22:49

Documento (Certidão)

15/07/2024, 22:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 22:48

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 15:53

Confirmada

26/06/2024, 15:53

Expedida/certificada

25/06/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:41

Confirmada

22/05/2024, 13:40

Expedida/certificada

21/05/2024, 12:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2024, 19:07

Confirmada

20/05/2024, 14:06

Expedida/certificada

10/05/2024, 13:59

Documento (Mandado)

10/05/2024, 12:32

Mandado

07/05/2024, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2024, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 00:02

Custas

08/01/2024, 13:41

Custas

08/01/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:41

Custas

08/01/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

22/12/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

22/12/2023, 15:15

Mudança de Parte

22/12/2023, 14:46

Documento (Certidão)

29/11/2023, 17:56

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 15:13

Trânsito em julgado

26/10/2023, 14:00

Procedência

26/10/2023, 13:05

Conclusão (para julgamento)

25/10/2023, 17:22

de Instrução (realizada; Juiz(a))

25/10/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 07:47

Confirmada

24/10/2023, 07:47

Expedida/certificada

23/10/2023, 13:30

Documento (Mandado)

23/10/2023, 13:22

Mandado

19/10/2023, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 17:12

Confirmada

18/10/2023, 17:11

Documento (Mandado)

16/10/2023, 17:23

Expedida/certificada

13/10/2023, 13:00

Documento (Mandado)

11/10/2023, 15:49

Mandado

09/10/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:59

Mandado

06/10/2023, 12:06

Expedida/certificada

05/10/2023, 21:39

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2023, 21:38

Mudança de Parte

05/10/2023, 17:21

Documento (Certidão)

05/10/2023, 12:24

Mudança de Parte

05/10/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 07:14

Confirmada

19/09/2023, 07:13

Decisão anterior

15/09/2023, 15:56

de Instrução (designada; Juiz(a))

13/09/2023, 20:03

de Justificação (cancelada; Juiz(a))

13/09/2023, 20:02

de Justificação (designada; Juiz(a))

13/09/2023, 13:24

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 18:04

Confirmada

14/04/2023, 12:09

Expedida/certificada

05/04/2023, 11:59

Comunicação eletrônica

17/02/2023, 19:00

Mudança de Parte

29/11/2022, 20:43

Comunicação eletrônica

16/08/2022, 14:25

Expedição de documento (Carta de ordem)

16/08/2022, 14:07

Mudança de Parte

12/08/2022, 16:31

Documento (Certidão)

30/05/2022, 21:17

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 14:17

Outras Decisões

03/05/2022, 15:41

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 14:46

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

03/05/2022, 14:45

Documento (Mandado)

04/04/2022, 13:21

Documento (Mandado)

31/03/2022, 18:48

Mandado

31/03/2022, 11:27

Mandado

31/03/2022, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2022, 14:28

Documento (Mandado)

28/03/2022, 14:35

Documento (Mandado)

28/03/2022, 12:20

Mandado

21/03/2022, 19:31

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:54

Confirmada

21/03/2022, 10:53

Expedida/certificada

18/03/2022, 18:35

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 18:31

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 18:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:19

Confirmada

18/03/2022, 16:18

Expedida/certificada

17/03/2022, 13:53

Documento (Certidão)

17/03/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2022, 16:15

Expedida/certificada

10/03/2022, 16:13

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 16:46

Confirmada

09/03/2022, 16:45

Expedida/certificada

08/03/2022, 17:41

Mero expediente

08/03/2022, 17:41

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/03/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 15:13

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:13

Distribuição (dependência)

08/03/2022, 13:09