Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001198-15.2024.8.24.0062 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001198-15.2024.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/11/2025, 06:53

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:08

Confirmada

24/11/2025, 11:08

Confirmada

24/11/2025, 11:08

Confirmada

24/11/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001198-15.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE: CLEBER VILSON MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VALDIR SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOAO BATISTA SCALVIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INEZ APARECIDA DA SILVA MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INDIANARA CADORE ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HEBE LINDA DADAM TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: GREICI MACANEIRO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FORTUNATA ANGELINA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FABRICIO TRIDAPALLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: DEONES TERESINHA SANTETTI DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CRISLAINE LEITE HILLESHEIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VANDERLEY SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CELIO VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PICCOLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ANACLEIA FACCHINI TOMAZI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDIR JOAO MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROSMIRA LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NOEMIR MAFESSOLLI DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CEDENIR JOSE BIAZIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NEUSA MARCELINO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RAFAELA FERRARI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAURICIO GILBERTO HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZELIR MILANI DE SOUZA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILSON LUIZ TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILMA DE SOUZA SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SIDNEI SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SELMA STEPKOVICZ ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SALETE GANDIN DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROQUE DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RENATO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAX SCHMITT ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZENAIDE LUCIANI VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MARCIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LILIAN CRISTIANI FONTANELLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KENIA JACOMELI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA LEAL SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KARINUSSI LEAL SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JURACI HERIBERTO DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSIANE FRAGA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, no prazo de 10 (de) dias, a fim de cientificá-la de que a Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal foi informada, pelo Ofício de Registro de Imóveis, acerca da finalização e emissão das matrículas dos imóveis.

