Execução Fiscal 0901592-48.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0901592-48.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:50

Custas

10/09/2024, 14:46

Custas

10/09/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:43

Trânsito em julgado

04/09/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 14:10

Decurso de Prazo

09/08/2024, 01:09

Confirmada

26/07/2024, 00:05

Publicação

18/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INDUSTRIAS TUPI LTDA SENTENÇA Em virtude do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, caso estes não tenham sido quitados administrativamente, observando que, quando não estiverem previstos em despacho inicial ou acordo, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado, reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo. A base de cálculo dos honorários deverá ser encontrada seguindo os valores constante na(s) CDA(s), atualizado(s) monetariamente e com incidência de juros de mora até o trânsito em julgado, observados os consectários legais descritos no próprio título (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028487-05.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2020). Custas pela parte executada, caso não recolhidas. Se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, caso se trate de execução fiscal que busca cobrança de crédito inferior ao salário mínimo, em que a parte exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito independentemente do valor executado, a responsabilidade pela satisfação de eventuais custas finais fica a cargo do exequente (artigo 2º, § 2º, da Lei n. 14.266/2007). Levantem-se eventuais restrições/penhoras. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901592-48.2018.8.24.0012/SC

17/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2024, 13:20

Expedida/certificada

16/07/2024, 13:20

Expedida/certificada

16/07/2024, 13:20