Ação Penal - Procedimento Sumário 5024448-50.2021.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5024448-50.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROSIANE FLOR ACUSADO: DEBORA THAIS DO NASCIMENTO ACUSADO: THOMAS RODOLFO ULLRICH CONSTANTINI EDITAL Nº 310062177119 JUIZ DO PROCESSO: Cibelle Mendes Beltrame - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROSIANE FLOR, CPF 00842055983, em lugar não conhecido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5024448-50.2021.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o acusado THOMAS RODOLFO ULLRICH CONSTANTINI pela prática do crime previsto nos artigos 2º, inciso II e 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, por 16 (dezesseis) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um; b) CONDENAR a acusada ROSIANE FLOR pela prática do crime previsto nos artigos 2º, inciso II e 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, por 24 (vinte e quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um; e c) CONDENAR a acusada DEBORA THAIS DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto nos artigos artigos 2º, inciso II, 11, caput, e 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90, por 30 (trinta) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um. Fica substituída a pena privativa de liberdade dos réus Rosiane Flor e Thomas Rodolfo Ullrich Constantini por duas penas restritivas de direitos, quais sejam o pagamento de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a serem depositados na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo; e a prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada (que restou substituída), nos termos do art. 46, § 3º, do CP, na base de 1 (uma) hora de tarefa por dia, em local a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas. Fica substituída a pena privativa de liberdade da ré Debora Thais do Nascimento por duas penas restritivas de direitos, quais sejam o pagamento de prestação pecuniária no valor de 7 (sete) salários mínimos, a serem depositados na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo; e a prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada (que restou substituída), nos termos do art. 46, § 3º, do CP, na base de 1 (uma) hora de tarefa por dia, em local a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas. Os réus poderão recorrer em liberdade, pois assim responderam ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Custas pelos réus, porque vencidos (artigo 804 do CPP). A pena de multa deverá ser paga pelos condenados no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do CP). Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome dos réus no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/07/2024, 00:00

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