Expedida/certificada

22/11/2025, 07:49

Expedida/certificada

22/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

22/11/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:21

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Publicação

31/10/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:46

Confirmada

30/10/2025, 11:46

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001198-15.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE: CLEBER VILSON MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VALDIR SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOAO BATISTA SCALVIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INEZ APARECIDA DA SILVA MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INDIANARA CADORE ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HEBE LINDA DADAM TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: GREICI MACANEIRO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FORTUNATA ANGELINA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FABRICIO TRIDAPALLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: DEONES TERESINHA SANTETTI DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CRISLAINE LEITE HILLESHEIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VANDERLEY SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CELIO VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PICCOLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ANACLEIA FACCHINI TOMAZI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDIR JOAO MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROSMIRA LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NOEMIR MAFESSOLLI DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CEDENIR JOSE BIAZIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NEUSA MARCELINO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RAFAELA FERRARI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAURICIO GILBERTO HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZELIR MILANI DE SOUZA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILSON LUIZ TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILMA DE SOUZA SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SIDNEI SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SELMA STEPKOVICZ ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SALETE GANDIN DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROQUE DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RENATO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAX SCHMITT ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZENAIDE LUCIANI VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MARCIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LILIAN CRISTIANI FONTANELLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KENIA JACOMELI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA LEAL SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KARINUSSI LEAL SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JURACI HERIBERTO DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSIANE FRAGA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, no prazo de 10 (de) dias, a fim de cientificá-la de que a Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal foi informada, pelo Ofício de Registro de Imóveis, acerca da finalização e emissão das matrículas dos imóveis.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001198-15.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE: CLEBER VILSON MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VALDIR SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOAO BATISTA SCALVIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INEZ APARECIDA DA SILVA MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INDIANARA CADORE ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HEBE LINDA DADAM TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: GREICI MACANEIRO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FORTUNATA ANGELINA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FABRICIO TRIDAPALLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: DEONES TERESINHA SANTETTI DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CRISLAINE LEITE HILLESHEIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VANDERLEY SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CELIO VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PICCOLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ANACLEIA FACCHINI TOMAZI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDIR JOAO MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROSMIRA LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NOEMIR MAFESSOLLI DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CEDENIR JOSE BIAZIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NEUSA MARCELINO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RAFAELA FERRARI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAURICIO GILBERTO HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZELIR MILANI DE SOUZA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILSON LUIZ TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILMA DE SOUZA SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SIDNEI SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SELMA STEPKOVICZ ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SALETE GANDIN DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROQUE DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RENATO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAX SCHMITT ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZENAIDE LUCIANI VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MARCIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LILIAN CRISTIANI FONTANELLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KENIA JACOMELI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA LEAL SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KARINUSSI LEAL SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JURACI HERIBERTO DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSIANE FRAGA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) ATO ORDINATÓRIO A fim de cientificar a parte ativa, fica intimada acerca do mandado de averbação (evento 994) expedido para o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista/SC.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001198-15.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE: CLEBER VILSON MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VALDIR SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOAO BATISTA SCALVIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INEZ APARECIDA DA SILVA MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INDIANARA CADORE ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HEBE LINDA DADAM TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: GREICI MACANEIRO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FORTUNATA ANGELINA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FABRICIO TRIDAPALLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: DEONES TERESINHA SANTETTI DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CRISLAINE LEITE HILLESHEIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VANDERLEY SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CELIO VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PICCOLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ANACLEIA FACCHINI TOMAZI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDIR JOAO MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROSMIRA LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NOEMIR MAFESSOLLI DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CEDENIR JOSE BIAZIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NEUSA MARCELINO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RAFAELA FERRARI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAURICIO GILBERTO HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZELIR MILANI DE SOUZA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILSON LUIZ TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILMA DE SOUZA SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SIDNEI SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SELMA STEPKOVICZ ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SALETE GANDIN DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROQUE DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RENATO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAX SCHMITT ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZENAIDE LUCIANI VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MARCIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LILIAN CRISTIANI FONTANELLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KENIA JACOMELI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA LEAL SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KARINUSSI LEAL SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JURACI HERIBERTO DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSIANE FRAGA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) SENTENÇA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memorial descritivo acostados aos autos, excluindo-se os lotes de Larissa Dadam e Valdecir Alves Ferreira, conforme já determinado no evento 823. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro, com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas. Na sequência, deverá o Ofício de Registro de Imóveis observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art, 12 da Resolução CM n. 08/14, com a redação dada pela Resolução CM nº 07/2019, in verbis: Art. 12. (...) "§ 1º O ofício do registro de imóveis comunicará à Coordenadoria do Programa Lar Legal, por meio do endereço eletrônico [email protected], a averbação da sentença na matrícula do imóvel. "§ 2º Compete à Coordenadoria do Programa Lar Legal, com o auxílio do diretor do foro local, retirar a certidão no ofício do registro de imóveis com a averbação da sentença na matrícula do imóvel e efetuar sua entrega ao titular da propriedade, pessoalmente ou por procurador constituído. (...)" Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel." Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Tudo providenciado, arquivem-se os autos.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001198-15.