Execução de Título Extrajudicial 0300573-17.2018.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300573-17.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:40

Publicação

07/04/2026, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300573-17.2018.8.24.0025/SC EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a suspensão do processo e do curso prescricional pelo prazo de 1 (um ano) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte ativa ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a intimação da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º). Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados administrativamente até a ocorrência do prazo prescricional. Ressalto que medidas de cunho meramente protelatório serão rejeitadas.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2026, 10:54

Petição

05/11/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 17:45

Expedida/Certificada

30/09/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 18:40

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:50

Petição

23/08/2025, 00:03

Publicação

15/08/2025, 02:38

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:10

Petição

14/08/2025, 12:04

Publicação

14/08/2025, 02:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300573-17.2018.8.24.0025/SC EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO: ARGEU JOSE DE OLIVEIRA LEMES ADVOGADO(A): BARBARA CECHETTO (OAB SC052011) INTERESSADO: AC KAR TRANSPORTE DE CARGAS E DESCARGAS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BASTOS ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN ADVOGADO(A): CAROL LEMOS JUNKES ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO INTERESSADO: ANDRE CASTRO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE CASTRO DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se, originariamente, de ação de busca e apreensão ajuizada em face de Argeu José de Oliveira. O feito foi convertido em execução (evento 43). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, determinou-se a citação por edital (evento 97). Por curador especial, o executado apresentou defesa por negativa geral. A impugnação não foi conhecida e determinou-se o prosseguimento do feito (evento 122). O executado constituíu patrona e, ao evento 144, protocolou "impugnação à penhora" pugnando, em síntese, pela liberação de valores constritos judicialmente; declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes; nulidade da alienação do bem; que o valor do veículo seja abatido do crédito; e condenação da exequente por litigância de má-fé. Ainda, pugnou pela concessão da justiça gratuita. A exequente se manifestou (evento 172). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. A notificação extrajudicial foi encaminhada para o / e cumprida no endereço Rua Sebastão Roncaglio, 131, Bateias, Gaspar/SC, CEP 89113-224 (1.9). Apesar de terem sido encaminhados diversos ofícios/mandados para citação, nenhum deles foi, de fato, encaminhado ao endereço constante no contrato e, também, para o qual foi encaminhada a notificação extrajudicial, o que deveria ter acontecido antes de ter sido determinada a citação por edital. Isso porque, a regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. [...]. (STJ, REsp n. 1725788/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 26.6.2018). Assim, declaro nula a citação por edital. Porém, pelo comparecimento espontâneo nos autos, reputo o executado citado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 2. Sobre as objeções envolvendo o veículo alienado fiduciariamente (e aventada nulidade de atos decorrentes da nulidade da citação por edital), é necessário esmiuçar o seguinte: O veículo Ford Fiesta (placa MLV8289) estava apreendido no pátio da empresa AC KAR (evento 12), diante do que foi determinada a apreensão naquele local (evento 14). Entretanto, a exequente assinalou não ter interesse no bem, tendo pedido pela conversão da ação de busca em apreensão em execução por quantia certa (evento 28). Então, AC KAR peticionou assinalando que o bem ostentava despesas de cerca de R$ 3.800,00, pugnando pelo pagamento das despesas pela parte autora ou que, após baixa da restrição RENAJUD, fosse o bem encaminhado a leilão e, após, repassados a si os valores para cobrir os débitos administrativos. O juízo autorizou a baixa da anotação no RENAJUD (evento 43). Muito embora tenha a parte executada agitado a respeito da nulidade da alienação do bem e que o valor da venda seja abatido do valor de seu débito, olvida-se, em primeiro lugar, que a propriedade do automóvel, de fato, é da ora exequente, além de que, conforme consta dos autos, não houve a quitação de nenhuma das prestações do veículo, que foi apreendido em pátio local por conta de infrações de trânsito. Em segundo lugar, olvida-se o exequente que o credor fiduciário tem a opção de recorrer à ação executiva direta, caso em que, a critério do autor da ação, serão penhorados bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. É o que rezam os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, reproduzidos no interlocutório que determinou a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Em relação à agitação de que não foi "intimado" sobre a apreensão do automóvel, tendo se passado mil novecentos e trinta e oito dias desde então, se descuida de que o bem estava na sua posse (e, via de consequência, responsabilidade), e que nos mesmos mil novecentos e trinta e oito dias poderia ter buscado a instituição financeira a fim de regularizar a situação do financiamento (que não adimpliu nenhuma parcela) ou mesmo outras tratativas de fácil composição, não podendo, agora, alegar que sofreu prejuízos pela "deterioração do bem" enquanto estava no pátio. Todavia, assiste razão à parte executada quanto à necessidade de abatimento do valor da dívida em caso de leilão do automóvel. Dessa forma, intimo a exequente, bem como a interessada AC KAR, via sistema, para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito, comprovando nos autos a situação do automóvel e se este já foi encaminhado a leilão. Alerto, desde já, que eventual discussão sobre valor de avaliação e leilão deve ser discutida em ação própria para este fim, não sendo escopo da presente execução. Após, voltem conclusos, no fluxo prioritário. 3. Dando andamento, partindo dos elencado nos itens anteriores, não se vislumbra nenhuma nulidade processual em ter sido determinada a constrição de ativos via SISBAJUD. Como medida de celeridade, e considerando o pedido de "tutela de urgência", passo a analisar o pedido de impenhorabildiade dos valores. Observa-se que foi bloqueada a quantia de R$ 1.916,37 (um mil novecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos) (evento 152). O argumento do executado deve mesmo ser acolhido, tendo em vista que, de fato, a quantia bloqueada é oriunda de seu salário, conforme comprovado por extrato bancário (144.5) constando o bloqueio da quantia em data igual à da constrição (152.1). Com efeito, é sabido o entendimento da C. Superior Tribunal de Justiça no qual em regra geral reconhece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, à toda evidência, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O SALDO DISPONÍVEL NA DATA DA CONSTRIÇÃO ERA PROVENIENTE DO DEPÓSITO DO SALÁRIO DO AGRAVANTE DO ÚLTIMO MÊS. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. VEDAÇÃO DA PENHORA DE VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007150-62.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2017). De rigor, assim, a restituição de tais valores. Ante o exposto, DETERMINO a imediata devolução do numerário constrito nas contas bancárias do executado. Expeça-se alvará em favor do executado. 4. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte executada, fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados.

21/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(194)