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE: CLEBER VILSON MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VANDERLEY SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VALDIR SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOAO BATISTA SCALVIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INEZ APARECIDA DA SILVA MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INDIANARA CADORE ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HEBE LINDA DADAM TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: GREICI MACANEIRO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FORTUNATA ANGELINA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FABRICIO TRIDAPALLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: DEONES TERESINHA SANTETTI DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CRISLAINE LEITE HILLESHEIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSIANE FRAGA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CELIO VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PICCOLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ANACLEIA FACCHINI TOMAZI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDIR JOAO MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROSMIRA LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NOEMIR MAFESSOLLI DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CEDENIR JOSE BIAZIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NEUSA MARCELINO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RAFAELA FERRARI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAURICIO GILBERTO HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZELIR MILANI DE SOUZA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILSON LUIZ TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILMA DE SOUZA SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDECIR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SIDNEI SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SELMA STEPKOVICZ ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SALETE GANDIN DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROQUE DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RENATO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAX SCHMITT ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZENAIDE LUCIANI VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MARCIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LILIAN CRISTIANI FONTANELLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LARISSA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KENIA JACOMELI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA LEAL SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KARINUSSI LEAL SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JURACI HERIBERTO DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, verifica-se que em relação aos lotes pertencentes a Larissa Dadam (lote 23 da quadra B) e Valdecir Alves Ferreira (lote 26) há controvérsia jurídica instaurada nos autos, decorrente de alegações conflitantes acerca dos limites das áreas, o que demanda produção de prova técnica e instrução processual com oitiva de testemunhas. Todavia, cumpre salientar que o procedimento do Programa Lar Legal é de natureza eminentemente voluntária, pressupondo a inexistência de litígio entre as partes, sendo incompatível com a instauração de incidentes de natureza contenciosa. A presença de conflito de interesses afasta a possibilidade de regular processamento nesta via especial, que não comporta dilação probatória complexa ou a designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco a realização de perícia técnica destinada a dirimir divergências sobre o domínio, posse e metragem. Assim, diante da incompatibilidade entre a natureza consensual do procedimento e a controvérsia instaurada, impõe-se a exclusão, do presente feito, dos lotes de Larissa Dadam e Valdecir Alves Ferreira, sem prejuízo de que eventuais direitos sejam buscados pela via processual adequada, em ação de natureza contenciosa. Ante o exposto, defiro o pedido do evento 818 e, por consequência, determino a exclusão dos lotes de Larissa Dadam e Valdecir Alves Ferreirado presente procedimento, prosseguindo-se o feito apenas em relação aos demais lotes. Por oportuno, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao mérito da demanda. Após, retornem conclusos para deliberação.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001198-15.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE: CLEBER VILSON MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VANDERLEY SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VALDIR SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOAO BATISTA SCALVIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INEZ APARECIDA DA SILVA MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INDIANARA CADORE ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HEBE LINDA DADAM TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: GREICI MACANEIRO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FORTUNATA ANGELINA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FABRICIO TRIDAPALLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: DEONES TERESINHA SANTETTI DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CRISLAINE LEITE HILLESHEIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSIANE FRAGA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CELIO VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PICCOLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ANACLEIA FACCHINI TOMAZI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDIR JOAO MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROSMIRA LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NOEMIR MAFESSOLLI DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CEDENIR JOSE BIAZIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NEUSA MARCELINO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RAFAELA FERRARI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAURICIO GILBERTO HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZELIR MILANI DE SOUZA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILSON LUIZ TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILMA DE SOUZA SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDECIR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SIDNEI SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SELMA STEPKOVICZ ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SALETE GANDIN DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROQUE DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RENATO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAX SCHMITT ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZENAIDE LUCIANI VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MARCIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LILIAN CRISTIANI FONTANELLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LARISSA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KENIA JACOMELI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA LEAL SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KARINUSSI LEAL SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JURACI HERIBERTO DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) DESPACHO/DECISÃO Por tratar-se de processo de jurisdição voluntária de regularização fundiária por meio do Programa Lar Legal e considerando os princípios da cooperação e boa-fé processual, diante das peças apresentadas nos eventos 759 e 760, concedo às partes conflitantes o prazo de 10 (dez) dias para formalização de acordo. Após, voltem conclusos para deliberação.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001198-15.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE: CLEBER VILSON MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VANDERLEY SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSE VALDIR SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOAO BATISTA SCALVIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INEZ APARECIDA DA SILVA MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: INDIANARA CADORE ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HEBE LINDA DADAM TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: GREICI MACANEIRO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FORTUNATA ANGELINA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: FABRICIO TRIDAPALLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: DEONES TERESINHA SANTETTI DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CRISLAINE LEITE HILLESHEIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JOSIANE FRAGA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CELIO VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PICCOLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ANACLEIA FACCHINI TOMAZI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDIR JOAO MANOEL ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROSMIRA LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NOEMIR MAFESSOLLI DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: CEDENIR JOSE BIAZIN ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: NEUSA MARCELINO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RAFAELA FERRARI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAURICIO GILBERTO HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZELIR MILANI DE SOUZA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILSON LUIZ TAMANINI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VILMA DE SOUZA SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: VALDECIR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SIDNEI SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SELMA STEPKOVICZ ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: SALETE GANDIN DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ROQUE DALLABRIDA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: RENATO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MAX SCHMITT ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: ZENAIDE LUCIANI VENERI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: MARCIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LILIAN CRISTIANI FONTANELLI ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: LARISSA DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KENIA JACOMELI FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA LEAL SCHAPPO ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KATIA HILLESHEIM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: KARINUSSI LEAL SCHLICHTING ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) REQUERENTE: JURACI HERIBERTO DADAM ADVOGADO(A): GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 30 (trinta) dias solicitado no evento 708. Decorrido o interregno, retornem conclusos urgente.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(44)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(228)